O OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO É A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA, NAS CONDIÇÕES A SEGUIR ENUNCIADAS E ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA. 1.1. OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO: EXECUÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO-JURÍDICOS PARA O PODER LEGISLATIVO DE CAMPINAÇU-GO, POR MEIO DO SÓCIO DA EMPRESA, COM ÊNFASE NA PRESTAÇÃO DOS SEGUINTES SERVIÇOS: I. ASSESSORIA JURÍDICA: CONSULTORIA E ORIENTAÇÃO JURÍDICA EM TODAS AS ETAPAS DOS PROCESSOS LEGISLATIVOS, INCLUINDO A ANÁLISE E REVISÃO DE PROJETOS DE LEI, EMENDAS, RESOLUÇÕES E DEMAIS ATOS NORMATIVOS; II. REPRESENTAÇÃO LEGAL: ATUAÇÃO EM AUDIÊNCIAS, REUNIÕES E SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, SEMPRE QUE FOR SOLICITADO, REPRESENTANDO OS INTERESSES DO PODER LEGISLATIVO E GARANTINDO A LEGALIDADE DOS ATOS PRATICADOS; III. ELABORAÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS: REDAÇÃO DE DOCUMENTOS LEGAIS, COMO PARECERES, REQUERIMENTOS, OFICIAIS E OUTROS INSTRUMENTOS NECESSÁRIOS AO BOM ANDAMENTO DOS PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS;IV. ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS LEGISLATIVOS: MONITORAMENTO CONTÍNUO DOS TRÂMITES LEGISLATIVOS, ASSEGURANDO QUE TODOS OS ATOS ESTEJAM EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE E COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO: V. ELABORAÇÃO DE PARECERES JURÍDICOS SOBRE QUESTÕES RELACIONADAS À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, CONTRIBUINDO PARA A TOMADA DE DECISÕES INFORMADAS E FUNDAMENTADAS PELOS MEMBROS DA CÂMARA; VI. ELABORAÇÃO E REVISÃO DE MINUTAS DE ATOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL, TAIS COMO RESOLUÇÕES, PORTARIAS, REGULAMENTOS E OUTROS A CARGO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, TANTO NO ASPECTO FORMAL DOS ATOS COMO TAMBÉM NO CONTROLE PRÉVIO DE SUAS LEGALIDADES E CONSTITUCIONALIDADES; VII. ASSESSORAMENTO DOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES QUE COMPÕEM O QUADRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAÇU-GO, EM DEFESA DOS INTERESSES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, INCLUINDO A ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS OFICIAIS, RESPOSTAS E DILIGÊNCIAS, DEFESAS E RECURSOS ADMINISTRATIVOS, INCLUSIVE PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO ÓRGÃO DE CONTROLE EXTERNO;
VIII. ELABORAÇÃO DE PARECERES JURÍDICOS EM CASOS CONCRETOS INERENTES À ATIVIDADE ADMINISTRATIVO-PARLAMENTAR DOS VEREADORES QUE COMPÕEM O QUADRO DE AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAÇU-GO; IX. SUPORTE AOS VEREADORES E À PRESIDÊNCIA ASSIM COMO À CONTROLADORIA INTERNA E DEPARTAMENTO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAÇU-GO, NAS QUESTÕES QUE DEMANDAM A ATUAÇÃO TÉCNICO-JURÍDICA; X. ATUAÇÃO NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, PRESTANDO SUPORTE, COLABORAÇÃO E ASSESSORAMENTO AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAÇU-GO, MEDIANTE PROFISSIONAIS DE SEU QUADRO E COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, NA DEFESA DOS INTERESSES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL; XI. ASSESSORAMENTO TÉCNICO-JURÍDICO À CONTROLADORIA INTERNA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAÇU-GO NO CONTROLE DAS ATIVIDADES E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL;XII. ASSESSORAMENTO TÉCNICO-JURÍDICO AO DEPARTAMENTO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAÇU-GO NO CONTROLE DAS ATIVIDADES E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL;
