sanções públicas — CEIS/CNEP
Quem foi punido.
Reprodução dos cadastros oficiais de empresas sancionadas — CEIS (inidôneas/impedidas) e CNEP (Lei Anticorrupção) — publicados pelo Portal da Transparência (CGU). Antes de subcontratar ou formar consórcio, consulte a empresa na fonte oficial (ou no perfil do fornecedor).
Mostrando as 100 sanções mais recentes deste recorte — refine por cadastro, status ou UF para alcançar as demais.
| Empresa | Sanção | Órgão sancionador | Vigência | Status |
|---|---|---|---|---|
| M V SANTOS GRAFICA E EDITORA LTDA 24.377.532/0001-00 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | EPR-TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ · PR | 02/08/2026 → 16/08/2026 | expirada |
| HLJ NEGOCIOS LTDA 52.921.169/0001-88 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, IV - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: IV - DEIXAR DE ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA O CERTAME;;LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) · SP | 29/07/2026 → 29/07/2026 | expirada |
| 64.225.062 CELSO DE SOUSA GUIMARAES 64.225.062/0001-84 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MIN.DA GEST.E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICO · DF | 16/07/2026 → 16/08/2026 | expirada |
| CENTRO SUL GRAFICA & COMUNICACAO VISUAL LTDA 41.977.393/0001-75 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | UNIV.DA INTEF.INTERN.DA LUSOF.AFRO-BRASILEIRA · CE | 16/07/2026 → 16/08/2026 | expirada |
| JONAS BADIN SILVEIRA INFORMÁTICA-ME 22.368.638/0001-12 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, III - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: III - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO | Prefeitura Municipal de Guaporé (RS) · RS | 07/07/2026 → 07/07/2026 | expirada |
| JS ENGENHARIA LTDA 36.308.919/0001-94 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO · DF | 17/06/2026 → 16/08/2026 | expirada |
| SHO SERVICES - HOUSE - OFFICE LTDA 33.641.294/0001-90 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA · PB | 16/06/2026 → 16/08/2026 | expirada |
| BPF Instituição de Pagamentos Ltda 02.030.078/0001-84 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, IV - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: IV - DEIXAR DE ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA O CERTAME;;LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR;LEI 14133 - ART. 156, §4º - § 4º A SANÇÃO PREVISTA NO INCISO III DO CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ APLICADA AO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NOS INCISOS II, III, IV, V, VI E VII DO CAPUT DO ART. 155 DESTA LEI, QUANDO NÃO SE | Tribunal de Justiça do Estado de Goiás · GO | 14/06/2026 → 14/08/2026 | expirada |
| SOMADATTA INFORMATICA LTDA 02.339.355/0001-35 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MINISTERIO DAS MULHERES · DF | 09/06/2026 → 16/08/2026 | expirada |
| SUNGRID INDUSTRIA COMERCIO DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA 46.476.518/0001-05 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, III - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: III - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO | SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL · DF | 02/06/2026 → 02/07/2026 | expirada |
| CONQUISTA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA 11.804.114/0001-00 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: (...) IX - FRAUDAR A LICITAÇÃO OU PRATICAR ATO FRAUDULENTO NA EXECUÇÃO DO CONTRATO | Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE · RJ | 18/05/2026 → 18/06/2026 | expirada |
| FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA 50.915.774/0001-10 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, III - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: III - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO | Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) · SP | 12/05/2026 → 12/08/2026 | expirada |
| TECNOBLU COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA 21.613.975/0001-65 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, III - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: III - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO;;LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA | Prefeitura Municipal de Chapadão do Céu (GO) · GO | 21/04/2026 → 21/07/2026 | expirada |
| TECNOBLU COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA 21.613.975/0001-65 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | FUNDACAO OSWALDO CRUZ · RJ | 16/04/2026 → 16/08/2026 | expirada |
| ARAUJO FEITOSA CONFECCAO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA 55.335.910/0001-17 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR;LEI 14133 - ART. 155, V - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: V - NÃO MANTER A PROPOSTA, SALVO EM DECORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE DEVIDAMENTE JUSTIFICADO | Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) · SP | 15/04/2026 → 15/08/2026 | expirada |
