| Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado CEIS · LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura de Joinville (SC) | 12/08/2026 → 12/08/2028 | vigente |
| Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado CEIS · LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | UNIOESTE CAMPUS CASCAVEL | 03/08/2026 → 02/08/2028 | vigente |
| Declaração de Inidoneidade com prazo determinado CEIS · LEI 14133 - ART. 156, IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR | EDF-POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL | 16/06/2026 → 16/12/2029 | vigente |
| Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado CEIS · LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | PREFEITURA DE CARMO DO RIO CLARO | 01/04/2026 → 01/04/2029 | vigente |
| Suspensão CEIS · LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | COMANDO DA AERONAUTICA | 26/03/2026 → 25/09/2026 | vigente |
| Suspensão CEIS · LEI 8666 - ART. 87 - ART. 87. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES:I - ADVERTÊNCIA;II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO;III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS;IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO PERD | Prefeitura Municipal de Piraquara (PR) | 24/03/2026 → 24/03/2028 | vigente |
| Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado CEIS · LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | EAM-SECRETARIA DE ESTADO JUS.DIREITOS HUMANOS | 30/12/2025 → 30/12/2026 | vigente |
| Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado CEIS · LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do DF | 30/12/2025 → 30/12/2026 | vigente |
| Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado CEIS · LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDOPOLIS - SP | 25/11/2025 → 25/11/2026 | vigente |
| Publicação extraordinária da decisão condenatória CNEP · LEI 12846 - ART. 5º, IV, D - NO TOCANTE A LICITAÇÕES E CONTRATOS: FRAUDAR LICITAÇÃO PÚBLICA OU CONTRATO DELA DECORRENTE;;LEI 12846 - ART. 6º, II - NA ESFERA ADMINISTRATIVA, SERÃO APLICADAS ÀS PESSOAS JURÍDICAS CONSIDERADAS RESPONSÁVEIS PELOS ATOS LESIVOS PREVISTOS NESTA LEI AS SEGUINTES SANÇÕES: II - PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA. | Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul | 06/11/2025 → sem data final | vigente |
| Declaração de Inidoneidade com prazo determinado CEIS · LEI 14133 - ART. 156, IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR | TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MT DO SUL | 06/11/2025 → 06/11/2028 | vigente |
| Multa CNEP · LEI 12846 - ART. 6º, §4º - NA HIPÓTESE DO INCISO I DO CAPUT, CASO NÃO SEJA POSSÍVEL UTILIZAR O CRITÉRIO DO VALOR DO FATURAMENTO BRUTO DA PESSOA JURÍDICA, A MULTA SERÁ DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) A R$ 60.000.000,00 (SESSENTA MILHÕES DE REAIS).;LEI 12846 - ART. 5º, IV, D - NO TOCANTE A LICITAÇÕES E CONTRATOS: FRAUDAR LICITAÇÃO PÚBLICA OU CONTRATO DELA DECORRENTE | Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul | 06/11/2025 → sem data final | vigente |
| Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado CEIS · LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | PREFEITURA DE PRUDENTÓPOLIS - PR | 01/10/2025 → 01/10/2028 | vigente |
| Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado CEIS · LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | TRIBUNAL DE JUSTICA DO EST. DE SANTA CATARINA | 18/09/2025 → 17/09/2026 | vigente |
| Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado CEIS · LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | UNIVERSIDADE FED.VALES JEQUITINHONHA E MUCURI | 15/09/2025 → 15/09/2027 | vigente |
| Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado CEIS · LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D | UNIV. EST. DO OESTE DO PARANA - HOSP. UNIVERS | 26/05/2025 → 27/05/2027 | vigente |
| Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado CEIS · LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da Região dos Campos de Cima da Serra - CONDESUS (RS) | 06/05/2025 → 06/11/2026 | vigente |
| Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado CEIS · LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - GO | 14/04/2025 → 14/04/2027 | vigente |
| Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado CEIS · LEI 13303 - - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | Secretaria Municipal de Administração - SEMAD-GO | 14/04/2025 → 14/04/2027 | vigente |
| Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado CEIS · LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BELO-MG | 18/03/2025 → 18/03/2027 | vigente |
| Suspensão CEIS · LEI 9433 (BA) - ART. 186, III - AO CANDIDATO A CADASTRAMENTO, AO LICITANTE E AO CONTRATADO, QUE INCORRAM NAS FALTAS PREVISTAS NESTA LEI, APLICAM-SE, SEGUNDO A NATUREZA E A GRAVIDADE DA FALTA, ASSEGURADA A DEFESA PRÉVIA, AS SEGUINTES SANÇÕES: III- DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DESTA PUNIÇÃO E ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA SUA REABILITAÇÃO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL;LEI 9433 (BA) - ART. 185, IV | TRIBUNAL DE JUSTICA DA BAHIA (TJ-BA) | 05/03/2025 → 09/05/2025 | expirada |
| Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado CEIS · LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA | 14/01/2025 → 14/12/2026 | vigente |
| Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado CEIS · LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D | Prefeitura Municipal de Cachoeirinha (RS) | 13/12/2024 → 13/12/2029 | vigente |
| Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado CEIS · LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D | PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA - RS | 13/12/2024 → 13/12/2029 | vigente |
| Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado CEIS · LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | CONSÓRCIO INT.DE SAÚDE ALTO DAS VERTENTES-MG | 11/11/2024 → 10/11/2027 | vigente |