sanções públicas — CEIS/CNEP
Quem foi punido.
Reprodução dos cadastros oficiais de empresas sancionadas — CEIS (inidôneas/impedidas) e CNEP (Lei Anticorrupção) — publicados pelo Portal da Transparência (CGU). Antes de subcontratar ou formar consórcio, consulte a empresa na fonte oficial (ou no perfil do fornecedor).
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| Empresa | Sanção | Órgão sancionador | Vigência | Status |
|---|---|---|---|---|
| LIEBE GASTRONOMIA LTDA 29.648.562/0001-28 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR;LEI 14133 - ART. 155, V - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: V - NÃO MANTER A PROPOSTA, SALVO EM DECORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE DEVIDAMENTE JUSTIFICADO | Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) · SP | 05/10/2026 → 05/02/2027 | vigente |
| CONSTRUWEI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 32.987.940/0001-02 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR;LEI 14133 - ART. 155, V - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: V - NÃO MANTER A PROPOSTA, SALVO EM DECORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE DEVIDAMENTE JUSTIFICADO | Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) · SP | 05/10/2026 → 05/12/2026 | vigente |
| JORDAO INDUSTRIA PLASTICA LTDA 44.207.436/0001-21 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA · PR | 05/10/2026 → 09/10/2026 | vigente |
| LIEBE GASTRONOMIA LTDA 29.648.562/0001-28 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3º REGIÃO · SP | 05/10/2026 → 05/02/2027 | vigente |
| Constrói Bahia Locação de Estruturas e Serviços da Construção Ltda 30.755.283/0001-42 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | JUSTICA ELEITORAL · ES | 05/10/2026 → 03/11/2026 | vigente |
| ELFA MEDICAMENTOS S.A 09.053.134/0002-26 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 9433 (BA) - ART. 186, II - AO CANDIDATO A CADASTRAMENTO, AO LICITANTE E AO CONTRATADO, QUE INCORRAM NAS FALTAS PREVISTAS NESTA LEI, APLICAM-SE, SEGUNDO A NATUREZA E A GRAVIDADE DA FALTA, ASSEGURADA A DEFESA PRÉVIA, AS SEGUINTES SANÇÕES: II- SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO EXCEDENTE A 05 (CINCO) ANOS | Governo do Estado da Bahia (BA) · BA | 05/10/2026 → 09/11/2026 | vigente |
| Constrói Bahia Locação de Estruturas e Serviços da Construção Ltda 30.755.283/0001-42 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES) · ES | 05/10/2026 → 03/11/2026 | vigente |
| BRAVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 41.851.336/0001-45 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS · AL | 05/10/2026 → 05/01/2027 | vigente |
| L&B ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA 27.923.972/0001-04 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D | INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC. DE SERGIPE · SE | 05/10/2026 → 05/10/2029 | vigente |
| NACIONAL CONSTRUCAO CIVIL LTDA 33.608.662/0001-06 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT - PI · PI | 05/10/2026 → 05/01/2027 | vigente |
| CONSTRUWEI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 32.987.940/0001-02 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3º REGIÃO · SP | 05/10/2026 → 05/12/2026 | vigente |
| ANDRACON SERVICOS GERAIS LTDA 37.063.013/0001-10 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D | ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO AGU · DF | 05/10/2026 → 04/04/2027 | vigente |
| BH DENTAL COMERCIAL EIRELI - EPP 29.312.896/0001-26 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS · AL | 05/10/2026 → 05/01/2027 | vigente |
| HORIZON LTDA 13.190.457/0001-58 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDONIA · RO | 05/10/2026 → 03/04/2027 | vigente |
| PANATEC CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA 57.201.213/0001-07 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MINISTERIO DA SAUDE · PA | 05/10/2026 → 04/11/2026 | vigente |
| TRAMA E TELA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA 15.045.108/0001-78 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3º REGIÃO · SP | 05/10/2026 → 05/01/2027 | vigente |
| TRAMA E TELA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA 15.045.108/0001-78 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR;LEI 14133 - ART. 155, V - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: V - NÃO MANTER A PROPOSTA, SALVO EM DECORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE DEVIDAMENTE JUSTIFICADO | Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) · SP | 05/10/2026 → 05/01/2027 | vigente |