| FREEDOM DO BRASIL LTDA 35.733.585/0001-33 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 9433 (BA) - ART. 186, II - AO CANDIDATO A CADASTRAMENTO, AO LICITANTE E AO CONTRATADO, QUE INCORRAM NAS FALTAS PREVISTAS NESTA LEI, APLICAM-SE, SEGUNDO A NATUREZA E A GRAVIDADE DA FALTA, ASSEGURADA A DEFESA PRÉVIA, AS SEGUINTES SANÇÕES: II- SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO EXCEDENTE A 05 (CINCO) ANOS;LEI 9433 (BA) - ART. 185, IV E V - ART. 185 - CONSTITUI ILÍCITO ADMINISTRATIVO A PRÁTICA DOS SEGUINTES ATOS, PELO C | TRIBUNAL DE JUSTICA DA BAHIA (TJ-BA) · BA | 06/04/2026 → 23/06/2026 | expirada |
| FABMED DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA 05.400.006/0001-70 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 9433 (BA) - ART. 185, IV E V - ART. 185 - CONSTITUI ILÍCITO ADMINISTRATIVO A PRÁTICA DOS SEGUINTES ATOS, PELO CONTRATADO: IV - INCORRER EM INEXECUÇÃO DE CONTRATO; V - FRAUDAR, EM PREJUÍZO DA ADMINISTRAÇÃO, OS CONTRATOS CELEBRADOS: D) ALTERANDO SUBSTÂNCIA, QUALIDADE OU QUANTIDADE DA MERCADORIA FORNECIDA | TRIBUNAL DE JUSTICA DA BAHIA (TJ-BA) · BA | 31/03/2026 → 05/05/2026 | expirada |
| GO VENDAS ELETRÔNICAS LTDA 36.521.392/0001-81 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 9433 (BA) - ART. 185, IV E V - ART. 185 - CONSTITUI ILÍCITO ADMINISTRATIVO A PRÁTICA DOS SEGUINTES ATOS, PELO CONTRATADO: IV - INCORRER EM INEXECUÇÃO DE CONTRATO; V - FRAUDAR, EM PREJUÍZO DA ADMINISTRAÇÃO, OS CONTRATOS CELEBRADOS: D) ALTERANDO SUBSTÂNCIA, QUALIDADE OU QUANTIDADE DA MERCADORIA FORNECIDA | TRIBUNAL DE JUSTICA DA BAHIA (TJ-BA) · BA | 31/03/2026 → 09/05/2026 | expirada |
| CAMPO ATACADO E VAREJO ESPORTIVO LTDA. 40.553.425/0001-42 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, III - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: III - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO | SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL · DF | 25/03/2026 → 04/04/2026 | expirada |
| 57.842.708 MARIELE BEZERRA MARTINS 57.842.708/0001-07 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, III - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: III - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO | Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES) · ES | 24/03/2026 → 23/06/2026 | expirada |
| RRA COMERCIO ELETRO-FONIA LTDA 44.307.153/0001-51 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, II; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. | Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) · RJ | 15/03/2026 → 29/03/2026 | expirada |
| ÁGAPE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA 07.990.965/0001-18 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, II; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. | Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) · RJ | 01/03/2026 → 01/05/2026 | expirada |
| TUPANCY COMERCIO E SERVICOS EM MOBILIARIO LTDA 48.708.835/0001-27 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, IV - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: IV - DEIXAR DE ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA O CERTAME | TRIBUNAL DE JUSTICA DA BAHIA (TJ-BA) · BA | 19/02/2026 → 04/07/2026 | expirada |
| TUPANCY COMERCIO E SERVICOS EM MOBILIARIO LTDA 48.708.835/0001-27 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, IV - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: IV - DEIXAR DE ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA O CERTAME | TRIBUNAL DE JUSTICA DA BAHIA (TJ-BA) · BA | 10/02/2026 → 10/08/2026 | expirada |
| MADWORK COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA 37.984.422/0001-59 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | Urbanizadora Municipal S/A - URBAM · SP | 25/01/2026 → 25/07/2026 | expirada |
| PPS ESTRADEIRO SOLUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA 37.653.299/0001-93 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, IV - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: IV - DEIXAR DE ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA O CERTAME | TRIBUNAL DE JUSTICA DA BAHIA (TJ-BA) · BA | 22/01/2026 → 22/07/2026 | expirada |
| MOR COMERCIO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA 29.889.808/0001-53 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR;LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA | Prefeitura Municipal de Grandes Rios (PR) · PR | 20/01/2026 → 20/07/2026 | expirada |
| ELÉTRICA VILEMAR LTDA 31.724.820/0001-50 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, IV - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: IV - DEIXAR DE ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA O CERTAME | TRIBUNAL DE JUSTICA DA BAHIA (TJ-BA) · BA | 19/01/2026 → 19/07/2026 | expirada |
