sanções públicas — CEIS/CNEP
Quem foi punido.
Reprodução dos cadastros oficiais de empresas sancionadas — CEIS (inidôneas/impedidas) e CNEP (Lei Anticorrupção) — publicados pelo Portal da Transparência (CGU). Antes de subcontratar ou formar consórcio, consulte a empresa na fonte oficial (ou no perfil do fornecedor).
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| Empresa | Sanção | Órgão sancionador | Vigência | Status |
|---|---|---|---|---|
| Tecnogera Locação e Transformação de Energia S.A 08.100.057/0001-74 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, II - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: II - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO QUE CAUSE GRAVE DANO À ADMINISTRAÇÃO, AO FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS OU AO INTERESSE COLETIVO;;LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Imbituba - SC · SC | 06/10/2026 → 06/04/2027 | vigente |
| REFRIGERAÇÃO E CLIMATIZAÇÃO SCHAPPO LTDA 35.271.172/0001-84 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Luzerna (SC) · SC | 01/10/2026 → 01/10/2028 | vigente |
| GARRA CONSTRUTORA LTDA 55.598.810/0001-83 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, VI - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: VI - NÃO CELEBRAR O CONTRATO OU NÃO ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA A CONTRATAÇÃO, QUANDO CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DE SUA PROPOSTA;;LEI 14133 - ART. 155, III - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: III - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO | Prefeitura Municipal de Pinhalzinho (SC) · SC | 28/09/2026 → 28/09/2027 | vigente |
| GH ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA 57.107.429/0001-08 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, III - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: III - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO | Prefeitura Municipal de Pinhalzinho (SC) · SC | 28/09/2026 → 28/09/2027 | vigente |
| MAIS JARDIM COMÉRCIO E SERVIÇOS DO NORDESTE LTDA 49.682.546/0001-69 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. ART. 156. , III, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR; - RT. 156. SERÃO APLICADAS AO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NESTA LEI AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA; III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR; IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR. § 1º NA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES SERÃO CONSIDERADOS: I - A NATUREZA E A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO COMETIDA; II - AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO; III - AS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES O | Prefeitura Municipal de Içara (SC) · SC | 28/09/2026 → 28/09/2029 | vigente |
| ATEXARA TECNOLOGIA E SOLUÇÕES LTDA. 24.925.253/0001-34 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 13303 - ART. 83, III - III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | EPAGRI - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado de Santa Catarina · SC | 28/09/2026 → 28/09/2027 | vigente |
| Arsit Tecnologia e Telecom Ltda. 27.050.408/0001-24 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | JUSTICA ELEITORAL · SC | 28/09/2026 → 28/10/2026 | vigente |
| MANHUACU CONSTRUCAO, TERCEIRIZACAO E COMERCIALIZACAO DE MATERIAIS LTDA 30.814.518/0001-20 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | JUSTICA ELEITORAL · SC | 28/09/2026 → 12/10/2026 | vigente |
| MTB CIENTIFICA EQUIPAMENTOS PARA LABORATORIOS LTDA 31.824.369/0001-42 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 13303 - ART. 83, III - III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | EPAGRI - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado de Santa Catarina · SC | 25/09/2026 → 24/09/2028 | vigente |
| HOLD SCIENTIFIC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI-EPP 10.762.665/0001-96 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 13303 - ART. 83, III - III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | EPAGRI - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado de Santa Catarina · SC | 25/09/2026 → 25/09/2027 | vigente |
