sanções públicas — CEIS/CNEP
Quem foi punido.
Reprodução dos cadastros oficiais de empresas sancionadas — CEIS (inidôneas/impedidas) e CNEP (Lei Anticorrupção) — publicados pelo Portal da Transparência (CGU). Antes de subcontratar ou formar consórcio, consulte a empresa na fonte oficial (ou no perfil do fornecedor).
Mostrando as 100 sanções mais recentes deste recorte — refine por cadastro, status ou UF para alcançar as demais.
| Empresa | Sanção | Órgão sancionador | Vigência | Status |
|---|---|---|---|---|
| CONSTRUGOV VENDAS E TRANSPORTADORA GUANAMBI LTDA 58.068.084/0001-85 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DO EXERCITO · AM | 06/10/2026 → 06/10/2028 | vigente |
| EL ELION COMERCIO LTDA 43.939.349/0001-04 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO · MG | 06/10/2026 → 22/02/2027 | vigente |
| MULTISUPRIMENTOS SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO E INFORMATICA LTDA 39.119.656/0001-63 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO · DF | 06/10/2026 → 05/02/2027 | vigente |
| YMS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA 45.277.978/0001-33 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS · AL | 06/10/2026 → 06/11/2026 | vigente |
| ULTRAMED DISTRIBUIDORA LTDA 41.703.093/0001-06 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, V - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: V - NÃO MANTER A PROPOSTA, SALVO EM DECORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE DEVIDAMENTE JUSTIFICADO | Fundação Universidade de Brasília - DF · DF | 06/10/2026 → 26/10/2026 | vigente |
| M S G SERVICOS E DISTRIBUIDORA LTDA 34.257.516/0001-38 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DO EXERCITO · PE | 06/10/2026 → 06/04/2027 | vigente |
| PRODUCTS & SERVICES ONLINE LTDA 55.649.447/0001-88 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DO EXERCITO · RS | 06/10/2026 → 06/01/2027 | vigente |
| INSTALART MATERIAIS ELETRICOS LTDA 05.117.514/0001-45 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR;LEI 14133 - ART. 155, I - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: I - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO;;LEI 14133 - ART. 155, VII - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: VII - ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO OU DA ENTREGA DO OBJETO DA LICITAÇÃO SEM MOTIVO JUSTIFICADO;;LEI 14133 - ART. 15 | Prefeitura Municipal de Triunfo (RS) · RS | 06/10/2026 → 06/04/2027 | vigente |
| TYTO SAUDE LTDA 37.154.876/0001-00 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS · AL | 06/10/2026 → 06/11/2026 | vigente |
| APGYN DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA 47.761.551/0001-31 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Município de Matupá/MT · MT | 06/10/2026 → 06/10/2029 | vigente |
| ACOFLORA PRODUTOS E SERVICOS LTDA 54.231.216/0001-97 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS · AL | 06/10/2026 → 06/12/2026 | vigente |
| PARANA TUR LTDA 48.917.718/0001-73 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | UNIVERSIDADE FED DA INTEGR LATINO-AMERICANA · PR | 06/10/2026 → 06/04/2027 | vigente |
| AVANCEMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA 48.218.193/0001-88 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA · CE | 06/10/2026 → 06/12/2026 | vigente |
| M D L SERVICOS GERAIS LTDA 22.030.711/0001-41 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO · MG | 06/10/2026 → 03/01/2027 | vigente |
| PLUS ADMINISTRACAO E TERCEIRIZACAO LTDA 11.027.601/0001-04 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D | MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO · ES | 06/10/2026 → 06/04/2027 | vigente |
| FSP COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AR CONDICIONADO LTDA. 46.760.367/0001-04 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3º REGIÃO · SP | 06/10/2026 → 06/01/2027 | vigente |
| B9 BEBEDOUROS COMERCIO LTDA 05.490.249/0001-46 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DO EXERCITO · CE | 06/10/2026 → 05/07/2027 | vigente |
| FSP COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AR CONDICIONADO LTDA. 46.760.367/0001-04 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR;LEI 14133 - ART. 155, IV - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: IV - DEIXAR DE ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA O CERTAME | Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) · SP | 06/10/2026 → 06/01/2027 | vigente |