XIII. ATUAÇÃO JUDICIAL EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAÇU-GO, NOS CASOS ESPECÍFICOS EM QUE, EM RAZÃO DA SUA PERSONALIDADE JUDICIÁRIA, HAJA NECESSIDADE DE DEFESA DAS SUAS PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS, NOS CASOS RELACIONADOS AO SEU FUNCIONAMENTO E PROCESSO LEGISLATIVO, À SUA AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA: XIV. ORIENTAÇÃO E ELABORAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS, TAIS COMO: ATOS DE PESSOAL (ADMISSÃO, DEMISSÃO, EXONERAÇÃO, ACOMPANHAMENTO DE PAD, CONCURSO PÚBLICO, PROGRESSÕES, LICENÇAS E REQUERIMENTO DE BENEFÍCIOS EM GERAL); 02535934000153-2-000013/2026 | FABIO DE SOUZA SANTANA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA | R$ 66.000,00 | 05/05/2027 |
O OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO É A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA NA ÁREA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, NAS CONDIÇÕES A SEGUIR ENUNCIADAS E ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.1.1. OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO: EXECUÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO-JURÍDICOS PARA O PODER LEGISLATIVO DE CAMPINAÇU-GO, POR MEIO DOS SÓCIOS DA EMPRESA, COM ÊNFASE NA PRESTAÇÃO DOS SEGUINTES SERVIÇOS: I. ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA À COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO. CONSULTORIA E ORIENTAÇÃO JURÍDICA EM TODAS AS ETAPAS DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS E DE CONTRATAÇÃO DIRETA, INCLUINDO PARECERES E ORIENTAÇÃO JUNTO À ELABORAÇÃO DE EDITAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS A SEREM PUBLICADOS E CELEBRADOS, COMO TAMBÉM NOS ATOS QUE VÁ RECONHECER A INEXIGIBILIDADE OU DECIDIR A DISPENSA DE LICITAÇÃO. A) ATUAÇÃO DIRETA JUNTO À COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO EM TODOS OS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E DE CONTRATAÇÃO DIRETA; B) ANÁLISE, ORIENTAÇÃO E EMISSÃO DE PARECERES JURÍDICOS NOS PROCESSOS DE: • LICITAÇÕES PÚBLICAS • DISPENSA DE LICITAÇÃO; • INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO; •
PROCEDIMENTOS DE COMPRAS PÚBLICAS; C) ASSESSORIA NA ELABORAÇÃO E REVISÃO DE EDITAIS, TERMO DE REFERÊNCIA, PROJETOS BÁSICOS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; D) ORIENTAÇÃO JURÍDICA NA FORMALIZAÇÃO E CONDUÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS RELACIONADOS ÀS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS; E) APOIO TÉCNICO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, GARANTINDO CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, EFICIÊNCIA, ECONOMICIDADE E TRANSPARÊNCIA. II. ASSESSORAMENTO DOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES QUE COMPÕEM A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAÇU-GO, EM DEFESA DOS INTERESSES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, INCLUINDO A ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS OFICIAIS, RESPOSTAS E DILIGÊNCIAS, DEFESAS E RECURSOS ADMINISTRATIVOS, PERANTE O TCM – ÓRGÃO DE CONTROLE EXTERNO, QUANDO SE TRATAR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. A) SUPORTE JURÍDICO CONTÍNUO AOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES QUE INTEGRAM A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO; B) ELABORAÇÃO DE: • DOCUMENTOS OFICIAIS;