| LUIZ CORREIA DE ASSUMPÇÃO ME 10.319.732/0001-00 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: (...) IX - FRAUDAR A LICITAÇÃO OU PRATICAR ATO FRAUDULENTO NA EXECUÇÃO DO CONTRATO;;LEI 14133 - ART. 156, §3º - SERÃO APLICADAS AO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NESTA LEI AS SEGUINTES SANÇÕES: § 3º A SANÇÃO PREVISTA NO INCISO II DO CAPUT DESTE ARTIGO, CALCULADA NA FORMA DO EDITAL OU DO CONTRATO, NÃO PODERÁ SER INFERIOR A 0,5% (CINCO DÉCIMOS POR CENTO) N | Empresa Municipal de Água e Saneamento de Balneário Camboriú - EMASA (SC) · SC | 24/09/2026 → 24/09/2029 | vigente |
| ATEXARA TECNOLOGIA E SOLUÇÕES LTDA. 24.925.253/0001-34 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 13303 - ART. 83, III - III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | EPAGRI - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado de Santa Catarina · SC | 24/09/2026 → 24/09/2027 | vigente |
| VICKY SUPPLY PAPELARIA E COMÉRCIO EM GERAL LTDA 37.769.137/0001-15 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: (...) IX - FRAUDAR A LICITAÇÃO OU PRATICAR ATO FRAUDULENTO NA EXECUÇÃO DO CONTRATO;;LEI 14133 - ART. 155 - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: I - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO; II - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO QUE CAUSE GRAVE DANO À ADMINISTRAÇÃO, AO FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS P | Empresa Municipal de Água e Saneamento de Balneário Camboriú - EMASA (SC) · SC | 24/09/2026 → 24/09/2027 | vigente |
| FABRAN CONSTRUCOES LTDA 36.351.675/0001-22 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA;LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Forquilhinha (SC) · SC | 23/09/2026 → 24/09/2029 | vigente |
| SO BATERIAS - COMERCIO DE BATERIAS LTDA 36.469.275/0001-16 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura de Joinville (SC) · SC | 23/09/2026 → 23/11/2026 | vigente |
| M.A COMERCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA. 37.673.034/0001-57 ↗ · CNEP | Publicação extraordinária da decisão condenatória LEI 12846 - ART. 6º, II - NA ESFERA ADMINISTRATIVA, SERÃO APLICADAS ÀS PESSOAS JURÍDICAS CONSIDERADAS RESPONSÁVEIS PELOS ATOS LESIVOS PREVISTOS NESTA LEI AS SEGUINTES SANÇÕES: II - PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA. | Prefeitura de Joinville (SC) · SC | 22/09/2026 → sem data final | vigente |
| SEROPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA 23.596.733/0001-36 ↗ · CNEP | Multa LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃO | Prefeitura de Joinville (SC) · SC | 22/09/2026 → sem data final | vigente |
| RECH CONSTRUÇÕES LTDA 51.595.787/0001-12 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | PCSC · SC | 22/09/2026 → 22/09/2027 | vigente |
| MA COMERCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA 37.673.034/0001-57 ↗ · CNEP | Multa LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃO | Prefeitura de Joinville (SC) · SC | 22/09/2026 → sem data final | vigente |
| ART PRINT COMUNICACAO VISUAL LTDA 41.137.144/0001-71 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D | INST.FED. DE EDUC., CIENC. E TEC. CATARINENSE · SC | 22/09/2026 → 22/09/2027 | vigente |
| SEROPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA 23.596.733/0001-36 ↗ · CNEP | Publicação extraordinária da decisão condenatória LEI 12846 - ART. 6º, II - NA ESFERA ADMINISTRATIVA, SERÃO APLICADAS ÀS PESSOAS JURÍDICAS CONSIDERADAS RESPONSÁVEIS PELOS ATOS LESIVOS PREVISTOS NESTA LEI AS SEGUINTES SANÇÕES: II - PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA. | Prefeitura de Joinville (SC) · SC | 22/09/2026 → sem data final | vigente |
| MA COMERCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA 37.673.034/0001-57 ↗ · CEIS | Declaração de Inidoneidade com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR | Prefeitura de Joinville (SC) · SC | 22/09/2026 → 22/09/2029 | vigente |
| CENTRO DE SAUDE OCUPACIONAL E ESPECIALIZACOES DO RIO DE JANEIRO LTDA 42.409.831/0001-61 ↗ · CEIS | Declaração de Inidoneidade com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR | CONSELHO REGION. DE ENGENHARIA E AGRONOMIA/SC · SC | 21/09/2026 → 21/03/2031 | vigente |