| BIOLUX DO BRASIL LTDA 51.596.761/0001-99 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC · SP | 06/10/2026 → 05/11/2026 | vigente |
| CHIKUT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 26.153.737/0001-38 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | INST.FED.DE EDUC., CIENC E TEC.DO AMAZONAS · AM | 06/10/2026 → 05/10/2029 | vigente |
| BV MOTA SERVICOS 30.532.545/0001-00 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TST · RS | 06/10/2026 → 15/10/2026 | vigente |
| G2B COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA 36.668.854/0001-98 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | UNIVERSIDADE FED DA INTEGR LATINO-AMERICANA · PR | 06/10/2026 → 06/07/2027 | vigente |
| COMÉRCIO ATACADISTA ILHA BELA DISTRIBUIDORA LTDA 29.322.621/0001-73 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DO EXERCITO · RS | 06/10/2026 → 05/04/2027 | vigente |
| HORIZON LTDA 13.190.457/0001-58 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDONIA · RO | 05/10/2026 → 03/04/2027 | vigente |
| LIEBE GASTRONOMIA LTDA 29.648.562/0001-28 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR;LEI 14133 - ART. 155, V - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: V - NÃO MANTER A PROPOSTA, SALVO EM DECORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE DEVIDAMENTE JUSTIFICADO | Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) · SP | 05/10/2026 → 05/02/2027 | vigente |
| PALMIRA DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA 37.730.284/0001-81 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DO EXERCITO · MG | 05/10/2026 → 05/10/2029 | vigente |
| PRISMA COMERCIO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA 28.926.250/0001-76 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MINISTERIO DEFESA · DF | 05/10/2026 → 05/02/2027 | vigente |
| PANATEC CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA 57.201.213/0001-07 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MINISTERIO DA SAUDE · PA | 05/10/2026 → 04/11/2026 | vigente |
| LIEBE GASTRONOMIA LTDA 29.648.562/0001-28 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3º REGIÃO · SP | 05/10/2026 → 05/02/2027 | vigente |
| CONSTRUWEI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 32.987.940/0001-02 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3º REGIÃO · SP | 05/10/2026 → 05/12/2026 | vigente |
| TRAMA E TELA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. 15.045.108/0001-78 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3º REGIÃO · SP | 05/10/2026 → 05/01/2027 | vigente |
| L&B ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA 27.923.972/0001-04 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D | INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC. DE SERGIPE · SE | 05/10/2026 → 05/10/2029 | vigente |
| NACIONAL CONSTRUCAO CIVIL LTDA 33.608.662/0001-06 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT - PI · PI | 05/10/2026 → 05/01/2027 | vigente |
| CONSTRUWEI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 32.987.940/0001-02 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR;LEI 14133 - ART. 155, V - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: V - NÃO MANTER A PROPOSTA, SALVO EM DECORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE DEVIDAMENTE JUSTIFICADO | Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) · SP | 05/10/2026 → 05/12/2026 | vigente |
| TRAMA E TELA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. 15.045.108/0001-78 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR;LEI 14133 - ART. 155, V - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: V - NÃO MANTER A PROPOSTA, SALVO EM DECORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE DEVIDAMENTE JUSTIFICADO | Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) · SP | 05/10/2026 → 05/01/2027 | vigente |
| M G P CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 09.417.814/0001-09 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | EES - SECRET. EST. AGR. ABAST. AQUIC. E PESCA · ES | 05/10/2026 → 01/04/2027 | vigente |