| PATRÍCIA SILVA TEIXEIRA - ME 55.084.605/0001-08 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, II - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: II - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO QUE CAUSE GRAVE DANO À ADMINISTRAÇÃO, AO FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS OU AO INTERESSE COLETIVO;;LEI 14133 - ART. 155, III - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: III - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO;;LEI 14133 - ART. 156, §4º - § 4º | Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania - TRANSITAR (PR) · PR | 14/01/2026 → 14/07/2026 | expirada |
| FERREIRA COSTA ENGENHARIA E PROJETOS LTDA 15.384.511/0001-21 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, IV - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: IV - DEIXAR DE ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA O CERTAME | TRIBUNAL DE JUSTICA DA BAHIA (TJ-BA) · BA | 04/01/2026 → 04/05/2026 | expirada |
| PREMIER LOGISTICS GESTÃO EMPRESARIAL LTDA 10.592.109/0001-19 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 9433 (BA) - ART. 186, II - AO CANDIDATO A CADASTRAMENTO, AO LICITANTE E AO CONTRATADO, QUE INCORRAM NAS FALTAS PREVISTAS NESTA LEI, APLICAM-SE, SEGUNDO A NATUREZA E A GRAVIDADE DA FALTA, ASSEGURADA A DEFESA PRÉVIA, AS SEGUINTES SANÇÕES: II- SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO EXCEDENTE A 05 (CINCO) ANOS;LEI 9433 (BA) - ART. 185, IV E V - ART. 185 - CONSTITUI ILÍCITO ADMINISTRATIVO A PRÁTICA DOS SEGUINTES ATOS, PELO C | TRIBUNAL DE JUSTICA DA BAHIA (TJ-BA) · BA | 03/01/2026 → 03/06/2026 | expirada |
| SKYLAB COMERCIAL HOSPITALAR LTDA 38.482.591/0001-53 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, IV - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: IV - DEIXAR DE ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA O CERTAME | TRIBUNAL DE JUSTICA DA BAHIA (TJ-BA) · BA | 30/12/2025 → 30/06/2026 | expirada |
| JVS COMÉRCIO LTDA 45.924.267/0001-03 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 9433 (BA) - ART. 186, II - AO CANDIDATO A CADASTRAMENTO, AO LICITANTE E AO CONTRATADO, QUE INCORRAM NAS FALTAS PREVISTAS NESTA LEI, APLICAM-SE, SEGUNDO A NATUREZA E A GRAVIDADE DA FALTA, ASSEGURADA A DEFESA PRÉVIA, AS SEGUINTES SANÇÕES: II- SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO EXCEDENTE A 05 (CINCO) ANOS;LEI 9433 (BA) - ART. 185, IV E V - ART. 185 - CONSTITUI ILÍCITO ADMINISTRATIVO A PRÁTICA DOS SEGUINTES ATOS, PELO C | TRIBUNAL DE JUSTICA DA BAHIA (TJ-BA) · BA | 29/12/2025 → 30/03/2026 | expirada |
| VALDEMIR JOSE DA SILVA ME 52.620.620/0001-27 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, IV - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: IV - DEIXAR DE ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA O CERTAME | TRIBUNAL DE JUSTICA DA BAHIA (TJ-BA) · BA | 27/12/2025 → 12/05/2026 | expirada |
| PROLINE MATERIAL HOSPITALAR LTDA 32.708.161/0001-20 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 9433 (BA) - ART. 186, II - AO CANDIDATO A CADASTRAMENTO, AO LICITANTE E AO CONTRATADO, QUE INCORRAM NAS FALTAS PREVISTAS NESTA LEI, APLICAM-SE, SEGUNDO A NATUREZA E A GRAVIDADE DA FALTA, ASSEGURADA A DEFESA PRÉVIA, AS SEGUINTES SANÇÕES: II- SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO EXCEDENTE A 05 (CINCO) ANOS;LEI 9433 (BA) - ART. 196 - ART. 196 - PARA A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NESTA LEI DEVEM SER LEVADOS EM CON | TRIBUNAL DE JUSTICA DA BAHIA (TJ-BA) · BA | 26/12/2025 → 03/03/2026 | expirada |
| ULISSES GUIMARÃES ANACLETO LOJA DE VARIEDADES ME 34.290.686/0001-14 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, IV - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: IV - DEIXAR DE ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA O CERTAME | TRIBUNAL DE JUSTICA DA BAHIA (TJ-BA) · BA | 26/12/2025 → 26/06/2026 | expirada |
| AGN DISTRIBUIDORA LTDA 54.019.977/0001-80 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, IV - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: IV - DEIXAR DE ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA O CERTAME | TRIBUNAL DE JUSTICA DA BAHIA (TJ-BA) · BA | 25/12/2025 → 25/06/2026 | expirada |
| PHOTOSOLAR SERVIÇOS LTDA 26.978.790/0001-78 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, IV - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: IV - DEIXAR DE ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA O CERTAME | TRIBUNAL DE JUSTICA DA BAHIA (TJ-BA) · BA | 25/12/2025 → 10/05/2026 | expirada |
| CARPLAN ENGENHARIA E PROJETOS LTDA 42.286.630/0001-14 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, IV - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: IV - DEIXAR DE ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA O CERTAME | TRIBUNAL DE JUSTICA DA BAHIA (TJ-BA) · BA | 25/12/2025 → 10/08/2026 | expirada |
| CAUAS ARQUITETOS E ENGENHEIROS ASSOCIADOS LTDA 53.053.139/0001-60 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, IV - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: IV - DEIXAR DE ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA O CERTAME | TRIBUNAL DE JUSTICA DA BAHIA (TJ-BA) · BA | 25/12/2025 → 10/05/2026 | expirada |