| NOVO SABER CURSOS E TREINAMENTOS LTDA 55.988.235/0001-25 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS COMETIDAS POR LICITANTES E CONTRATADOS, APLICAÇÃO DE SANÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ART. 21, III - 21 - OS CONTRATADOS QUE DESCUMPRIREM TOTAL OU PARCIALMENTE OS CONTRATOS CELEBRADOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E AOS LICITANTES QUE COMETAM ATOS VISANDO FRUSTRAR OS OBJETIVOS DA LICITAÇÃO, APÓS O DEVIDO PROCESSO LEGAL E SEGUNDO A NATUREZA, A GRAVIDADE DA FALTA E A RELEVÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO ATIN | Prefeitura Municipal de Tangará (SC) · SC | 18/09/2026 → 18/03/2027 | vigente |
| R&S PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA 10.671.681/0001-73 ↗ · CEIS | Declaração de Inidoneidade com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Macieira (SC) · SC | 17/09/2026 → 17/09/2029 | vigente |
| PROSPECTA - GEOTECNICA E FUNDACOES LTDA 51.759.101/0001-81 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura de Joinville (SC) · SC | 17/09/2026 → 17/10/2026 | vigente |
| AMBIENTGEO ENGENHARIA LTDA 47.443.712/0001-49 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura de Joinville (SC) · SC | 17/09/2026 → 17/10/2026 | vigente |
| SITE MEDICA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS E MEDICAMENTOS HOSPITALAR LTDA 33.762.284/0001-02 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DA AERONAUTICA · SC | 16/09/2026 → 15/03/2027 | vigente |
| 2H COMÉRCIO DE MERCADORIA EM GERAL LTDA 54.768.421/0001-96 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, III - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: III - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO | Prefeitura Municipal de Guaraciaba - SC · SC | 15/09/2026 → 14/09/2027 | vigente |
| PLANEJAR DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA 26.405.348/0001-52 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DO EXERCITO · SC | 15/09/2026 → 14/09/2029 | vigente |
| ELETRO NACIONAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA 78.324.316/0001-26 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 13303 - - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - SC · SC | 14/09/2026 → 13/09/2028 | vigente |
| GJ MOVEIS E DECORACOES LTDA 60.845.283/0001-02 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TST · SC | 14/09/2026 → 13/09/2027 | vigente |
| TRÊS COQUEIROS COMÉRCIO & SERVIÇOS LTDA 46.800.661/0001-00 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA;LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDINO - SC · SC | 10/09/2026 → 10/09/2027 | vigente |
| JNR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EPP 31.094.897/0001-93 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | SIE - Secretaria de Infraestrutura · SC | 09/09/2026 → 09/03/2027 | vigente |
| FJ CONSTRUTORA LTDA 27.743.102/0001-53 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156,III - ART. 156. SERÃO APLICADAS AO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NESTA LEI AS SEGUINTES SANÇÕES: III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Rio do Campo (SC) · SC | 09/09/2026 → 09/09/2027 | vigente |
| RCC INDÚSTRIA E CONFECÇÃO DE ROUPAS LTDA 11.149.885/0001-01 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura de Joinville (SC) · SC | 09/09/2026 → 09/11/2026 | vigente |
| INFINITY STORE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA 37.007.414/0001-52 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | CONSELHO REGION. DE ENGENHARIA E AGRONOMIA/SC · SC | 09/09/2026 → 09/06/2027 | vigente |
| XYZ SOLUÇÕES TOPOGRÁFICAS E AMBIENTAIS LTDA 21.588.352/0001-80 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura de Joinville (SC) · SC | 09/09/2026 → 09/11/2026 | vigente |
| FJ CONSTRUTORA LTDA 27.743.102/0001-53 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156,III - ART. 156. SERÃO APLICADAS AO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NESTA LEI AS SEGUINTES SANÇÕES: III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Rio do Campo (SC) · SC | 09/09/2026 → 09/09/2027 | vigente |
