sanções públicas — CEIS/CNEP
Quem foi punido.
Reprodução dos cadastros oficiais de empresas sancionadas — CEIS (inidôneas/impedidas) e CNEP (Lei Anticorrupção) — publicados pelo Portal da Transparência (CGU). Antes de subcontratar ou formar consórcio, consulte a empresa na fonte oficial (ou no perfil do fornecedor).
Mostrando as 100 sanções mais recentes deste recorte — refine por cadastro, status ou UF para alcançar as demais.
| Empresa | Sanção | Órgão sancionador | Vigência | Status |
|---|---|---|---|---|
| NEOVANCE TECHNOLOGY LTDA 59.732.798/0001-09 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DO EXERCITO · SC | 25/08/2026 → 25/08/2027 | vigente |
| MORK TELECOM PRODUTOS E SERVICOS PARA TELECOMUNICACOES LTDA 13.460.002/0001-05 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DO EXERCITO · SC | 25/08/2026 → 25/08/2027 | vigente |
| LAGUNA ESPORTE LTDA 52.307.066/0001-22 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura de Joinville (SC) · SC | 24/08/2026 → 24/08/2027 | vigente |
| NSC COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA 33.842.718/0001-84 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, II - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: II - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO QUE CAUSE GRAVE DANO À ADMINISTRAÇÃO, AO FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS OU AO INTERESSE COLETIVO;;LEI 14133 - ART. 155, III - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: III - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO | Prefeitura Municipal de Fraiburgo (SC) · SC | 24/08/2026 → 24/08/2029 | vigente |
| FABRICA DE CALCADOS DO BRASIL LTDA 32.385.077/0001-13 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 8666 - ART. 87, II E III - ART. 87. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES:II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO;III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de São Bento do Sul - SAMAE (SC) · SC | 21/08/2026 → 21/08/2027 | vigente |
| PROPULSÃO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM MEDIÇÃO, CORTE E RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E GÁS LTDA 11.038.637/0001-93 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 8666 - ART. 87, II; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. | Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de São Bento do Sul - SAMAE (SC) · SC | 21/08/2026 → 21/08/2027 | vigente |
| HARPRO SOLUÇÕES INTEGRADAS PARA SANEAMENTO LTDA 47.216.066/0001-87 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA;LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de São Bento do Sul - SAMAE (SC) · SC | 20/08/2026 → 20/08/2027 | vigente |
| CONSTRUGOV VENDAS E TRANSPORTADORA GUANAMBI LTDA 58.068.084/0001-85 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | INST.FED. DE EDUC., CIENC. E TEC. CATARINENSE · SC | 20/08/2026 → 20/02/2029 | vigente |
| NEW REGLY LTDA 03.448.836/0001-41 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, VII - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: VII - ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO OU DA ENTREGA DO OBJETO DA LICITAÇÃO SEM MOTIVO JUSTIFICADO | Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina · SC | 20/08/2026 → 20/02/2027 | vigente |
| WMA COMUNICACAO VISUAL E PROJETOS LTDA 52.622.084/0001-07 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | JUSTICA ELEITORAL · SC | 19/08/2026 → 19/09/2026 | vigente |
| AMARAL CONFECCAO DE BOLSAS E MOCHILAS LTDA 48.033.489/0001-24 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | INST.FED. DE EDUC., CIENC. E TEC. CATARINENSE · SC | 19/08/2026 → 19/03/2027 | vigente |
| OFACK PROJETOS ESPECIAIS LTDA 23.352.079/0001-15 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DA AERONAUTICA · SC | 19/08/2026 → 18/08/2028 | vigente |
| BIOLUX DO BRASIL LTDA 51.596.761/0001-99 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DA AERONAUTICA · SC | 19/08/2026 → 18/08/2028 | vigente |
| MR Administração de Obras Ltda 27.887.077/0001-81 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156,III - ART. 156. SERÃO APLICADAS AO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NESTA LEI AS SEGUINTES SANÇÕES: III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Içara (SC) · SC | 18/08/2026 → 18/08/2028 | vigente |
| TREVOSUL SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA 29.949.750/0001-96 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA;LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de São Bento do Sul - SAMAE (SC) · SC | 18/08/2026 → 18/08/2027 | vigente |