| RBT EVENTOS LTDA 07.179.587/0001-97 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, IV - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: IV - DEIXAR DE ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA O CERTAME | TRIBUNAL DE JUSTICA DA BAHIA (TJ-BA) · BA | 19/12/2025 → 19/06/2026 | expirada |
| VALDEMIR JOSE DA SILVA ME 52.620.620/0001-27 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, IV - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: IV - DEIXAR DE ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA O CERTAME | TRIBUNAL DE JUSTICA DA BAHIA (TJ-BA) · BA | 19/12/2025 → 04/05/2026 | expirada |
| ANCHIETA PEÇAS DISTRIBUIDORA DE PEÇAS PARA CAMINHÕES E LTDA 12.432.329/0008-87 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. | 16/12/2025 → 16/06/2026 | expirada |
| J R ARAUJO NORDESTE COMERCIAL E DISTRIBUICAO LTDA 34.446.741/0001-12 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, IV - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: IV - DEIXAR DE ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA O CERTAME | TRIBUNAL DE JUSTICA DA BAHIA (TJ-BA) · BA | 15/12/2025 → 15/06/2026 | expirada |
| JR VARIEDADES E SERVIÇOS LTDA 58.573.839/0002-80 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, IV - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: IV - DEIXAR DE ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA O CERTAME | TRIBUNAL DE JUSTICA DA BAHIA (TJ-BA) · BA | 15/12/2025 → 30/04/2026 | expirada |
| ANDRADE ENERGIA ELETRICA LTDA 37.925.894/0001-30 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, IV - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: IV - DEIXAR DE ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA O CERTAME | TRIBUNAL DE JUSTICA DA BAHIA (TJ-BA) · BA | 15/12/2025 → 30/04/2026 | expirada |
| EC SANTOS LTDA 10.614.091/0001-09 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, IV - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: IV - DEIXAR DE ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA O CERTAME | TRIBUNAL DE JUSTICA DA BAHIA (TJ-BA) · BA | 14/12/2025 → 29/04/2026 | expirada |
| TIE TAPETES LTDA 10.261.012/0001-23 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 9433 (BA) - ART. 186, II - AO CANDIDATO A CADASTRAMENTO, AO LICITANTE E AO CONTRATADO, QUE INCORRAM NAS FALTAS PREVISTAS NESTA LEI, APLICAM-SE, SEGUNDO A NATUREZA E A GRAVIDADE DA FALTA, ASSEGURADA A DEFESA PRÉVIA, AS SEGUINTES SANÇÕES: II- SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO EXCEDENTE A 05 (CINCO) ANOS;LEI 9433 (BA) - ART. 196 - ART. 196 - PARA A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NESTA LEI DEVEM SER LEVADOS EM CON | TRIBUNAL DE JUSTICA DA BAHIA (TJ-BA) · BA | 14/12/2025 → 06/02/2026 | expirada |
| PAULO BELTRAO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA 34.750.702/0001-04 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, IV - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: IV - DEIXAR DE ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA O CERTAME | TRIBUNAL DE JUSTICA DA BAHIA (TJ-BA) · BA | 14/12/2025 → 14/04/2026 | expirada |
| M J F DE CARVALHO LTDA 31.748.238/0001-23 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, IV - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: IV - DEIXAR DE ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA O CERTAME | TRIBUNAL DE JUSTICA DA BAHIA (TJ-BA) · BA | 12/12/2025 → 12/06/2026 | expirada |
| EVENI DA SILVA BRITO LTDA 54.842.186/0001-55 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, IV - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: IV - DEIXAR DE ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA O CERTAME | TRIBUNAL DE JUSTICA DA BAHIA (TJ-BA) · BA | 12/12/2025 → 12/06/2026 | expirada |
| ARAGAO COMERCIO DE MOVEIS LTDA 17.023.842/0001-61 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, IV - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: IV - DEIXAR DE ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA O CERTAME | TRIBUNAL DE JUSTICA DA BAHIA (TJ-BA) · BA | 12/12/2025 → 12/06/2026 | expirada |
| BF3 TINTAS LTDA 55.818.205/0001-70 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | Urbanizadora Municipal S/A - URBAM · SP | 11/12/2025 → 11/06/2026 | expirada |
| MOVEPLAST INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA 30.231.212/0001-40 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, IV - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: IV - DEIXAR DE ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA O CERTAME | TRIBUNAL DE JUSTICA DA BAHIA (TJ-BA) · BA | 08/12/2025 → 08/08/2026 | expirada |
| W V SERVICOS LTDA 42.129.716/0001-33 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, IV - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: IV - DEIXAR DE ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA O CERTAME | TRIBUNAL DE JUSTICA DA BAHIA (TJ-BA) · BA | 08/12/2025 → 08/08/2026 | expirada |
| S C & M COMERCIAL DE MATÉRIAIS DE ESCRITÓRIO E INFORMÁTICA LTDA 04.927.672/0001-06 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, IV - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: IV - DEIXAR DE ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA O CERTAME | TRIBUNAL DE JUSTICA DA BAHIA (TJ-BA) · BA | 08/12/2025 → 08/06/2026 | expirada |