| AK INOVACOES LTDA 53.696.164/0001-61 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: (...) IX - FRAUDAR A LICITAÇÃO OU PRATICAR ATO FRAUDULENTO NA EXECUÇÃO DO CONTRATO;;LEI 14133 - ART. 155, I - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: I - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO | PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCORDIA - SC · SC | 08/09/2026 → 08/09/2028 | vigente |
| ANHANGUERA COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA 00.565.813/0001-29 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | PCSC · SC | 08/09/2026 → 07/03/2027 | vigente |
| EDEN PRESTADORA DE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA 04.959.902/0001-00 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO · SC | 02/09/2026 → 02/08/2027 | vigente |
| FOURLINE SHOP LTDA 38.456.289/0001-20 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D | UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA · SC | 02/09/2026 → 02/09/2028 | vigente |
| ARMANT SOLUCOES EM CLIMATIZACAO LTDA 13.591.585/0001-03 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | TRIBUNAL DE JUSTICA DO EST. DE SANTA CATARINA · SC | 02/09/2026 → 01/09/2028 | vigente |
| GESSIKA FERNANDA GOEDERT CLOQUE 47.166.824/0001-08 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | IGP · SC | 01/09/2026 → 31/08/2028 | vigente |
| C2P DROPSHIPPING DE MATERIAIS LTDA 35.600.549/0001-00 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | INST.FED. DE EDUC., CIENC. E TEC. CATARINENSE · SC | 31/08/2026 → 31/03/2027 | vigente |
| RAVESI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA 59.253.236/0001-82 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | INST.FED. DE EDUC., CIENC. E TEC. CATARINENSE · SC | 31/08/2026 → 30/11/2028 | vigente |
| Rhema Concursos Públicos Ltda 41.214.780/0001-50 ↗ · CEIS | Declaração de Inidoneidade com prazo determinado LEI 8666 - ART. 88, II - ART. 88. AS SANÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS III E IV DO ARTIGO ANTERIOR PODERÃO TAMBÉM SER APLICADAS ÀS EMPRESAS OU AOS PROFISSIONAIS QUE, EM RAZÃO DOS CONTRATOS REGIDOS POR ESTA LEI:II - TENHAM PRATICADO ATOS ILÍCITOS VISANDO A FRUSTRAR OS OBJETIVOS DA LICITAÇÃO;;LEI 8666 - ART. 88, III - AS SANÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS III E IV DO ARTIGO ANTERIOR PODERÃO TAMBÉM SER APLICADAS ÀS EMPRESAS OU AOS PROFISSIONAIS QUE, EM RAZÃO DOS CONTRATOS REGIDOS POR ESTA LEI: III - DEMONST | Prefeitura Municipal de São Miguel da Boa Vista - SC · SC | 28/08/2026 → 28/08/2028 | vigente |
| Rhema Concursos Públicos Ltda 41.214.780/0001-50 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 8666 - ART. 88, II - ART. 88. AS SANÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS III E IV DO ARTIGO ANTERIOR PODERÃO TAMBÉM SER APLICADAS ÀS EMPRESAS OU AOS PROFISSIONAIS QUE, EM RAZÃO DOS CONTRATOS REGIDOS POR ESTA LEI:II - TENHAM PRATICADO ATOS ILÍCITOS VISANDO A FRUSTRAR OS OBJETIVOS DA LICITAÇÃO;;LEI 8666 - ART. 88, III - AS SANÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS III E IV DO ARTIGO ANTERIOR PODERÃO TAMBÉM SER APLICADAS ÀS EMPRESAS OU AOS PROFISSIONAIS QUE, EM RAZÃO DOS CONTRATOS REGIDOS POR ESTA LEI: III - DEMONST | Prefeitura Municipal de São Miguel da Boa Vista - SC · SC | 28/08/2026 → 28/08/2028 | vigente |
| GSW DISTRIBUIDORA LTDA 52.743.219/0001-84 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, I - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: I - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO | Prefeitura Municipal de Seara (SC) · SC | 27/08/2026 → 27/08/2027 | vigente |
| MORK TELECOM PRODUTOS E SERVIÇOS PARA TELECOMUNICAÇÕES LTDA 13.460.002/0001-05 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DO EXERCITO · SC | 25/08/2026 → 25/08/2027 | vigente |
| NEOVANCE TECHNOLOGY LTDA 59.732.798/0001-09 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DO EXERCITO · SC | 25/08/2026 → 25/08/2027 | vigente |
| GUIMARÃES E CASTRO COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA SANEAMENTO LTDA. 36.609.243/0001-79 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 13303 - - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - SC · SC | 24/08/2026 → 23/08/2028 | vigente |