| PRISMA COMERCIO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA 28.926.250/0001-76 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MINISTERIO DEFESA · DF | 05/10/2026 → 05/02/2027 | vigente |
| SANEVIAS CONSULTORIA E PROJETOS LTDA 08.610.914/0001-86 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 13303 - ART. 83, III - III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | Empresa Baiana de Água e Saneamento S.A. - Embasa (BA) · BA | 04/10/2026 → 03/02/2027 | vigente |
| ASP ASSESSORIA SOCIAL E PESQUISA LTDA 19.704.303/0001-13 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 13303 - ART. 83, III - III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | Empresa Baiana de Água e Saneamento S.A. - Embasa (BA) · BA | 04/10/2026 → 03/11/2026 | vigente |
| ORGANIZA EVENTOS LTDA 19.632.641/0001-97 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TST · RS | 02/10/2026 → 11/10/2026 | vigente |
| CANDANGO ATACAREJO DISTRIBUIDORA E COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA 43.586.321/0001-22 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MATO G.DO SUL · MS | 02/10/2026 → 02/02/2027 | vigente |
| PMG CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO LTDA 21.264.939/0001-33 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA · CE | 02/10/2026 → 02/10/2027 | vigente |
| POINT COMÉRCIO E ENGENHARIA LTDA 35.189.911/0001-93 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MATO G.DO SUL · MS | 02/10/2026 → 02/02/2027 | vigente |
| 53.994.071 GABRIELLY BATISTA DE SOUZA 53.994.071/0001-13 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TST · AM | 02/10/2026 → 01/10/2028 | vigente |
| J.K. Lumertz Cardoso 38.311.637/0001-71 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DO EXERCITO · MS | 02/10/2026 → 02/01/2027 | vigente |
| DANTAS DISTRIBUICAO E SERVICOS LTDA 30.199.011/0001-03 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MATO G.DO SUL · MS | 02/10/2026 → 02/02/2027 | vigente |
| ENGPRO SERVICOS E SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA 29.175.021/0001-20 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | JUSTICA ELEITORAL · ES | 02/10/2026 → 30/12/2026 | vigente |
| PLANTAR AGRICOLA LTDA 05.404.514/0001-26 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DO EXERCITO · RS | 02/10/2026 → 02/04/2027 | vigente |
| F M B COMERCIAL LTDA 58.502.413/0001-54 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado REGULAMENTA NO ÂMBITO DA ADINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE AMONTADA-CE, A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21. - ART. 131, V - NÃO CELEBRAR O CONTRATO OU NÃO ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA A CONTRATAÇÃO, QUANDO CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DE SUA PROPOSTA. | Prefeitura Municipal de Amontada (CE) · CE | 02/10/2026 → 02/10/2028 | vigente |
| D FORMAS INSTALACOES E DIVISORIAS LTDA 73.472.227/0001-03 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 9433 (BA) - ART. 186, II - AO CANDIDATO A CADASTRAMENTO, AO LICITANTE E AO CONTRATADO, QUE INCORRAM NAS FALTAS PREVISTAS NESTA LEI, APLICAM-SE, SEGUNDO A NATUREZA E A GRAVIDADE DA FALTA, ASSEGURADA A DEFESA PRÉVIA, AS SEGUINTES SANÇÕES: II- SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO EXCEDENTE A 05 (CINCO) ANOS | Governo do Estado da Bahia (BA) · BA | 02/10/2026 → 15/05/2027 | vigente |
| 42.880.677 ADMA DA CONCEICAO MORAIS RIBEIRO 42.880.677/0001-01 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DO EXERCITO · MS | 02/10/2026 → 02/01/2027 | vigente |
| FMA PRODUTOS E SERVICOS LTDA 36.491.190/0001-34 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | EES - SECRET. EST. AGR. ABAST. AQUIC. E PESCA · ES | 02/10/2026 → 29/12/2026 | vigente |
| K T TYSKI 48.466.120/0001-05 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado REGULAMENTA NO ÂMBITO DA ADINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE AMONTADA-CE, A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21. - ART. 131, V - NÃO CELEBRAR O CONTRATO OU NÃO ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA A CONTRATAÇÃO, QUANDO CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DE SUA PROPOSTA. | Prefeitura Municipal de Amontada (CE) · CE | 02/10/2026 → 02/10/2028 | vigente |