| IS MARCENARIA LTDA 38.654.949/0001-88 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156,III - ART. 156. SERÃO APLICADAS AO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NESTA LEI AS SEGUINTES SANÇÕES: III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Içara (SC) · SC | 18/08/2026 → 18/08/2027 | vigente |
| RESIDENCIAL GERIATRICO VOVO ROSALINA 41.485.821/0001-42 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Palhoça - SC · SC | 18/08/2026 → 18/08/2028 | vigente |
| GLOBAL COMERCIO DE VARIEDADES LTDA 42.376.992/0001-04 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Palhoça - SC · SC | 18/08/2026 → 18/08/2027 | vigente |
| ANDRADE'S COMERCIAL DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA 48.156.453/0001-38 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | INST.FED. DE EDUC., CIENC. E TEC. CATARINENSE · SC | 18/08/2026 → 18/03/2027 | vigente |
| MODULO CONSULTORIA E GERENCIA PREDIAL LTDA 05.926.726/0001-73 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TST · SC | 18/08/2026 → 17/02/2027 | vigente |
| AXIONTEK LTDA 43.371.025/0001-04 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | JUSTICA ELEITORAL · SC | 17/08/2026 → 17/09/2026 | vigente |
| CORSIX NEGÓCIOS E DISTRIBUIÇÃO LTDA. 39.425.340/0001-08 ↗ · CEIS | Declaração de Inidoneidade com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR;LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA | Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de São Bento do Sul - SAMAE (SC) · SC | 17/08/2026 → 17/08/2029 | vigente |
| EMP4 COMPANY LTDA 59.564.176/0001-19 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA;LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de São Bento do Sul - SAMAE (SC) · SC | 17/08/2026 → 17/08/2027 | vigente |
| SUL PRIME MANUTENCOES E INSTALACOES DE ELEVADORES LTDA 51.017.180/0001-55 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 13303 - ART. 83, III - III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | EPAGRI - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado de Santa Catarina · SC | 17/08/2026 → 17/08/2027 | vigente |
| CONSTRUTORA ENERGETTE LTDA 35.230.250/0001-00 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Agrolândia (SC) · SC | 14/08/2026 → 14/08/2028 | vigente |
| SOLARIS CONSULTORIA SOCIOAMBIENTAL LTDA 11.460.225/0001-47 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, I - ADVERTÊNCIA;LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA;LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de São Bento do Sul - SAMAE (SC) · SC | 14/08/2026 → 14/08/2027 | vigente |
| William de Matos Pereira da Cruz 36.876.295/0001-01 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura de Joinville (SC) · SC | 13/08/2026 → 13/09/2026 | vigente |
| R2 CONSTRUÇÕES E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA 25.250.450/0001-63 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Palhoça - SC · SC | 13/08/2026 → 13/08/2027 | vigente |
| Formula D' Agua Distribuidora Ltda 52.732.529/0001-01 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura de Joinville (SC) · SC | 13/08/2026 → 13/02/2027 | vigente |
| B7 SOLUÇÕES LTDA 32.960.973/0001-69 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Palhoça - SC · SC | 13/08/2026 → 13/08/2027 | vigente |
| ART PRINT COMUNICACAO VISUAL LTDA 41.137.144/0001-71 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | INST.FED. DE EDUC., CIENC. E TEC. CATARINENSE · SC | 12/08/2026 → 12/09/2026 | vigente |
| MEDIRON SERVIÇOS DE SAÚDE DE RONDÔNIA LTDA 51.651.465/0001-43 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156,III - ART. 156. SERÃO APLICADAS AO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NESTA LEI AS SEGUINTES SANÇÕES: III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR;;LEI 14133 - ART. ART. 156. , III, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR; - RT. 156. SERÃO APLICADAS AO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NESTA LEI AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA; III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR; IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTR | Prefeitura Municipal de Chapecó (SC) · SC | 12/08/2026 → 12/08/2032 | vigente |
| La Maison Distribuidora Ltda. 46.743.542/0001-55 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura de Joinville (SC) · SC | 12/08/2026 → 12/08/2028 | vigente |
| LÍBIA KEHL ZENI 60.102.145/0001-25 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDINO - SC · SC | 12/08/2026 → 12/08/2027 | vigente |