| ELFA MEDICAMENTOS S.A 09.053.134/0002-26 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 9433 (BA) - ART. 186, II - AO CANDIDATO A CADASTRAMENTO, AO LICITANTE E AO CONTRATADO, QUE INCORRAM NAS FALTAS PREVISTAS NESTA LEI, APLICAM-SE, SEGUNDO A NATUREZA E A GRAVIDADE DA FALTA, ASSEGURADA A DEFESA PRÉVIA, AS SEGUINTES SANÇÕES: II- SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO EXCEDENTE A 05 (CINCO) ANOS | Governo do Estado da Bahia (BA) · BA | 05/10/2026 → 09/11/2026 | vigente |
| CONSTROI BAHIA LOCACAO DE ESTRUTURAS E SERVICOS DA CONSTRUCAO LTDA 30.755.283/0001-42 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | JUSTICA ELEITORAL · ES | 05/10/2026 → 03/11/2026 | vigente |
| ALPES ENGENHARIA LTDA 04.812.571/0001-81 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | EES - SECRET. EST. AGR. ABAST. AQUIC. E PESCA · ES | 05/10/2026 → 01/04/2027 | vigente |
| BHDENTAL COMERCIAL LTDA 29.312.896/0001-26 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS · AL | 05/10/2026 → 05/01/2027 | vigente |
| BRAVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 41.851.336/0001-45 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS · AL | 05/10/2026 → 05/01/2027 | vigente |
| ANDRACON SERVICOS GERAIS LTDA 37.063.013/0001-10 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D | ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO AGU · DF | 05/10/2026 → 04/04/2027 | vigente |
| CONSTROI BAHIA LOCACAO DE ESTRUTURAS E SERVICOS DA CONSTRUCAO LTDA 30.755.283/0001-42 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES) · ES | 05/10/2026 → 03/11/2026 | vigente |
| JLV COMERCIO PARA CONSTRUCAO LTDA 43.394.424/0001-90 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | SERVICO AUTON DE AGUA E ESG DE V.REDONDA RJ · RJ | 05/10/2026 → 05/10/2029 | vigente |
| JORDAO INDUSTRIA PLASTICA LTDA 44.207.436/0001-21 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA · PR | 05/10/2026 → 09/10/2026 | vigente |
| SANEVIAS CONSULTORIA E PROJETOS LTDA 08.610.914/0001-86 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 13303 - ART. 83, III - III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | Empresa Baiana de Água e Saneamento S.A. - Embasa (BA) · BA | 04/10/2026 → 03/02/2027 | vigente |
| ASP ASSESSORIA SOCIAL E PESQUISA LTDA 19.704.303/0001-13 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 13303 - ART. 83, III - III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | Empresa Baiana de Água e Saneamento S.A. - Embasa (BA) · BA | 04/10/2026 → 03/11/2026 | vigente |
| MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA 03.325.436/0001-49 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 10520 - ART. 7ºº - ART. 7º QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS S | Governo do Estado de Pernambuco · PE | 02/10/2026 → 12/11/2026 | vigente |
| LAVARE SOLUCAO EM COMERCIO INDUSTRIAL E SERVICOS DIVERSOS LTDA 29.207.391/0001-00 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MIN.DA GEST.E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICO · DF | 02/10/2026 → 06/12/2026 | vigente |
| GM FARMA COMERCIAL LTDA 10.638.214/0001-41 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | ESE-CONSORCIO INTERM. VALE DO SAO FRANCISCO · SE | 02/10/2026 → 02/02/2027 | vigente |
| J R MACHADO IMP. E EXP LTDA 53.553.859/0001-94 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado REGULAMENTA NO ÂMBITO DA ADINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE AMONTADA-CE, A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21. - ART. 131, V - NÃO CELEBRAR O CONTRATO OU NÃO ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA A CONTRATAÇÃO, QUANDO CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DE SUA PROPOSTA. | Prefeitura Municipal de Amontada (CE) · CE | 02/10/2026 → 02/10/2028 | vigente |
| 53.994.071 GABRIELLY BATISTA DE SOUZA 53.994.071/0001-13 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TST · AM | 02/10/2026 → 01/10/2028 | vigente |
| K T TYSKI 48.466.120/0001-05 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado REGULAMENTA NO ÂMBITO DA ADINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE AMONTADA-CE, A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21. - ART. 131, V - NÃO CELEBRAR O CONTRATO OU NÃO ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA A CONTRATAÇÃO, QUANDO CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DE SUA PROPOSTA. | Prefeitura Municipal de Amontada (CE) · CE | 02/10/2026 → 02/10/2028 | vigente |