| NSC COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA 33.842.718/0001-84 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, II - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: II - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO QUE CAUSE GRAVE DANO À ADMINISTRAÇÃO, AO FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS OU AO INTERESSE COLETIVO;;LEI 14133 - ART. 155, III - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: III - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO | Prefeitura Municipal de Fraiburgo (SC) · SC | 24/08/2026 → 24/08/2029 | vigente |
| FACTUM EQUIPAMENTOS PARA SANEAMENTO LTDA 88.843.370/0001-31 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 13303 - - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - SC · SC | 24/08/2026 → 23/08/2028 | vigente |
| LAGUNA ESPORTE LTDA 52.307.066/0001-22 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura de Joinville (SC) · SC | 24/08/2026 → 24/08/2027 | vigente |
| FABRICA DE CALCADOS DO BRASIL LTDA 32.385.077/0001-13 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 8666 - ART. 87, II E III - ART. 87. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES:II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO;III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de São Bento do Sul - SAMAE (SC) · SC | 21/08/2026 → 21/08/2027 | vigente |
| PROPULSÃO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM MEDIÇÃO, CORTE E RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E GÁS LTDA 11.038.637/0001-93 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 8666 - ART. 87, II; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. | Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de São Bento do Sul - SAMAE (SC) · SC | 21/08/2026 → 21/08/2027 | vigente |
| Adriano Lehmann LTDA 26.887.888/0001-10 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE - SC · SC | 21/08/2026 → 20/08/2028 | vigente |
| HARPRO SOLUÇÕES INTEGRADAS PARA SANEAMENTO LTDA 47.216.066/0001-87 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA;LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de São Bento do Sul - SAMAE (SC) · SC | 20/08/2026 → 20/08/2027 | vigente |
| NEW REGLY LTDA 03.448.836/0001-41 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, VII - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: VII - ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO OU DA ENTREGA DO OBJETO DA LICITAÇÃO SEM MOTIVO JUSTIFICADO | Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina · SC | 20/08/2026 → 20/02/2027 | vigente |
| CONSTRUGOV VENDAS E TRANSPORTADORA GUANAMBI LTDA 58.068.084/0001-85 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | INST.FED. DE EDUC., CIENC. E TEC. CATARINENSE · SC | 20/08/2026 → 20/02/2029 | vigente |
| OFACK PROJETOS ESPECIAIS LTDA 23.352.079/0001-15 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DA AERONAUTICA · SC | 19/08/2026 → 18/08/2028 | vigente |
| BIOLUX DO BRASIL LTDA 51.596.761/0001-99 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DA AERONAUTICA · SC | 19/08/2026 → 18/08/2028 | vigente |
| AMARAL CONFECCAO DE BOLSAS E MOCHILAS LTDA 48.033.489/0001-24 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | INST.FED. DE EDUC., CIENC. E TEC. CATARINENSE · SC | 19/08/2026 → 19/03/2027 | vigente |
| PALOMA CONSTRUÇÕES LTDA 09.656.330/0001-04 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Águas Frias (SC) · SC | 19/08/2026 → 19/08/2028 | vigente |
| 48.156.453 MICHELE NUNES DE SOUZA ALMEIDA ANDRADE 48.156.453/0001-38 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | INST.FED. DE EDUC., CIENC. E TEC. CATARINENSE · SC | 18/08/2026 → 18/03/2027 | vigente |
| IS MARCENARIA LTDA 38.654.949/0001-88 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156,III - ART. 156. SERÃO APLICADAS AO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NESTA LEI AS SEGUINTES SANÇÕES: III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Içara (SC) · SC | 18/08/2026 → 18/08/2027 | vigente |
| 48.156.453 MICHELE NUNES DE SOUZA ALMEIDA ANDRADE 48.156.453/0001-38 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | INST.FED. DE EDUC., CIENC. E TEC. CATARINENSE · SC | 18/08/2026 → 18/03/2027 | vigente |
| GLOBAL COMERCIO DE VARIEDADES LTDA 42.376.992/0001-04 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Palhoça - SC · SC | 18/08/2026 → 18/08/2027 | vigente |