| FARMACIA MAYARA LTDA 02.818.408/0001-09 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Palhoça - SC · SC | 12/08/2026 → 12/08/2027 | vigente |
| INFRAPAV CONSTRUÇÕES LTDA 52.639.513/0001-40 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, VII - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: VII - ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO OU DA ENTREGA DO OBJETO DA LICITAÇÃO SEM MOTIVO JUSTIFICADO;;LEI 14133 - ART. 155, I - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: I - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO;;LEI 14133 - ART. 155, II - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILI | PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCORDIA - SC · SC | 10/08/2026 → 10/08/2029 | vigente |
| INFRAPAV CONSTRUÇÕES LTDA 52.639.513/0001-40 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, I - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: I - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO;;LEI 14133 - ART. 155, VII - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: VII - ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO OU DA ENTREGA DO OBJETO DA LICITAÇÃO SEM MOTIVO JUSTIFICADO;;LEI 14133 - ART. 155, II - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILI | PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCORDIA - SC · SC | 10/08/2026 → 10/08/2029 | vigente |
| ILUMIX COMERCIO DE PAINEIS LTDA 01.427.232/0001-93 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | JUSTICA ELEITORAL · SC | 07/08/2026 → 07/09/2026 | vigente |
| ÁGIL LTDA 26.427.482/0001-54 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 8666 - ART. 87, II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO;;LEI 8666 - ART. 87, §1º, III - III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de São Bento do Sul - SAMAE (SC) · SC | 06/08/2026 → 06/08/2028 | vigente |
| RKV ALIMENTOS LTDA 34.652.187/0001-20 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | TRIBUNAL DE JUSTICA DO EST. DE SANTA CATARINA · SC | 06/08/2026 → 05/08/2027 | vigente |
| ELETROMIZA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. 43.617.012/0001-72 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA;LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de São Bento do Sul - SAMAE (SC) · SC | 06/08/2026 → 06/08/2027 | vigente |
| BASE SEGURANCA ELETRONICA LTDA 32.643.534/0001-22 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC.DE STA.CATARINA · SC | 06/08/2026 → 06/11/2026 | vigente |
| HB SUL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA 22.094.574/0001-09 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura de Joinville (SC) · SC | 06/08/2026 → 06/08/2027 | vigente |
| LABORMAIS ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA 62.057.594/0001-24 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDINO - SC · SC | 05/08/2026 → 05/08/2027 | vigente |
| Formula D' Agua Distribuidora Ltda 52.732.529/0001-01 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura de Joinville (SC) · SC | 05/08/2026 → 15/01/2029 | vigente |
| DICRIL - PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA LIMPEZA E HIGIENE LTDA 10.442.984/0001-14 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, §4º - § 4º A SANÇÃO PREVISTA NO INCISO III DO CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ APLICADA AO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NOS INCISOS II, III, IV, V, VI E VII DO CAPUT DO ART. 155 DESTA LEI, QUANDO NÃO SE JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE MAIS GRAVE, E IMPEDIRÁ O RESPONSÁVEL DE LICITAR OU CONTRATAR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ENTE FEDERATIVO QUE TIVER APLICADO A SANÇÃO, PELO PRAZO MÁXIMO DE 3 (TRÊS) ANOS.;LEI 14133 - ART. 156, II | Prefeitura Municipal de Balneário Rincão (SC) · SC | 05/08/2026 → 05/08/2027 | vigente |
| Formula D' Agua Distribuidora Ltda 52.732.529/0001-01 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura de Joinville (SC) · SC | 05/08/2026 → 15/07/2029 | vigente |
| Formula D' Agua Distribuidora Ltda 52.732.529/0001-01 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura de Joinville (SC) · SC | 05/08/2026 → 15/07/2027 | vigente |
| SINTONIA CATERING TASTY LTDA 62.498.437/0001-54 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, IV - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: IV - DEIXAR DE ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA O CERTAME | Prefeitura de Joinville (SC) · SC | 05/08/2026 → 05/09/2026 | vigente |
| Formula D' Agua Distribuidora Ltda 52.732.529/0001-01 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura de Joinville (SC) · SC | 05/08/2026 → 15/07/2028 | vigente |