| F M B COMERCIAL LTDA 58.502.413/0001-54 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado REGULAMENTA NO ÂMBITO DA ADINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE AMONTADA-CE, A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21. - ART. 131, V - NÃO CELEBRAR O CONTRATO OU NÃO ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA A CONTRATAÇÃO, QUANDO CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DE SUA PROPOSTA. | Prefeitura Municipal de Amontada (CE) · CE | 02/10/2026 → 02/10/2028 | vigente |
| ATENA COMERCIO COMPRA E VENDA LTDA 42.107.381/0001-52 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TST · RJ | 02/10/2026 → 01/12/2026 | vigente |
| POUSO FARMA HOSPITALAR LTDA 18.519.219/0001-67 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Pacaembu (SP) · SP | 02/10/2026 → 01/10/2029 | vigente |
| MEDCATA COM.ATACADISTA DE MEDICAMENTO LTDA 46.847.751/0001-49 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES · PE | 02/10/2026 → 02/04/2027 | vigente |
| CANDANGO ATACAREJO DISTRIBUIDORA E COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA 43.586.321/0001-22 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MATO G.DO SUL · MS | 02/10/2026 → 02/02/2027 | vigente |
| PMMX - ENGENHARIA LTDA 15.098.144/0001-08 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS - MG · MG | 02/10/2026 → 02/10/2028 | vigente |
| ENGPRO SERVIÇOS E SOLUÇÕES EM ENGENHARIA LTDA 29.175.021/0001-20 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES) · ES | 02/10/2026 → 30/12/2026 | vigente |
| ORGANIZA EVENTOS LTDA 19.632.641/0001-97 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TST · RS | 02/10/2026 → 11/10/2026 | vigente |
| PLANTAR AGRICOLA LTDA 05.404.514/0001-26 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DO EXERCITO · RS | 02/10/2026 → 02/04/2027 | vigente |
| DANTAS DISTRIBUICAO E SERVICOS LTDA 30.199.011/0001-03 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MATO G.DO SUL · MS | 02/10/2026 → 02/02/2027 | vigente |
| RVDA COMERCIO E SERVICOS LTDA 41.830.614/0001-88 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MIN.DA GEST.E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICO · DF | 02/10/2026 → 21/11/2026 | vigente |
| ENGPRO SERVIÇOS E SOLUÇÕES EM ENGENHARIA LTDA 29.175.021/0001-20 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | JUSTICA ELEITORAL · ES | 02/10/2026 → 30/12/2026 | vigente |
| K. LUMERTZ CARDOSO 38.311.637/0001-71 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DO EXERCITO · MS | 02/10/2026 → 02/01/2027 | vigente |
| FMA PRODUTOS E SERVICOS LTDA 36.491.190/0001-34 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | EES - SECRET. EST. AGR. ABAST. AQUIC. E PESCA · ES | 02/10/2026 → 29/12/2026 | vigente |
| POINT COMERCIO E ENGENHARIA LTDA 35.189.911/0001-93 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MATO G.DO SUL · MS | 02/10/2026 → 02/02/2027 | vigente |
| RR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA 00.967.837/0001-04 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MIN.DA GEST.E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICO · CE | 02/10/2026 → 20/10/2026 | vigente |
| RIO VERMELHO COMERCIO DE MAQUINAS EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA 46.872.557/0001-13 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | EES - SECRET. EST. AGR. ABAST. AQUIC. E PESCA · ES | 02/10/2026 → 29/12/2026 | vigente |
| VERSATIL EMPREENDIMENTOS LTDA 15.316.645/0001-05 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | ERR-SECRETARIA DE EST DE LICIT E CONTRATAÇÃO · RR | 02/10/2026 → 02/01/2027 | vigente |
| 42.880.677 ADMA DA CONCEICAO MORAIS RIBEIRO 42.880.677/0001-01 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DO EXERCITO · MS | 02/10/2026 → 02/01/2027 | vigente |
| GABRIELA SÃO BERNARDO FERREIRA DE MELO 34.152.516/0001-73 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado REGULAMENTA NO ÂMBITO DA ADINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE AMONTADA-CE, A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21. - ART. 131, V - NÃO CELEBRAR O CONTRATO OU NÃO ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA A CONTRATAÇÃO, QUANDO CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DE SUA PROPOSTA. | Prefeitura Municipal de Amontada (CE) · CE | 02/10/2026 → 02/10/2028 | vigente |