| RONIOMAR KOSLOSKI JÚNIOR ME 35.471.891/0001-49 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, IV - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: IV - DEIXAR DE ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA O CERTAME | TRIBUNAL DE JUSTICA DA BAHIA (TJ-BA) · BA | 08/12/2025 → 08/08/2026 | expirada |
| ESTRUTTOS LTDA 17.839.055/0001-92 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, IV - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: IV - DEIXAR DE ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA O CERTAME | TRIBUNAL DE JUSTICA DA BAHIA (TJ-BA) · BA | 08/12/2025 → 08/06/2026 | expirada |
| EVENI DA SILVA BRITO ME 08.086.600/0001-26 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, IV - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: IV - DEIXAR DE ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA O CERTAME | TRIBUNAL DE JUSTICA DA BAHIA (TJ-BA) · BA | 08/12/2025 → 08/06/2026 | expirada |
| BOX DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA 32.793.363/0001-18 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, IV - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: IV - DEIXAR DE ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA O CERTAME | TRIBUNAL DE JUSTICA DA BAHIA (TJ-BA) · BA | 08/12/2025 → 08/08/2026 | expirada |
| DENTAL FEIRENSE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS EIRELI 17.106.184/0001-71 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 9433 (BA) - ART. 186, II - AO CANDIDATO A CADASTRAMENTO, AO LICITANTE E AO CONTRATADO, QUE INCORRAM NAS FALTAS PREVISTAS NESTA LEI, APLICAM-SE, SEGUNDO A NATUREZA E A GRAVIDADE DA FALTA, ASSEGURADA A DEFESA PRÉVIA, AS SEGUINTES SANÇÕES: II- SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO EXCEDENTE A 05 (CINCO) ANOS;LEI 9433 (BA) - ART. 196 - ART. 196 - PARA A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NESTA LEI DEVEM SER LEVADOS EM CON | TRIBUNAL DE JUSTICA DA BAHIA (TJ-BA) · BA | 08/12/2025 → 08/06/2026 | expirada |
| SOLUT DIGITAL LTDA 00.807.608/0001-22 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, IV - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: IV - DEIXAR DE ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA O CERTAME | TRIBUNAL DE JUSTICA DA BAHIA (TJ-BA) · BA | 08/12/2025 → 08/08/2026 | expirada |
| DENTAL FEIRENSE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS EIRELI 17.106.184/0001-71 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 9433 (BA) - ART. 186, II - AO CANDIDATO A CADASTRAMENTO, AO LICITANTE E AO CONTRATADO, QUE INCORRAM NAS FALTAS PREVISTAS NESTA LEI, APLICAM-SE, SEGUNDO A NATUREZA E A GRAVIDADE DA FALTA, ASSEGURADA A DEFESA PRÉVIA, AS SEGUINTES SANÇÕES: II- SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO EXCEDENTE A 05 (CINCO) ANOS;LEI 9433 (BA) - ART. 196 - ART. 196 - PARA A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NESTA LEI DEVEM SER LEVADOS EM CON | TRIBUNAL DE JUSTICA DA BAHIA (TJ-BA) · BA | 08/12/2025 → 04/02/2026 | expirada |
| MULTY PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA 07.623.277/0001-10 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, IV - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: IV - DEIXAR DE ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA O CERTAME | TRIBUNAL DE JUSTICA DA BAHIA (TJ-BA) · BA | 08/12/2025 → 08/08/2026 | expirada |
| FASTVISIO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA 33.303.927/0001-50 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, IV - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: IV - DEIXAR DE ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA O CERTAME | TRIBUNAL DE JUSTICA DA BAHIA (TJ-BA) · BA | 03/12/2025 → 03/06/2026 | expirada |
| FBM COMÉRCIO DE MANCAIS E ACESSÓRIOS LTDA 28.933.967/0001-45 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. | 01/12/2025 → 30/05/2026 | expirada |
| BIO MEDICAL DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS MEDICOS LTDA 40.016.257/0001-56 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 10520 - ART. 7ºº - ART. 7º QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS S | COMANDO DA AERONÁUTICA | 26/11/2025 → 25/05/2026 | expirada |
| Marcelo Jacob 11.774.132/0001-97 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 8666 - ART. 87, I E II - ART. 87. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | Câmara Municipal de Vereadores de Joinville (SC) · SC | 26/11/2025 → 26/05/2026 | expirada |
| IMPERIAL CAFE COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA 07.638.718/0001-57 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. | 23/11/2025 → 22/02/2026 | expirada |