| ENGPRO SERVICOS E SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA 29.175.021/0001-20 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES) · ES | 02/10/2026 → 30/12/2026 | vigente |
| PMMX - ENGENHARIA LTDA 15.098.144/0001-08 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS - MG · MG | 02/10/2026 → 02/10/2028 | vigente |
| ATENA COMERCIO COMPRA E VENDA LTDA 42.107.381/0001-52 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TST · RJ | 02/10/2026 → 01/12/2026 | vigente |
| GM FARMA COMERCIAL LTDA 10.638.214/0001-41 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | ESE-CONSORCIO INTERM. VALE DO SAO FRANCISCO · SE | 02/10/2026 → 02/02/2027 | vigente |
| RR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA 00.967.837/0001-04 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MIN.DA GEST.E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICO · CE | 02/10/2026 → 20/10/2026 | vigente |
| POUSO FARMA HOSPITALAR LTDA 18.519.219/0001-67 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Pacaembu (SP) · SP | 02/10/2026 → 01/10/2029 | vigente |
| RVDA COMERCIO E SERVICOS LTDA 41.830.614/0001-88 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MIN.DA GEST.E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICO · DF | 02/10/2026 → 21/11/2026 | vigente |
| J R MACHADO IMP. E EXP LTDA 53.553.859/0001-94 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado REGULAMENTA NO ÂMBITO DA ADINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE AMONTADA-CE, A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21. - ART. 131, V - NÃO CELEBRAR O CONTRATO OU NÃO ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA A CONTRATAÇÃO, QUANDO CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DE SUA PROPOSTA. | Prefeitura Municipal de Amontada (CE) · CE | 02/10/2026 → 02/10/2028 | vigente |
| LAVARE SOLUCAO EM COMERCIO INDUSTRIAL E SERVICOS DIVERSOS LTDA 29.207.391/0001-00 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MIN.DA GEST.E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICO · DF | 02/10/2026 → 06/12/2026 | vigente |
| GABRIELA SÃO BERNARDO FERREIRA DE MELO 34.152.516/0001-73 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado REGULAMENTA NO ÂMBITO DA ADINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE AMONTADA-CE, A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21. - ART. 131, V - NÃO CELEBRAR O CONTRATO OU NÃO ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA A CONTRATAÇÃO, QUANDO CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DE SUA PROPOSTA. | Prefeitura Municipal de Amontada (CE) · CE | 02/10/2026 → 02/10/2028 | vigente |
| VERSATIL EMPREENDIMENTOS LTDA 15.316.645/0001-05 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | ERR-SECRETARIA DE EST DE LICIT E CONTRATAÇÃO · RR | 02/10/2026 → 02/01/2027 | vigente |
| RIO VERMELHO COMERCIO DE MAQUINAS EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA 46.872.557/0001-13 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | EES - SECRET. EST. AGR. ABAST. AQUIC. E PESCA · ES | 02/10/2026 → 29/12/2026 | vigente |
| MEDCATA COM.ATACADISTA DE MEDICAMENTO LTDA 46.847.751/0001-49 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES · PE | 02/10/2026 → 02/04/2027 | vigente |
| DROGAFONTE LTDA 08.778.201/0001-26 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | ESE-CONSORCIO INTERM. VALE DO SAO FRANCISCO · SE | 01/10/2026 → 01/04/2027 | vigente |
| EXOMED COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS LTDA 12.882.932/0001-94 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 9433 (BA) - ART. 186, II - AO CANDIDATO A CADASTRAMENTO, AO LICITANTE E AO CONTRATADO, QUE INCORRAM NAS FALTAS PREVISTAS NESTA LEI, APLICAM-SE, SEGUNDO A NATUREZA E A GRAVIDADE DA FALTA, ASSEGURADA A DEFESA PRÉVIA, AS SEGUINTES SANÇÕES: II- SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO EXCEDENTE A 05 (CINCO) ANOS | Governo do Estado da Bahia (BA) · BA | 01/10/2026 → 06/11/2026 | vigente |
| ACM ETICA - SOLUCOES ESTRATEGICAS LTDA 54.663.816/0001-24 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | UNIVERSIDADE TECNOLOGICA FEDERAL DO PARANA · PR | 01/10/2026 → 31/01/2028 | vigente |
| HS SOLDAS LTDA 40.676.882/0001-24 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | CENTRO NACIONAL DE TEC ELETRONICA AVANçADA SA · RS | 01/10/2026 → 01/10/2027 | vigente |
| ISALTEC COMERCIO DE INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO LTDA 01.682.745/0001-40 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3º REGIÃO · SP | 01/10/2026 → 01/11/2026 | vigente |