| D FORMAS INSTALACOES E DIVISORIAS LTDA 73.472.227/0001-03 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 9433 (BA) - ART. 186, II - AO CANDIDATO A CADASTRAMENTO, AO LICITANTE E AO CONTRATADO, QUE INCORRAM NAS FALTAS PREVISTAS NESTA LEI, APLICAM-SE, SEGUNDO A NATUREZA E A GRAVIDADE DA FALTA, ASSEGURADA A DEFESA PRÉVIA, AS SEGUINTES SANÇÕES: II- SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO EXCEDENTE A 05 (CINCO) ANOS | Governo do Estado da Bahia (BA) · BA | 02/10/2026 → 15/05/2027 | vigente |
| PMG CONSTRUCAO E LOCACAO LTDA 21.264.939/0001-33 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA · CE | 02/10/2026 → 02/10/2027 | vigente |
| Vale Comércio de Materiais Ltda 49.287.699/0001-01 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR;LEI 14133 - ART. 156, §4º - § 4º A SANÇÃO PREVISTA NO INCISO III DO CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ APLICADA AO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NOS INCISOS II, III, IV, V, VI E VII DO CAPUT DO ART. 155 DESTA LEI, QUANDO NÃO SE JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE MAIS GRAVE, E IMPEDIRÁ O RESPONSÁVEL DE LICITAR OU CONTRATAR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ENTE FEDERATIVO QUE TIVER APLICADO A SANÇÃ | Tribunal de Justiça do Estado de Goiás · GO | 01/10/2026 → 01/12/2026 | vigente |
| LOGISTICA MANTIQUEIRA LTDA 10.940.376/0001-30 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | ESP-SECRETARIA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA · SP | 01/10/2026 → 01/10/2027 | vigente |
| DROGAFONTE LTDA 08.778.201/0001-26 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | ESE-CONSORCIO INTERM. VALE DO SAO FRANCISCO · SE | 01/10/2026 → 01/04/2027 | vigente |
| ACM ETICA - SOLUCOES ESTRATEGICAS LTDA 54.663.816/0001-24 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | UNIVERSIDADE TECNOLOGICA FEDERAL DO PARANA · PR | 01/10/2026 → 31/01/2028 | vigente |
| SUDOESTE PAVIMENTACOES LTDA 10.609.098/0001-32 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | PREFEITURA DE UBIRATA - PR · PR | 01/10/2026 → 01/10/2029 | vigente |
| WS INFORTEC COMERCIO LTDA 36.924.105/0001-84 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Secretaria de Estado de Polícia Militar - PMERJ · RJ | 01/10/2026 → 01/10/2029 | vigente |
| SUPRIMENTOS LTDA 09.315.202/0001-05 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 9433 (BA) - ART. 186, II - AO CANDIDATO A CADASTRAMENTO, AO LICITANTE E AO CONTRATADO, QUE INCORRAM NAS FALTAS PREVISTAS NESTA LEI, APLICAM-SE, SEGUNDO A NATUREZA E A GRAVIDADE DA FALTA, ASSEGURADA A DEFESA PRÉVIA, AS SEGUINTES SANÇÕES: II- SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO EXCEDENTE A 05 (CINCO) ANOS | Governo do Estado da Bahia (BA) · BA | 01/10/2026 → 03/11/2026 | vigente |
| CRETA COMERCIO E SERVICOS LTDA 04.374.998/0001-45 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 9433 (BA) - ART. 186, II - AO CANDIDATO A CADASTRAMENTO, AO LICITANTE E AO CONTRATADO, QUE INCORRAM NAS FALTAS PREVISTAS NESTA LEI, APLICAM-SE, SEGUNDO A NATUREZA E A GRAVIDADE DA FALTA, ASSEGURADA A DEFESA PRÉVIA, AS SEGUINTES SANÇÕES: II- SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO EXCEDENTE A 05 (CINCO) ANOS | Governo do Estado da Bahia (BA) · BA | 01/10/2026 → 28/06/2027 | vigente |
| ISALTEC COMERCIO DE INSTRUMENTOS DE MEDICAO LTDA 01.682.745/0001-40 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3º REGIÃO · SP | 01/10/2026 → 01/11/2026 | vigente |
| CRETA COMERCIO E SERVICOS LTDA 04.374.998/0001-45 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 9433 (BA) - ART. 186, II - AO CANDIDATO A CADASTRAMENTO, AO LICITANTE E AO CONTRATADO, QUE INCORRAM NAS FALTAS PREVISTAS NESTA LEI, APLICAM-SE, SEGUNDO A NATUREZA E A GRAVIDADE DA FALTA, ASSEGURADA A DEFESA PRÉVIA, AS SEGUINTES SANÇÕES: II- SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO EXCEDENTE A 05 (CINCO) ANOS | Governo do Estado da Bahia (BA) · BA | 01/10/2026 → 28/06/2027 | vigente |
| GESTOR SERVICOS EMPRESARIAIS ESPECIALIZADOS EM MAO DE OBRA, GESTAO DE RECURSOS H 02.685.728/0001-20 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA · DF | 01/10/2026 → 01/10/2028 | vigente |