• RESPOSTAS A DILIGÊNCIAS; • MANIFESTAÇÕES TÉCNICAS; • DEFESAS E RECURSOS ADMINISTRATIVOS; C)
DEFESA DOS INTERESSES INSTITUCIONAIS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, COMO FOCO NA MITIGAÇÃO DE RISCOS JURÍDICOS E RESPONSABILIZAÇÕES. III. REPRESENTAÇÃO LEGAL: ATUAÇÃO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E/OU JUDICIAIS QUE ENVOLVAM O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, EM MATÉRIAS RELACIONADAS A LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, INCLUINDO A DEFESA DOS INTERESSES DA CÂMARA MUNICIPAL EM EVENTUAIS PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO, AUDITORIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS E NO ACOMPANHAMENTO DE PROCEDIMENTOS NOS QUAIS O ÓRGÃO FIGURE COMO PARTE DEMANDANTE OU DEMANDADA, INCLUSIVE MEDIANTE A INTERPOSIÇÃO RECURSOS, FORMULAÇÃO DE CONSULTAS E ATENDIMENTO DE DILIGÊNCIAS JUDICIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS. 02535934000153-2-000012/2026 | ADALECIO CRUZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA | R$ 66.000,00 | 04/05/2027 |
02535934000153-2-000011/2026 | SHIRLE SOARES DE OLIVEIRA | R$ 14.381,62 | 08/04/2027 |
02535934000153-2-000010/2026 | IRIS CRISTINA ROCHA CAMPINAÇUENSE - ME | R$ 2.220,00 | 31/12/2026 |
02535934000153-2-000008/2026 | SUPERMERCADO GASPARZINHO LTDA | R$ 5.653,40 | 31/12/2026 |
02535934000153-2-000009/2026 | SUPERMERCADO GASPARZINHO LTDA | R$ 9.757,96 | 31/12/2026 |
02535934000153-2-000007/2026 | SUPERMERCADO GASPARZINHO LTDA | R$ 31.194,75 | 31/12/2026 |
OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO: EXECUÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO-JURÍDICOS PARA O PODER LEGISLATIVO DE CAMPINAÇU-GO, POR MEIO DOS SÓCIOS DA EMPRESA, COM ÊNFASE NA PRESTAÇÃO DOS SEGUINTES SERVIÇOS: I. ASSESSORIA JURÍDICA: CONSULTORIA E ORIENTAÇÃO JURÍDICA EM TODAS AS ETAPAS DOS PROCESSOS LEGISLATIVOS, INCLUINDO A ANÁLISE E REVISÃO DE PROJETOS DE LEI, EMENDAS, RESOLUÇÕES E DEMAIS ATOS NORMATIVOS; II. REPRESENTAÇÃO LEGAL: ATUAÇÃO EM AUDIÊNCIAS, REUNIÕES E SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, SEMPRE QUE FOR SOLICITADO, REPRESENTANDO OS INTERESSES DO PODER LEGISLATIVO E GARANTINDO A LEGALIDADE DOS ATOS PRATICADOS; III. ELABORAÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS: REDAÇÃO DE DOCUMENTOS LEGAIS, COMO PARECERES, REQUERIMENTOS, OFICIAIS E OUTROS INSTRUMENTOS NECESSÁRIOS AO BOM ANDAMENTO DOS PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS; IV. ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS LEGISLATIVOS: MONITORAMENTO CONTÍNUO DOS TRÂMITES LEGISLATIVOS, ASSEGURANDO QUE TODOS OS ATOS ESTEJAM EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE E COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO: V. ELABORAÇÃO DE PARECERES JURÍDICOS SOBRE QUESTÕES RELACIONADAS À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, CONTRIBUINDO PARA A TOMADA DE DECISÕES INFORMADAS E FUNDAMENTADAS PELOS MEMBROS DA CÂMARA; VI. ELABORAÇÃO E REVISÃO DE MINUTAS DE ATOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL, TAIS