| RESIDENCIAL GERIATRICO VOVO ROSALINA 41.485.821/0001-42 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Palhoça - SC · SC | 18/08/2026 → 18/08/2028 | vigente |
| TREVOSUL SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP 29.949.750/0001-96 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA;LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de São Bento do Sul - SAMAE (SC) · SC | 18/08/2026 → 18/08/2027 | vigente |
| MÓDULO CONSULTORIA E GERÊNCIA PREDIAL LTDA 05.926.726/0001-73 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TST · SC | 18/08/2026 → 17/02/2027 | vigente |
| SÃOJOSÉ COMERCIAL LTDA 42.883.548/0001-77 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | IGP · SC | 17/08/2026 → 16/08/2028 | vigente |
| CORSIX NEGÓCIOS E DISTRIBUIÇÃO LTDA. 39.425.340/0001-08 ↗ · CEIS | Declaração de Inidoneidade com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR;LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA | Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de São Bento do Sul - SAMAE (SC) · SC | 17/08/2026 → 17/08/2029 | vigente |
| EMP4 COMPANY LTDA 59.564.176/0001-19 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA;LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de São Bento do Sul - SAMAE (SC) · SC | 17/08/2026 → 17/08/2027 | vigente |
| SUL PRIME MANUTENCOES E INSTALACOES DE ELEVADORES LTDA 51.017.180/0001-55 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 13303 - ART. 83, III - III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | EPAGRI - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado de Santa Catarina · SC | 17/08/2026 → 17/08/2027 | vigente |
| CONSTRUTORA ENERGETTE LTDA 35.230.250/0001-00 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Agrolândia (SC) · SC | 14/08/2026 → 14/08/2028 | vigente |
| R.A SOLUCOES LTDA 37.550.502/0001-04 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | INST. PREV. SOC. DOS SERV. PUB. DE JOINVILLE · SC | 14/08/2026 → 13/08/2027 | vigente |
| SOLARIS CONSULTORIA SOCIOAMBIENTAL LTDA 11.460.225/0001-47 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, I - ADVERTÊNCIA;LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA;LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de São Bento do Sul - SAMAE (SC) · SC | 14/08/2026 → 14/08/2027 | vigente |
| B7 SOLUÇÕES LTDA 32.960.973/0001-69 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Palhoça - SC · SC | 13/08/2026 → 13/08/2027 | vigente |
| Formula D' Agua Distribuidora Ltda 52.732.529/0001-01 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura de Joinville (SC) · SC | 13/08/2026 → 13/02/2027 | vigente |
| LA MAISON DISTRIBUIDORA LTDA 46.743.542/0001-55 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura de Joinville (SC) · SC | 12/08/2026 → 12/08/2028 | vigente |
| MEDIRON SERVIÇOS DE SAÚDE DE RONDÔNIA LTDA 51.651.465/0001-43 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. ART. 156. , III, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR; - RT. 156. SERÃO APLICADAS AO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NESTA LEI AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA; III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR; IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR. § 1º NA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES SERÃO CONSIDERADOS: I - A NATUREZA E A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO COMETIDA; II - AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO; III - AS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES O | Prefeitura Municipal de Chapecó (SC) · SC | 12/08/2026 → 12/08/2032 | vigente |
| FARMACIA MAYARA LTDA 02.818.408/0001-09 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Palhoça - SC · SC | 12/08/2026 → 12/08/2027 | vigente |
| LÍBIA KEHL ZENI 60.102.145/0001-25 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDINO - SC · SC | 12/08/2026 → 12/08/2027 | vigente |