| CONSTRUTORA AZULMAX LTDA 26.322.885/0001-39 ↗ · CEIS | Declaração de Inidoneidade com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR | Prefeitura de Joinville (SC) · SC | 04/08/2026 → 04/08/2029 | vigente |
| CONSTRUTORA AZULMAX LTDA 26.322.885/0001-39 ↗ · CNEP | Multa LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃO | Prefeitura de Joinville (SC) · SC | 04/08/2026 → sem data final | vigente |
| CONSTRUTORA AZULMAX LTDA 26.322.885/0001-39 ↗ · CNEP | Publicação extraordinária da decisão condenatória LEI 12846 - ART. 6º, §5º, II - A PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA OCORRERÁ NA FORMA DE EXTRATO DE SENTENÇA, A EXPENSAS DA PESSOA JURÍDICA, EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE GRANDE CIRCULAÇÃO NA ÁREA DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO E DE ATUAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA OU, NA SUA FALTA, EM PUBLICAÇÃO DE CIRCULAÇÃO NACIONAL, BEM COMO POR MEIO DE AFIXAÇÃO DE EDITAL, PELO PRAZO MÍNIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO OU NO LOCAL DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, DE MODO VISÍVEL AO PÚBLICO, E NO S | Prefeitura de Joinville (SC) · SC | 04/08/2026 → sem data final | vigente |
| AMERIFORME INDÚSTRIA E COMÉRCIO TÊXTIL LTDA 49.225.981/0001-64 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura de Joinville (SC) · SC | 04/08/2026 → 04/10/2026 | vigente |
| CONSTRUTORA AZULMAX LTDA 26.322.885/0001-39 ↗ · CNEP | Publicação extraordinária da decisão condenatória LEI 12846 - ART. 6º, §5º, II - A PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA OCORRERÁ NA FORMA DE EXTRATO DE SENTENÇA, A EXPENSAS DA PESSOA JURÍDICA, EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE GRANDE CIRCULAÇÃO NA ÁREA DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO E DE ATUAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA OU, NA SUA FALTA, EM PUBLICAÇÃO DE CIRCULAÇÃO NACIONAL, BEM COMO POR MEIO DE AFIXAÇÃO DE EDITAL, PELO PRAZO MÍNIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO OU NO LOCAL DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, DE MODO VISÍVEL AO PÚBLICO, E NO S | Prefeitura de Joinville (SC) · SC | 04/08/2026 → sem data final | vigente |
| CONSTRUTORA AZULMAX LTDA 26.322.885/0001-39 ↗ · CNEP | Publicação extraordinária da decisão condenatória LEI 12846 - ART. 6º, §5º, II - A PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA OCORRERÁ NA FORMA DE EXTRATO DE SENTENÇA, A EXPENSAS DA PESSOA JURÍDICA, EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE GRANDE CIRCULAÇÃO NA ÁREA DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO E DE ATUAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA OU, NA SUA FALTA, EM PUBLICAÇÃO DE CIRCULAÇÃO NACIONAL, BEM COMO POR MEIO DE AFIXAÇÃO DE EDITAL, PELO PRAZO MÍNIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO OU NO LOCAL DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, DE MODO VISÍVEL AO PÚBLICO, E NO S | Prefeitura de Joinville (SC) · SC | 04/08/2026 → sem data final | vigente |
| CONSTRUTORA AZULMAX LTDA 26.322.885/0001-39 ↗ · CEIS | Declaração de Inidoneidade com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR | Prefeitura de Joinville (SC) · SC | 04/08/2026 → 04/08/2029 | vigente |
| CONSTRUTORA AZULMAX LTDA 26.322.885/0001-39 ↗ · CNEP | Multa LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃO | Prefeitura de Joinville (SC) · SC | 04/08/2026 → sem data final | vigente |
| CONSTRUTORA AZULMAX LTDA 26.322.885/0001-39 ↗ · CEIS | Declaração de Inidoneidade com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR | Prefeitura de Joinville (SC) · SC | 04/08/2026 → 04/08/2029 | vigente |
| BEMLOCAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA 05.897.758/0001-98 ↗ · CNEP | Multa LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃO | Prefeitura de Joinville (SC) · SC | 04/08/2026 → sem data final | vigente |
| BEMLOCAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA 05.897.758/0001-98 ↗ · CNEP | Publicação extraordinária da decisão condenatória LEI 12846 - ART. 6º, §5º, II - A PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA OCORRERÁ NA FORMA DE EXTRATO DE SENTENÇA, A EXPENSAS DA PESSOA JURÍDICA, EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE GRANDE CIRCULAÇÃO NA ÁREA DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO E DE ATUAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA OU, NA SUA FALTA, EM PUBLICAÇÃO DE CIRCULAÇÃO NACIONAL, BEM COMO POR MEIO DE AFIXAÇÃO DE EDITAL, PELO PRAZO MÍNIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO OU NO LOCAL DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, DE MODO VISÍVEL AO PÚBLICO, E NO S | Prefeitura de Joinville (SC) · SC | 04/08/2026 → sem data final | vigente |