| Nathália Rayane Alves Mesquita Ltda 37.180.769/0001-49 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS · AL | 01/10/2026 → 01/01/2027 | vigente |
| REFRIGERAÇÃO E CLIMATIZAÇÃO SCHAPPO LTDA 35.271.172/0001-84 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Luzerna (SC) · SC | 01/10/2026 → 01/10/2028 | vigente |
| PODIUM DISTRIBUIDORA LTDA 11.258.473/0001-00 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | EES - SECRET. EST. AGR. ABAST. AQUIC. E PESCA · ES | 01/10/2026 → 18/11/2026 | vigente |
| ISALTEC COMERCIO DE INSTRUMENTOS DE MEDICAO LTDA 01.682.745/0001-40 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR;LEI 14133 - ART. 155, V - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: V - NÃO MANTER A PROPOSTA, SALVO EM DECORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE DEVIDAMENTE JUSTIFICADO | Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) · SP | 01/10/2026 → 01/11/2026 | vigente |
| EXOMED COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS LTDA 12.882.932/0001-94 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 9433 (BA) - ART. 186, II - AO CANDIDATO A CADASTRAMENTO, AO LICITANTE E AO CONTRATADO, QUE INCORRAM NAS FALTAS PREVISTAS NESTA LEI, APLICAM-SE, SEGUNDO A NATUREZA E A GRAVIDADE DA FALTA, ASSEGURADA A DEFESA PRÉVIA, AS SEGUINTES SANÇÕES: II- SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO EXCEDENTE A 05 (CINCO) ANOS | Governo do Estado da Bahia (BA) · BA | 01/10/2026 → 06/11/2026 | vigente |
| G&K CONSTRUTORA LTDA 51.044.678/0001-07 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR;LEI 14133 - ART. 156, §4º - § 4º A SANÇÃO PREVISTA NO INCISO III DO CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ APLICADA AO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NOS INCISOS II, III, IV, V, VI E VII DO CAPUT DO ART. 155 DESTA LEI, QUANDO NÃO SE JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE MAIS GRAVE, E IMPEDIRÁ O RESPONSÁVEL DE LICITAR OU CONTRATAR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ENTE FEDERATIVO QUE TIVER APLICADO A SANÇÃ | Superintendência de Água e Esgoto de Catanduva - SAEC (SP) · SP | 01/10/2026 → 01/10/2027 | vigente |
| ABY EMPREENDIMENTOS LTDA 59.128.481/0001-68 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | PREFEITURA MUNICIPAL DE SARAPUI - SP · SP | 01/10/2026 → 01/10/2027 | vigente |
| NSR SOLUCOES PUBLICAS LTDA 35.487.591/0001-58 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO AGU · PE | 01/10/2026 → 31/10/2026 | vigente |
| HS SOLDAS LTDA 40.676.882/0001-24 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | CENTRO NACIONAL DE TEC ELETRONICA AVANçADA SA · RS | 01/10/2026 → 01/10/2027 | vigente |
| COMERCIAL MONTANNA LTDA 39.528.472/0001-57 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS · AL | 01/10/2026 → 01/01/2027 | vigente |
| JFA MANUTENCAO E SERVICOS LTDA 41.834.349/0001-06 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | Petróleo Brasileiro S.A. | 01/10/2026 → 29/03/2028 | vigente |
| CRETA COMERCIO E SERVICOS LTDA 04.374.998/0001-45 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 9433 (BA) - ART. 186, II - AO CANDIDATO A CADASTRAMENTO, AO LICITANTE E AO CONTRATADO, QUE INCORRAM NAS FALTAS PREVISTAS NESTA LEI, APLICAM-SE, SEGUNDO A NATUREZA E A GRAVIDADE DA FALTA, ASSEGURADA A DEFESA PRÉVIA, AS SEGUINTES SANÇÕES: II- SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO EXCEDENTE A 05 (CINCO) ANOS | Governo do Estado da Bahia (BA) · BA | 01/10/2026 → 28/06/2027 | vigente |
| LIMPAR SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA 17.754.085/0001-04 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT - PI · PI | 01/10/2026 → 01/01/2027 | vigente |
| MORK TELECOM PRODUTOS E SERVICOS PARA TELECOMUNICACOES LTDA 13.460.002/0001-05 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | UNIVERSIDADE TECNOLOGICA FEDERAL DO PARANA · PR | 01/10/2026 → 18/11/2026 | vigente |
Fonte oficial: portaldatransparencia.gov.br/sancoes ↗ — snapshot diário. Sanção expirada é histórico público, não impedimento atual. Pessoa física não é listada (LGPD). Contestações: /contato.
O vínculo é por CNPJ; divergências na fonte oficial (CEIS/CNEP) prevalecem — confira na origem.