| AJR COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA 27.840.547/0001-51 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DO EXERCITO · RS | 01/10/2026 → 01/12/2026 | vigente |
| COMERCIAL MONTANNA LTDA 39.528.472/0001-57 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS · AL | 01/10/2026 → 01/01/2027 | vigente |
| ABY EMPREENDIMENTOS LTDA 59.128.481/0001-68 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | PREFEITURA MUNICIPAL DE SARAPUI - SP · SP | 01/10/2026 → 01/10/2027 | vigente |
| JFA MANUTENCAO E SERVICOS LTDA 41.834.349/0001-06 ↗ · CNEP | Publicação extraordinária da decisão condenatória LEI 12846 - ART. 6º, §5º, II - A PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA OCORRERÁ NA FORMA DE EXTRATO DE SENTENÇA, A EXPENSAS DA PESSOA JURÍDICA, EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE GRANDE CIRCULAÇÃO NA ÁREA DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO E DE ATUAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA OU, NA SUA FALTA, EM PUBLICAÇÃO DE CIRCULAÇÃO NACIONAL, BEM COMO POR MEIO DE AFIXAÇÃO DE EDITAL, PELO PRAZO MÍNIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO OU NO LOCAL DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, DE MODO VISÍVEL AO PÚBLICO, E NO S | Petróleo Brasileiro S.A. | 01/10/2026 → sem data final | vigente |
| La Maison Distribuidora Ltda. 46.743.542/0001-55 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA;LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Franca (SP) · SP | 01/10/2026 → 01/10/2028 | vigente |
| LOGISTICA MANTIQUEIRA LTDA 10.940.376/0001-30 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | ESP-SECRETARIA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA · SP | 01/10/2026 → 01/10/2027 | vigente |
| CRETA COMERCIO E SERVICOS LTDA 04.374.998/0001-45 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 9433 (BA) - ART. 186, II - AO CANDIDATO A CADASTRAMENTO, AO LICITANTE E AO CONTRATADO, QUE INCORRAM NAS FALTAS PREVISTAS NESTA LEI, APLICAM-SE, SEGUNDO A NATUREZA E A GRAVIDADE DA FALTA, ASSEGURADA A DEFESA PRÉVIA, AS SEGUINTES SANÇÕES: II- SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO EXCEDENTE A 05 (CINCO) ANOS | Governo do Estado da Bahia (BA) · BA | 01/10/2026 → 28/06/2027 | vigente |
| NSR SOLUCOES PUBLICAS LTDA 35.487.591/0001-58 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO AGU · PE | 01/10/2026 → 31/10/2026 | vigente |
| REAVEL VEÍCULOS LTDA 30.260.538/0001-04 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS · TO | 01/10/2026 → 01/04/2027 | vigente |
| G&K CONSTRUTORA LTDA 51.044.678/0001-07 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR;LEI 14133 - ART. 156, §4º - § 4º A SANÇÃO PREVISTA NO INCISO III DO CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ APLICADA AO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NOS INCISOS II, III, IV, V, VI E VII DO CAPUT DO ART. 155 DESTA LEI, QUANDO NÃO SE JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE MAIS GRAVE, E IMPEDIRÁ O RESPONSÁVEL DE LICITAR OU CONTRATAR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ENTE FEDERATIVO QUE TIVER APLICADO A SANÇÃ | Superintendência de Água e Esgoto de Catanduva - SAEC (SP) · SP | 01/10/2026 → 01/10/2027 | vigente |
| Vale Comércio de Materiais Ltda 49.287.699/0001-01 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR;LEI 14133 - ART. 155, V - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: V - NÃO MANTER A PROPOSTA, SALVO EM DECORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE DEVIDAMENTE JUSTIFICADO;;LEI 14133 - ART. 156, §4º - § 4º A SANÇÃO PREVISTA NO INCISO III DO CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ APLICADA AO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NOS INCISOS II, III, IV, V, VI E VII DO CAPUT DO AR | Tribunal de Justiça do Estado de Goiás · GO | 01/10/2026 → 01/12/2026 | vigente |
| GESTOR SERVICOS EMPRESARIAIS ESPECIALIZADOS EM MAO DE OBRA, GESTAO DE RECURSOS H 02.685.728/0001-20 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA · DF | 01/10/2026 → 01/10/2028 | vigente |
| LIMPAR SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA 17.754.085/0001-04 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT - PI · PI | 01/10/2026 → 01/01/2027 | vigente |