| ANTONIO CARLOS DIAS DE JESUS 54.142.894/0001-83 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura de Joinville (SC) · SC | 04/08/2026 → 04/09/2026 | vigente |
| ACHEI INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA 08.221.047/0001-97 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura de Joinville (SC) · SC | 04/08/2026 → 04/02/2027 | vigente |
| CONSTRUTORA AZULMAX LTDA 26.322.885/0001-39 ↗ · CNEP | Multa LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃO | Prefeitura de Joinville (SC) · SC | 04/08/2026 → sem data final | vigente |
| FREDERICO VASCONCELOS RIBEIRO 13.025.129/0001-04 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura de Joinville (SC) · SC | 04/08/2026 → 04/09/2026 | vigente |
| COMERCIAL EC GOBER LTDA 52.967.093/0001-21 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TST · SC | 31/07/2026 → 30/07/2027 | vigente |
| SUPER LICITE LICITACOES LTDA 33.275.120/0001-50 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TST · SC | 31/07/2026 → 30/07/2027 | vigente |
| BIOLUX DO BRASIL LTDA 51.596.761/0001-99 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DA AERONAUTICA · SC | 31/07/2026 → 30/07/2028 | vigente |
| Saulo Fernando Reinato Ferrao 54.509.566/0001-72 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura de Joinville (SC) · SC | 30/07/2026 → 30/09/2026 | vigente |
| EXPANSIVA LTDA 54.018.476/0001-89 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | TRIBUNAL DE JUSTICA DO EST. DE SANTA CATARINA · SC | 30/07/2026 → 29/07/2027 | vigente |
| TFI CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA 35.183.667/0001-51 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 8666 - ART. 87 - ART. 87. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES:I - ADVERTÊNCIA;II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO;III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS;IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO PERD | Prefeitura de Joinville (SC) · SC | 29/07/2026 → 29/10/2026 | vigente |
| LEVEN ENGENHARIA LTDA, 27.266.542/0001-67 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 13303 - - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - SC · SC | 27/07/2026 → 27/07/2027 | vigente |
| DG Industria e Distribuição Limitada 41.944.789/0001-16 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura de Joinville (SC) · SC | 23/07/2026 → 23/07/2027 | vigente |
| JUMES ELETRO LTDA 19.225.144/0001-74 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura de Joinville (SC) · SC | 23/07/2026 → 23/09/2026 | vigente |
| DG Industria e Distribuição Limitada 41.944.789/0001-16 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura de Joinville (SC) · SC | 23/07/2026 → 23/07/2027 | vigente |
| J L DOS SANTOS SILVA 53.654.798/0001-51 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura de Joinville (SC) · SC | 23/07/2026 → 23/07/2027 | vigente |
| Luan de Oliveira Rambo LTDA 55.813.393/0001-44 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. ART. 156. , III, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR; - RT. 156. SERÃO APLICADAS AO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NESTA LEI AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA; III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR; IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR. § 1º NA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES SERÃO CONSIDERADOS: I - A NATUREZA E A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO COMETIDA; II - AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO; III - AS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES O | Câmara Municipal de Vereadores de Nova Itaberaba - SC · SC | 23/07/2026 → 24/07/2028 | vigente |
| FISIOPILATES - CLINICA DE FISIOTERAPIA E PILATES LTDA 59.341.295/0001-02 ↗ · CEIS | Declaração de Inidoneidade com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR | Consórcio Interfederativo de Saúde do Oeste de SC - CISAMOSC · SC | 23/07/2026 → 23/07/2029 | vigente |
| Brasil Poltronas e Cadeiras Ltda 08.920.924/0001-18 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura de Joinville (SC) · SC | 23/07/2026 → 23/01/2027 | vigente |
| 7R7 SOLUCOES EM CONSULTORIA E COMERCIO LTDA 05.108.702/0001-07 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D | UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA · SC | 22/07/2026 → 22/07/2028 | vigente |