| VERTICAL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO E SERVICOS METALURGICOS LTDA 38.215.009/0001-92 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 9433 (BA) - ART. 186, II - AO CANDIDATO A CADASTRAMENTO, AO LICITANTE E AO CONTRATADO, QUE INCORRAM NAS FALTAS PREVISTAS NESTA LEI, APLICAM-SE, SEGUNDO A NATUREZA E A GRAVIDADE DA FALTA, ASSEGURADA A DEFESA PRÉVIA, AS SEGUINTES SANÇÕES: II- SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO EXCEDENTE A 05 (CINCO) ANOS;LEI 9433 (BA) - ART. 196 - ART. 196 - PARA A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NESTA LEI DEVEM SER LEVADOS EM CON | TRIBUNAL DE JUSTICA DA BAHIA (TJ-BA) · BA | 23/11/2025 → 07/03/2026 | expirada |
| AIR COMERCIAL LTDA 36.379.685/0001-76 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 9433 (BA) - ART. 186, II - AO CANDIDATO A CADASTRAMENTO, AO LICITANTE E AO CONTRATADO, QUE INCORRAM NAS FALTAS PREVISTAS NESTA LEI, APLICAM-SE, SEGUNDO A NATUREZA E A GRAVIDADE DA FALTA, ASSEGURADA A DEFESA PRÉVIA, AS SEGUINTES SANÇÕES: II- SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO EXCEDENTE A 05 (CINCO) ANOS;LEI 9433 (BA) - ART. 196 - ART. 196 - PARA A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NESTA LEI DEVEM SER LEVADOS EM CON | TRIBUNAL DE JUSTICA DA BAHIA (TJ-BA) · BA | 23/11/2025 → 04/01/2026 | expirada |
| LAPA TERCEIRIZACOES E PLANEJAMENTO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 09.060.537/0001-11 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, §1º, III - III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) · RJ | 12/11/2025 → 12/01/2026 | expirada |
| A JACIARA DE S CARVALHO LTDA 41.324.274/0001-13 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, III - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: III - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO | Fundação Universidade de Brasília - DF · DF | 09/11/2025 → 09/02/2026 | expirada |
| RONDELL COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA. 32.126.212/0001-06 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) · RJ | 29/10/2025 → 29/12/2025 | expirada |
| ATIVA LICITAÇÕES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA 27.748.454/0001-00 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 9433 (BA) - ART. 186, III - AO CANDIDATO A CADASTRAMENTO, AO LICITANTE E AO CONTRATADO, QUE INCORRAM NAS FALTAS PREVISTAS NESTA LEI, APLICAM-SE, SEGUNDO A NATUREZA E A GRAVIDADE DA FALTA, ASSEGURADA A DEFESA PRÉVIA, AS SEGUINTES SANÇÕES: III- DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DESTA PUNIÇÃO E ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA SUA REABILITAÇÃO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL;LEI 9433 (BA) - ART. 196 - AR | TRIBUNAL DE JUSTICA DA BAHIA (TJ-BA) · BA | 12/10/2025 → 24/11/2025 | expirada |
| VOLT MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA 26.507.653/0001-55 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 9433 (BA) - ART. 186, II - AO CANDIDATO A CADASTRAMENTO, AO LICITANTE E AO CONTRATADO, QUE INCORRAM NAS FALTAS PREVISTAS NESTA LEI, APLICAM-SE, SEGUNDO A NATUREZA E A GRAVIDADE DA FALTA, ASSEGURADA A DEFESA PRÉVIA, AS SEGUINTES SANÇÕES: II- SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO EXCEDENTE A 05 (CINCO) ANOS;LEI 9433 (BA) - ART. 196 - ART. 196 - PARA A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NESTA LEI DEVEM SER LEVADOS EM CON | TRIBUNAL DE JUSTICA DA BAHIA (TJ-BA) · BA | 12/10/2025 → 20/12/2025 | expirada |
| REDNOV FERRAMENTAS LTDA 45.769.285/0001-68 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 9433 (BA) - ART. 186, II - AO CANDIDATO A CADASTRAMENTO, AO LICITANTE E AO CONTRATADO, QUE INCORRAM NAS FALTAS PREVISTAS NESTA LEI, APLICAM-SE, SEGUNDO A NATUREZA E A GRAVIDADE DA FALTA, ASSEGURADA A DEFESA PRÉVIA, AS SEGUINTES SANÇÕES: II- SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO EXCEDENTE A 05 (CINCO) ANOS;LEI 9433 (BA) - ART. 196 - ART. 196 - PARA A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NESTA LEI DEVEM SER LEVADOS EM CON | TRIBUNAL DE JUSTICA DA BAHIA (TJ-BA) · BA | 09/10/2025 → 18/02/2026 | expirada |
| SIERCOM COMÉRCIO LTDA 55.071.791/0001-32 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR;LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA | Ministério Público do Estado da Paraíba · PB | 08/10/2025 → 08/10/2025 | expirada |
| ECCOPOWER SISTEMAS DE ENERGIA, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO 10.399.398/0001-34 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 9433 (BA) - ART. 186, II - AO CANDIDATO A CADASTRAMENTO, AO LICITANTE E AO CONTRATADO, QUE INCORRAM NAS FALTAS PREVISTAS NESTA LEI, APLICAM-SE, SEGUNDO A NATUREZA E A GRAVIDADE DA FALTA, ASSEGURADA A DEFESA PRÉVIA, AS SEGUINTES SANÇÕES: II- SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO EXCEDENTE A 05 (CINCO) ANOS;LEI 9433 (BA) - ART. 196 - ART. 196 - PARA A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NESTA LEI DEVEM SER LEVADOS EM CON | TRIBUNAL DE JUSTICA DA BAHIA (TJ-BA) · BA | 21/09/2025 → 01/11/2025 | expirada |
| CORP TRAVEL VIAGENS E TURISMO CORPORATIVO LTDA 05.929.934/0001-26 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, §1º, III - III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) · RJ | 16/09/2025 → 16/11/2025 | expirada |