| INFRAPAV CONSTRUÇÕES LTDA 52.639.513/0001-40 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, I - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: I - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO;;LEI 14133 - ART. 155, VII - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: VII - ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO OU DA ENTREGA DO OBJETO DA LICITAÇÃO SEM MOTIVO JUSTIFICADO;;LEI 14133 - ART. 155, II - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILI | PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCORDIA - SC · SC | 10/08/2026 → 10/08/2029 | vigente |
| INFRAPAV CONSTRUÇÕES LTDA 52.639.513/0001-40 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, I - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: I - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO;;LEI 14133 - ART. 155, VII - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: VII - ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO OU DA ENTREGA DO OBJETO DA LICITAÇÃO SEM MOTIVO JUSTIFICADO;;LEI 14133 - ART. 155, II - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILI | PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCORDIA - SC · SC | 10/08/2026 → 10/08/2029 | vigente |
| ELETROMIZA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. 43.617.012/0001-72 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA;LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de São Bento do Sul - SAMAE (SC) · SC | 06/08/2026 → 06/08/2027 | vigente |
| RKV ALIMENTOS LTDA 34.652.187/0001-20 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | TRIBUNAL DE JUSTICA DO EST. DE SANTA CATARINA · SC | 06/08/2026 → 05/08/2027 | vigente |
| ÁGIL LTDA 26.427.482/0001-54 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 8666 - ART. 87, II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO;;LEI 8666 - ART. 87, §1º, III - III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de São Bento do Sul - SAMAE (SC) · SC | 06/08/2026 → 06/08/2028 | vigente |
| BASE SEGURANCA ELETRONICA LTDA 32.643.534/0001-22 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC.DE STA.CATARINA · SC | 06/08/2026 → 06/11/2026 | vigente |
| HB SUL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA 22.094.574/0001-09 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura de Joinville (SC) · SC | 06/08/2026 → 06/08/2027 | vigente |
| Formula D' Agua Distribuidora Ltda 52.732.529/0001-01 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura de Joinville (SC) · SC | 05/08/2026 → 15/07/2029 | vigente |
| Formula D' Agua Distribuidora Ltda 52.732.529/0001-01 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura de Joinville (SC) · SC | 05/08/2026 → 15/07/2028 | vigente |
| LABORMAIS ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA 62.057.594/0001-24 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDINO - SC · SC | 05/08/2026 → 05/08/2027 | vigente |
| Formula D' Agua Distribuidora Ltda 52.732.529/0001-01 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura de Joinville (SC) · SC | 05/08/2026 → 15/07/2027 | vigente |
| DICRIL - PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA LIMPEZA E HIGIENE LTDA 10.442.984/0001-14 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, §4º - § 4º A SANÇÃO PREVISTA NO INCISO III DO CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ APLICADA AO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NOS INCISOS II, III, IV, V, VI E VII DO CAPUT DO ART. 155 DESTA LEI, QUANDO NÃO SE JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE MAIS GRAVE, E IMPEDIRÁ O RESPONSÁVEL DE LICITAR OU CONTRATAR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ENTE FEDERATIVO QUE TIVER APLICADO A SANÇÃO, PELO PRAZO MÁXIMO DE 3 (TRÊS) ANOS.;LEI 14133 - ART. 156, II | Prefeitura Municipal de Balneário Rincão (SC) · SC | 05/08/2026 → 05/08/2027 | vigente |
| Formula D' Agua Distribuidora Ltda 52.732.529/0001-01 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura de Joinville (SC) · SC | 05/08/2026 → 15/01/2029 | vigente |
| ACHEI INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA 08.221.047/0001-97 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura de Joinville (SC) · SC | 04/08/2026 → 04/02/2027 | vigente |
Fonte oficial: portaldatransparencia.gov.br/sancoes ↗ — snapshot diário. Sanção expirada é histórico público, não impedimento atual. Pessoa física não é listada (LGPD). Contestações: /contato.
O vínculo é por CNPJ; divergências na fonte oficial (CEIS/CNEP) prevalecem — confira na origem.