| CRETA COMERCIO E SERVICOS LTDA 04.374.998/0001-45 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 9433 (BA) - ART. 186, II - AO CANDIDATO A CADASTRAMENTO, AO LICITANTE E AO CONTRATADO, QUE INCORRAM NAS FALTAS PREVISTAS NESTA LEI, APLICAM-SE, SEGUNDO A NATUREZA E A GRAVIDADE DA FALTA, ASSEGURADA A DEFESA PRÉVIA, AS SEGUINTES SANÇÕES: II- SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO EXCEDENTE A 05 (CINCO) ANOS | Governo do Estado da Bahia (BA) · BA | 01/10/2026 → 28/06/2027 | vigente |
| REFRIGERAÇÃO E CLIMATIZAÇÃO SCHAPPO LTDA 35.271.172/0001-84 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Luzerna (SC) · SC | 01/10/2026 → 01/10/2028 | vigente |
| SUPRIMENTOS LTDA 09.315.202/0001-05 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 9433 (BA) - ART. 186, II - AO CANDIDATO A CADASTRAMENTO, AO LICITANTE E AO CONTRATADO, QUE INCORRAM NAS FALTAS PREVISTAS NESTA LEI, APLICAM-SE, SEGUNDO A NATUREZA E A GRAVIDADE DA FALTA, ASSEGURADA A DEFESA PRÉVIA, AS SEGUINTES SANÇÕES: II- SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO EXCEDENTE A 05 (CINCO) ANOS | Governo do Estado da Bahia (BA) · BA | 01/10/2026 → 03/11/2026 | vigente |
| JFA MANUTENCAO E SERVICOS LTDA 41.834.349/0001-06 ↗ · CNEP | Multa LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃO | Petróleo Brasileiro S.A. | 01/10/2026 → sem data final | vigente |
| MORK TELECOM PRODUTOS E SERVICOS PARA TELECOMUNICACOES LTDA 13.460.002/0001-05 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | UNIVERSIDADE TECNOLOGICA FEDERAL DO PARANA · PR | 01/10/2026 → 18/11/2026 | vigente |
| SUDOESTE PAVIMENTACOES LTDA 10.609.098/0001-32 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | PREFEITURA DE UBIRATA - PR · PR | 01/10/2026 → 01/10/2029 | vigente |
| CRETA COMERCIO E SERVICOS LTDA 04.374.998/0001-45 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 9433 (BA) - ART. 186, II - AO CANDIDATO A CADASTRAMENTO, AO LICITANTE E AO CONTRATADO, QUE INCORRAM NAS FALTAS PREVISTAS NESTA LEI, APLICAM-SE, SEGUNDO A NATUREZA E A GRAVIDADE DA FALTA, ASSEGURADA A DEFESA PRÉVIA, AS SEGUINTES SANÇÕES: II- SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO EXCEDENTE A 05 (CINCO) ANOS | Governo do Estado da Bahia (BA) · BA | 01/10/2026 → 28/06/2027 | vigente |
| PODIUM DISTRIBUIDORA LTDA 11.258.473/0001-00 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | EES - SECRET. EST. AGR. ABAST. AQUIC. E PESCA · ES | 01/10/2026 → 18/11/2026 | vigente |
| INOVA SERVICE DISTRIBUIDORA LTDA 37.180.769/0001-49 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS · AL | 01/10/2026 → 01/01/2027 | vigente |
| ISALTEC COMERCIO DE INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO LTDA 01.682.745/0001-40 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR;LEI 14133 - ART. 155, V - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: V - NÃO MANTER A PROPOSTA, SALVO EM DECORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE DEVIDAMENTE JUSTIFICADO | Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) · SP | 01/10/2026 → 01/11/2026 | vigente |
| JFA MANUTENCAO E SERVICOS LTDA 41.834.349/0001-06 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | Petróleo Brasileiro S.A. | 01/10/2026 → 29/03/2028 | vigente |
| CAMARGO & MEDEIROS COMERCIO LTDA 58.434.877/0001-70 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MINISTERIO DA SAUDE · PA | 30/09/2026 → 30/10/2026 | vigente |
| TRANSCOLAR COMERCIO E SERVICOS PADUENSE LTDA 11.505.046/0001-89 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D | INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC.FLUMINENSE · RJ | 30/09/2026 → 30/09/2027 | vigente |
| 58.779.537 MARIA EDUARDA BENEVIDES FREITAS 58.779.537/0001-81 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MIN.DA GEST.E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICO · DF | 30/09/2026 → 30/10/2026 | vigente |
| ALFATECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS LTDA 49.269.675/0001-20 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS · MG | 30/09/2026 → 29/04/2027 | vigente |
| 54.103.042 FELIPE FERREIRA DE TOLEDO 54.103.042/0001-87 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MIN.DA GEST.E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICO · DF | 30/09/2026 → 26/12/2026 | vigente |
| C&C SERVICOS LTDA 09.019.150/0001-11 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUI · PI | 30/09/2026 → 30/09/2028 | vigente |
| SK SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA 34.094.622/0001-48 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | PREFEITURA DE PAULA FREITAS - PR · PR | 30/09/2026 → 30/09/2029 | vigente |