| QUALITY ELETROMÓVEIS LTDA 41.371.468/0001-70 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 9433 (BA) - ART. 186, II - AO CANDIDATO A CADASTRAMENTO, AO LICITANTE E AO CONTRATADO, QUE INCORRAM NAS FALTAS PREVISTAS NESTA LEI, APLICAM-SE, SEGUNDO A NATUREZA E A GRAVIDADE DA FALTA, ASSEGURADA A DEFESA PRÉVIA, AS SEGUINTES SANÇÕES: II- SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO EXCEDENTE A 05 (CINCO) ANOS;LEI 9433 (BA) - ART. 196 - ART. 196 - PARA A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NESTA LEI DEVEM SER LEVADOS EM CON | TRIBUNAL DE JUSTICA DA BAHIA (TJ-BA) · BA | 15/09/2025 → 02/11/2025 | expirada |
| ARGOS LTDA 42.262.411/0001-03 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 9433 (BA) - ART. 186, II - AO CANDIDATO A CADASTRAMENTO, AO LICITANTE E AO CONTRATADO, QUE INCORRAM NAS FALTAS PREVISTAS NESTA LEI, APLICAM-SE, SEGUNDO A NATUREZA E A GRAVIDADE DA FALTA, ASSEGURADA A DEFESA PRÉVIA, AS SEGUINTES SANÇÕES: II- SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO EXCEDENTE A 05 (CINCO) ANOS;LEI 9433 (BA) - ART. 196 - ART. 196 - PARA A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NESTA LEI DEVEM SER LEVADOS EM CON | TRIBUNAL DE JUSTICA DA BAHIA (TJ-BA) · BA | 15/09/2025 → 05/11/2025 | expirada |
| SAVIO NACHTIGALL 47.043.205/0001-18 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 78, III - CONSTITUEM MOTIVO PARA RESCISÃO DO CONTRATO A LENTIDÃO DO SEU CUMPRIMENTO, LEVANDO A ADMINISTRAÇÃO A COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DA CONCLUSÃO DA OBRA, DO SERVIÇO OU DO FORNECIMENTO, NOS PRAZOS ESTIPULADOS | Prefeitura Municipal de Triunfo (RS) · RS | 14/09/2025 → 13/12/2025 | expirada |
| SIMÕES & SIMÕES COMERCIO E SERVIÇOS LTDA 41.798.389/0001-40 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 9433 (BA) - ART. 186, II - AO CANDIDATO A CADASTRAMENTO, AO LICITANTE E AO CONTRATADO, QUE INCORRAM NAS FALTAS PREVISTAS NESTA LEI, APLICAM-SE, SEGUNDO A NATUREZA E A GRAVIDADE DA FALTA, ASSEGURADA A DEFESA PRÉVIA, AS SEGUINTES SANÇÕES: II- SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO EXCEDENTE A 05 (CINCO) ANOS;LEI 9433 (BA) - ART. 196 - ART. 196 - PARA A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NESTA LEI DEVEM SER LEVADOS EM CON | TRIBUNAL DE JUSTICA DA BAHIA (TJ-BA) · BA | 08/09/2025 → 13/09/2025 | expirada |
| PRECISA CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA 11.367.947/0001-51 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 45902 (MG) - ART. 45, I - ART. 45. SERÁ INSCRITO NO CAFIMP, APÓS PROCESSO ADMINISTRATIVO CONCLUSIVO PELA APLICAÇÃO DA SANÇÃO, O FORNECEDOR QUE:I - NÃO CUMPRIR OU CUMPRIR PARCIALMENTE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL;;LEI 45902 (MG) - ART. 113, IV - ART. 113. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO O BDMG PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR O CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I. ADVERTÊNCIA; II. MULTA MORATÓRIA, NA FORMA PREVISTA NO INST | Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG · MG | 05/09/2025 → 04/04/2026 | expirada |
| incubo engenharia ltda 10.870.811/0001-05 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais (PR) · PR | 04/09/2025 → 04/03/2026 | expirada |
| 3S SECURITY TECNOLOGIA SEGURANÇA E SERVIÇOS LTDA 19.140.331/0001-55 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR;LEI 14133 - ART. 156, §4º - § 4º A SANÇÃO PREVISTA NO INCISO III DO CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ APLICADA AO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NOS INCISOS II, III, IV, V, VI E VII DO CAPUT DO ART. 155 DESTA LEI, QUANDO NÃO SE JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE MAIS GRAVE, E IMPEDIRÁ O RESPONSÁVEL DE LICITAR OU CONTRATAR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ENTE FEDERATIVO QUE TIVER APLICADO A SANÇÃ | Secretaria de Estado da Segurança Pública do Paraná · PR | 01/09/2025 → 01/03/2026 | expirada |
| PREMIER COMERCIO LTDA 13.308.204/0001-36 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D | UNIVERSIDADE FEDERAL DE VICOSA · MG | 17/08/2025 → 16/08/2026 | expirada |
| LOPES CONSULTORIA E SERVICOS LTDA 09.386.453/0001-72 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | JUSTICA ELEITORAL · PE | 17/08/2025 → 16/08/2026 | expirada |
| BRASIL ESPORTES LTDA 55.424.339/0001-07 ↗ · CEIS | Declaração de Inidoneidade com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, VIII - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: VIII - APRESENTAR DECLARAÇÃO OU DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME OU PRESTAR DECLARAÇÃO FALSA DURANTE A LICITAÇÃO OU A EXECUÇÃO DO CONTRATO;;LEI 14133 - ART. 156, IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Montes Claros - MG · MG | 15/08/2025 → 14/08/2026 | expirada |
| NICOLAS AGUIAR DA ROSA EIRELI 30.217.108/0001-00 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 8666 - ART. 87, I E II - ART. 87. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | Prefeitura Municipal de Arambaré (RS) · RS | 13/08/2025 → 13/08/2026 | expirada |