| OBA MOTOS LTDA. 56.957.175/0001-46 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA;LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de São Bento do Sul - SAMAE (SC) · SC | 21/07/2026 → 21/07/2027 | vigente |
| AMELITECH GROUP LTDA 36.827.096/0001-03 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | UDESC - Universidade do Estado de Santa Catarina · SC | 21/07/2026 → 20/01/2027 | vigente |
| RNL TRADE AND FACILITIES LTDA 15.655.026/0001-45 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA · SC | 21/07/2026 → 21/07/2027 | vigente |
| JF COMERCIO DE MATERIAL E MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA 22.525.517/0001-37 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Palhoça - SC · SC | 17/07/2026 → 17/07/2027 | vigente |
| METTA FARMACEUTICA LTDA 42.496.258/0001-70 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Palhoça - SC · SC | 17/07/2026 → 17/07/2027 | vigente |
| GUAIRACÁ SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. 53.257.405/0001-76 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 13303 - - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - SC · SC | 17/07/2026 → 17/07/2027 | vigente |
| LEV INDUSTRIAL LTDA 52.795.852/0001-16 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Palhoça - SC · SC | 17/07/2026 → 17/07/2027 | vigente |
| DRYWALL PRO SOLUÇÕES LTDA 54.695.409/0001-07 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Palhoça - SC · SC | 17/07/2026 → 17/07/2027 | vigente |
| WF DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA 43.025.186/0001-46 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Palhoça - SC · SC | 17/07/2026 → 17/07/2027 | vigente |
| J.P.R. AMBIENTAL - ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. 18.871.595/0001-16 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 13303 - - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - SC · SC | 17/07/2026 → 17/07/2027 | vigente |
| SSZ DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA 49.648.233/0001-94 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Palhoça - SC · SC | 17/07/2026 → 17/07/2027 | vigente |
| MADIMBA EMPREENDIMENTOS LTDA 47.759.958/0001-24 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de São Bento do Sul (SC) · SC | 17/07/2026 → 17/07/2028 | vigente |
| G20NET INTERNET E TV LTDA 37.527.861/0001-32 ↗ · CEIS | Declaração de Inidoneidade com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Itajaí (SC) · SC | 15/07/2026 → 15/07/2031 | vigente |
| Formula D' Agua Distribuidora Ltda 52.732.529/0001-01 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura de Joinville (SC) · SC | 15/07/2026 → 15/01/2027 | vigente |
| ROHRIG CONSTRUÇÕES EIRELI 35.227.215/0001-24 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156,III - ART. 156. SERÃO APLICADAS AO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NESTA LEI AS SEGUINTES SANÇÕES: III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR;;LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA | Prefeitura Municipal de São Bento do Sul (SC) · SC | 14/07/2026 → 14/07/2027 | vigente |
| ROHRIG CONSTRUÇÕES EIRELI 35.227.215/0001-24 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA;LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de São Bento do Sul (SC) · SC | 14/07/2026 → 14/07/2027 | vigente |
| AVOIP TELECOMUNICACOES LTDA 53.109.113/0001-96 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | CONSELHO REGION. DE ENGENHARIA E AGRONOMIA/SC · SC | 13/07/2026 → 12/04/2027 | vigente |
| B27 COMERCIO E MANUTENCAO DE ELEVADORES LTDA 31.468.493/0001-12 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL · SC | 10/07/2026 → 09/07/2027 | vigente |
| AGROVETERINARIA E PET SHOP DA ROSA LTDA 81.548.802/0001-32 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de São Bento do Sul (SC) · SC | 10/07/2026 → 10/07/2027 | vigente |
| CONSTRUPALMAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO LTDA. 20.113.266/0001-58 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, II E III - ART. 87. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES:II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO;III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | Prefeitura Municipal de Xaxim - SC · SC | 10/07/2026 → 10/01/2027 | vigente |
Fonte oficial: portaldatransparencia.gov.br/sancoes ↗ — snapshot diário. Sanção expirada é histórico público, não impedimento atual. Pessoa física não é listada (LGPD). Contestações: /contato.
O vínculo é por CNPJ; divergências na fonte oficial (CEIS/CNEP) prevalecem — confira na origem.