| 64.891.053 JULIO CEZAR SILVA DA SILVA 64.891.053/0001-22 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MINISTERIO DA SAUDE · PA | 30/09/2026 → 30/10/2026 | vigente |
| CITY CLEAN COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA 48.256.518/0001-17 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS · AL | 30/09/2026 → 30/10/2026 | vigente |
| R H P COMPUTADORES LTDA 06.187.402/0001-23 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS · RS | 30/09/2026 → 01/03/2027 | vigente |
| EMPREENDIMENTO LGA LTDA 37.278.582/0001-82 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MIN.DA GEST.E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICO · DF | 30/09/2026 → 05/12/2026 | vigente |
| GLOBAL PRODUTOS & SERVICOS LTDA 54.203.446/0001-42 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS · RS | 30/09/2026 → 29/01/2027 | vigente |
| B A D DEPIZOLI EMPREENDIMENTOS 23.121.663/0001-60 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | PREFEITURA DE CAMBE - PR · PR | 30/09/2026 → 30/09/2028 | vigente |
| DIEGO BRIEN DE SOUZA VASCONCELOS LTDA 52.308.073/0001-49 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS · AL | 30/09/2026 → 30/10/2026 | vigente |
| MACAU ALIMENTOS LTDA 26.717.739/0001-02 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS - SP · SP | 30/09/2026 → 30/09/2028 | vigente |
| BOTTI PHARMA LTDA 43.573.889/0001-09 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | ESE-CONSORCIO INTERM. VALE DO SAO FRANCISCO · SE | 30/09/2026 → 30/01/2027 | vigente |
| PONTUAL DESINSETIZADORA LTDA 06.266.234/0001-61 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO · DF | 29/09/2026 → 28/12/2026 | vigente |
| CALL MED COMERCIO DE MEDICAMENTOS E REPRESENTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 05.106.015/0001-52 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 9433 (BA) - ART. 186, II - AO CANDIDATO A CADASTRAMENTO, AO LICITANTE E AO CONTRATADO, QUE INCORRAM NAS FALTAS PREVISTAS NESTA LEI, APLICAM-SE, SEGUNDO A NATUREZA E A GRAVIDADE DA FALTA, ASSEGURADA A DEFESA PRÉVIA, AS SEGUINTES SANÇÕES: II- SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO EXCEDENTE A 05 (CINCO) ANOS | Governo do Estado da Bahia (BA) · BA | 29/09/2026 → 03/01/2027 | vigente |
| GLOBAL BRANDS COMERCIO LTDA 07.308.817/0001-70 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA;LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Franca (SP) · SP | 29/09/2026 → 29/09/2027 | vigente |
| ART COMUNIC COMERCIAL E SERVICOS LTDA 35.764.215/0001-63 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA;LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Franca (SP) · SP | 29/09/2026 → 29/09/2027 | vigente |
| MANAS COMERCIO E SERVICOS LTDA 32.879.983/0001-74 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | ESE-CONSORCIO INTERM. VALE DO SAO FRANCISCO · SE | 29/09/2026 → 29/05/2027 | vigente |
| RONALDO SILVERIO MARCELINO LTDA 08.871.231/0001-82 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D | PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO NOVO - RS · RS | 29/09/2026 → 29/09/2029 | vigente |
| DAVID ARAUJO DE MENEZES LTDA 33.384.004/0001-70 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS · AL | 29/09/2026 → 29/10/2026 | vigente |
| JE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 18.852.068/0001-64 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. ART. 156. , III, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR; - RT. 156. SERÃO APLICADAS AO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NESTA LEI AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA; III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR; IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR. § 1º NA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES SERÃO CONSIDERADOS: I - A NATUREZA E A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO COMETIDA; II - AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO; III - AS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES O | Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN) · RN | 29/09/2026 → 29/09/2029 | vigente |
Fonte oficial: portaldatransparencia.gov.br/sancoes ↗ — snapshot diário. Sanção expirada é histórico público, não impedimento atual. Pessoa física não é listada (LGPD). Contestações: /contato.
O vínculo é por CNPJ; divergências na fonte oficial (CEIS/CNEP) prevalecem — confira na origem.