| DECK COMERCIO DE MOLDURAS LTDA 15.170.340/0001-38 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 9433 (BA) - ART. 186, II - AO CANDIDATO A CADASTRAMENTO, AO LICITANTE E AO CONTRATADO, QUE INCORRAM NAS FALTAS PREVISTAS NESTA LEI, APLICAM-SE, SEGUNDO A NATUREZA E A GRAVIDADE DA FALTA, ASSEGURADA A DEFESA PRÉVIA, AS SEGUINTES SANÇÕES: II- SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO EXCEDENTE A 05 (CINCO) ANOS;LEI 9433 (BA) - ART. 196 - ART. 196 - PARA A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NESTA LEI DEVEM SER LEVADOS EM CON | TRIBUNAL DE JUSTICA DA BAHIA (TJ-BA) · BA | 11/08/2025 → 14/10/2025 | expirada |
| DECK COMERCIO DE MOLDURAS LTDA 15.170.340/0001-38 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 9433 (BA) - ART. 186, II - AO CANDIDATO A CADASTRAMENTO, AO LICITANTE E AO CONTRATADO, QUE INCORRAM NAS FALTAS PREVISTAS NESTA LEI, APLICAM-SE, SEGUNDO A NATUREZA E A GRAVIDADE DA FALTA, ASSEGURADA A DEFESA PRÉVIA, AS SEGUINTES SANÇÕES: II- SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO EXCEDENTE A 05 (CINCO) ANOS;LEI 9433 (BA) - ART. 196 - ART. 196 - PARA A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NESTA LEI DEVEM SER LEVADOS EM CON | TRIBUNAL DE JUSTICA DA BAHIA (TJ-BA) · BA | 11/08/2025 → 12/11/2025 | expirada |
| C.H.ROGGIA CONSTRUÇÕES LTDA 09.616.071/0001-98 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 8666 - ART. 87, I E II - ART. 87. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS;;LEI 8666 - ART. 87, §1º, III - III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE | Prefeitura Municipal de São Gabriel (RS) · RS | 06/08/2025 → 06/02/2026 | expirada |
| MASTER MEDIC COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE HIGIENIZAÇÃO E HOSPITALARES 07.381.075/0001-09 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 9433 (BA) - ART. 186, II - AO CANDIDATO A CADASTRAMENTO, AO LICITANTE E AO CONTRATADO, QUE INCORRAM NAS FALTAS PREVISTAS NESTA LEI, APLICAM-SE, SEGUNDO A NATUREZA E A GRAVIDADE DA FALTA, ASSEGURADA A DEFESA PRÉVIA, AS SEGUINTES SANÇÕES: II- SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO EXCEDENTE A 05 (CINCO) ANOS;LEI 9433 (BA) - ART. 196 - ART. 196 - PARA A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NESTA LEI DEVEM SER LEVADOS EM CON | TRIBUNAL DE JUSTICA DA BAHIA (TJ-BA) · BA | 14/07/2025 → 19/08/2025 | expirada |
| OFFICE MAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS 09.258.263/0001-70 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 9433 (BA) - ART. 186, II - AO CANDIDATO A CADASTRAMENTO, AO LICITANTE E AO CONTRATADO, QUE INCORRAM NAS FALTAS PREVISTAS NESTA LEI, APLICAM-SE, SEGUNDO A NATUREZA E A GRAVIDADE DA FALTA, ASSEGURADA A DEFESA PRÉVIA, AS SEGUINTES SANÇÕES: II- SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO EXCEDENTE A 05 (CINCO) ANOS;LEI 9433 (BA) - ART. 196 - ART. 196 - PARA A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NESTA LEI DEVEM SER LEVADOS EM CON | TRIBUNAL DE JUSTICA DA BAHIA (TJ-BA) · BA | 14/07/2025 → 12/10/2025 | expirada |
| ZUCK PAPEIS 23.232.280/0001-69 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 9433 (BA) - ART. 186, II - AO CANDIDATO A CADASTRAMENTO, AO LICITANTE E AO CONTRATADO, QUE INCORRAM NAS FALTAS PREVISTAS NESTA LEI, APLICAM-SE, SEGUNDO A NATUREZA E A GRAVIDADE DA FALTA, ASSEGURADA A DEFESA PRÉVIA, AS SEGUINTES SANÇÕES: II- SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO EXCEDENTE A 05 (CINCO) ANOS;LEI 9433 (BA) - ART. 196 - ART. 196 - PARA A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NESTA LEI DEVEM SER LEVADOS EM CON | TRIBUNAL DE JUSTICA DA BAHIA (TJ-BA) · BA | 14/07/2025 → 15/08/2025 | expirada |
| 42.658.620 MARYANA DOMINGUES FERREIRA 42.658.620/0001-62 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 8666 - ART. 87, I E II - ART. 87. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | Prefeitura Municipal de Curitiba (PR) · PR | 07/07/2025 → 07/07/2026 | expirada |
| TECHIMED COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA 13.416.394/0001-05 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | COMANDO DA AERONÁUTICA | 25/06/2025 → 27/07/2025 | expirada |
| ALGAR MULTIMIDIA 04.622.116/0001-13 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 9433 (BA) - ART. 186, II - AO CANDIDATO A CADASTRAMENTO, AO LICITANTE E AO CONTRATADO, QUE INCORRAM NAS FALTAS PREVISTAS NESTA LEI, APLICAM-SE, SEGUNDO A NATUREZA E A GRAVIDADE DA FALTA, ASSEGURADA A DEFESA PRÉVIA, AS SEGUINTES SANÇÕES: II- SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO EXCEDENTE A 05 (CINCO) ANOS;LEI 9433 (BA) - ART. 196 - ART. 196 - PARA A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NESTA LEI DEVEM SER LEVADOS EM CON | TRIBUNAL DE JUSTICA DA BAHIA (TJ-BA) · BA | 25/06/2025 → 27/10/2025 | expirada |
Fonte oficial: portaldatransparencia.gov.br/sancoes ↗ — snapshot diário. Sanção expirada é histórico público, não impedimento atual. Pessoa física não é listada (LGPD). Contestações: /contato.
O vínculo é por CNPJ; divergências na fonte oficial (CEIS/CNEP) prevalecem — confira na origem.