COMO RESOLUÇÕES, PORTARIAS, REGULAMENTOS E OUTROS A CARGO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, TANTO NO ASPECTO FORMAL DOS ATOS COMO TAMBÉM NO CONTROLE PRÉVIO DE SUAS LEGALIDADES E CONSTITUCIONALIDADES; VII. ASSESSORAMENTO DOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES QUE COMPÕEM O QUADRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAÇU-GO, EM DEFESA DOS INTERESSES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, INCLUINDO A ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS OFICIAIS, RESPOSTAS E DILIGÊNCIAS, DEFESAS E RECURSOS ADMINISTRATIVOS, INCLUSIVE PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO ÓRGÃO DE CONTROLE EXTERNO; VIII. ELABORAÇÃO DE PARECERES JURÍDICOS EM CASOS CONCRETOS INERENTES À ATIVIDADE ADMINISTRATIVO-PARLAMENTAR DOS VEREADORES QUE COMPÕEM O QUADRO DE AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAÇU-GO; IX. SUPORTE AOS VEREADORES E À PRESIDÊNCIA ASSIM COMO À CONTROLADORIA INTERNA E DEPARTAMENTO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAÇU-GO, NAS QUESTÕES QUE DEMANDAM A ATUAÇÃO TÉCNICO-JURÍDICA; X. ATUAÇÃO NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, PRESTANDO SUPORTE, COLABORAÇÃO E ASSESSORAMENTO AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAÇU-GO, MEDIANTE PROFISSIONAIS DE SEU QUADRO E COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, NA DEFESA DOS INTERESSES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL;
XI. ASSESSORAMENTO TÉCNICO-JURÍDICO À CONTROLADORIA INTERNA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAÇU-GO NO CONTROLE DAS ATIVIDADES E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL; XII. ASSESSORAMENTO TÉCNICO-JURÍDICO AO DEPARTAMENTO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAÇU-GO NO CONTROLE DAS ATIVIDADES E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL; XIII. ATUAÇÃO JUDICIAL EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAÇU-GO, NOS CASOS ESPECÍFICOS EM QUE, EM RAZÃO DA SUA PERSONALIDADE JUDICIÁRIA, HAJA NECESSIDADE DE DEFESA DAS SUAS PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS, NOS CASOS RELACIONADOS AO SEU FUNCIONAMENTO E PROCESSO LEGISLATIVO, À SUA AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA: XIV. ORIENTAÇÃO E ELABORAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS, TAIS COMO: ATOS DE PESSOAL (ADMISSÃO, DEMISSÃO, EXONERAÇÃO, ACOMPANHAMENTO DE PAD, CONCURSO PÚBLICO, PROGRESSÕES, LICENÇAS E REQUERIMENTO DE BENEFÍCIOS EM GERAL); 02535934000153-2-000006/2026 | ANTONIO INACIO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA | R$ 66.000,00 | 29/01/2027 |
02535934000153-2-000004/2026 | AR ASSESSORIA & CONSULTORIA LTDA | R$ 19.452,00 | 31/12/2026 |
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA, NAS CONDIÇÕES A SEGUIR ENUNCIADAS E ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA. OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO: EXECUÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO-JURÍDICOS PARA O PODER LEGISLATIVO DE CAMPINAÇU-GO, POR MEIO DOS SÓCIOS DA EMPRESA, COM ÊNFASE NA PRESTAÇÃO DOS SEGUINTES SERVIÇOS: CONSULTORIA E ORIENTAÇÃO JURÍDICA EM TODAS AS ETAPAS DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS E DE CONTRATAÇÃO DIRETA, INCLUINDO PARECERES E ORIENTAÇÃO JUNTO À ELABORAÇÃO DE EDITAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS A SEREM PUBLICADOS E CELEBRADOS, COMO TAMBÉM NOS ATOS QUE VÁ RECONHECER A INEXIGIBILIDADE OU DECIDIR A DISPENSA DE LICITAÇÃO. ASSESSORAMENTO DOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES QUE COMPÕEM A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAÇU-GO, EM DEFESA DOS INTERESSES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, INCLUINDO A ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS OFICIAIS, RESPOSTAS E DILIGÊNCIAS, DEFESAS E RECURSOS ADMINISTRATIVOS, PERANTE O TCM – ÓRGÃO DE CONTROLE EXTERNO, QUANDO SE TRATAR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. 02535934000153-2-000005/2026 | FABIO DE SOUZA SANTANA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA | R$ 66.000,00 | 31/12/2026 |
02535934000153-2-000001/2026 | WANEIDE PEREIRA DE OLIVEIRA | R$ 495,00 | 01/02/2026 |
02535934000153-2-000003/2026 | BANCO BRADESCO S/A | R$ 1.950,00 | 01/02/2026 |
02535934000153-2-000002/2026 | UNIVERSO ONLINE S/A | R$ 1.200,00 | 01/02/2026 |
02535934000153-2-000008/2025 | ASSSOCIACAO DE CAMARAS MUNICIPAIS E VEREADORES DE GOIAS | R$ 2.500,00 | 06/06/2025 |
02535934000153-2-000024/2025 | RETIFICA GOIAS LTDA | R$ 1.472,00 | 28/05/2025 |
02535934000153-2-000025/2025 | RETIFICA GOIAS LTDA | R$ 120,00 | 28/05/2025 |
02535934000153-2-000023/2025 | RETIFICA GOIAS LTDA | R$ 2.400,00 | 15/05/2025 |
02535934000153-2-000022/2025 | RETIFICA GOIAS LTDA | R$ 15.791,00 | 15/05/2025 |
CONSULTORIA E ASSESSORIA NAS INTEGRAÇÕES DOS LAYOUTS DA FOLHA DE PAGAMENTO AO COLARE PESSOAL (LEGISLAÇÃO, VERBAS, CONCURSO, PROCESSO SELETIVO, CONCESSÃO DE VENCIMENTO CARREIRA, CONCESSÃO DE VANTAGEM DESCONTO, LICENÇAS, DESLIGAMENTO, DISPOSIÇÃO, FOLHA DE PAGAMENTO, EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA) AO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS; CONSULTORIA E ASSESSORIA NAS INTEGRAÇÕES DOS LAYOUTS DA FOLHA DE PAGAMENTO AO ESOCIAL NÃO PERIÓDICOS (S-1010, S-1020, S-2200, S-2210, S-2210, S-2230, S-2299,2300, S-2400, S-2410) E PERIÓDICO (S-1200, S-1202, S-1207, S-1210, S-1298 E $1299) A RECEITA FEDERAL DO BRASIL. 02535934000153-2-000034/2025 | EXATA ASSESSORIA GOVERNAMENTAL LTDA | R$ 39.600,00 | 08/04/2026 |
IMPORTÂNCIA QUE SE EMPENHA PARA OCORRER DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA REFERENTE A LAYOUTS DE SISTEMA COLARE E ESOCIAL, PARA ATENDIMENTO AO LEGISLATI MUNICIPAL DE CAMPINAÇU/GO VOLTADO PARA: CONSULTORIA E ASSESSORIA NAS INTEGRAÇÕES DOS LAYOUTS DA FOLHA DE PAGAMENTO AO COLARE PESSOAL (LEGISLAÇÃO, VERBAS, CONCURSO, PROCESSO SELETIVO, CONCESSÃO DE VENCIMENTOS CARREIRA, CONCESSÃO DE VANTANGEM DE DESCOONTO, LICENÇA, DESLIGAMENTO, DISPOSIÇÃO, FOLHA DE PAGAMENTO, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA) AO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS; II CONSULTORIA E ASSESSORIA NAS INTEGRAÇÕES DOS LAYOUTS DA FOLHA DE PAGAMENTO AO ESOCIAL NÃO PERIÓDICOS (S-1010, S-1020, S-220, S-2210, S-2230, S-229, S-2300, S-2400, S2410) E PERIODICO (S-1200, S-1202, S-1207, S-1210, S-1298 E S-1299) A RECEITA FEDERAL DO BRASIL. , CONFORME PROCESSO DE COMPRAS Nº724/2025, DISPENSA Nº16/2025, CONTRATO Nº10/2025. 02535934000153-2-000020/2025 | EXATA ASSESSORIA GOVERNAMENTAL LTDA | R$ 39.600,00 | 08/05/2025 |
02535934000153-2-000033/2025 | SUPERMERCADO GASPARZINHO LTDA | R$ 10.011,37 | 31/12/2025 |
02535934000153-2-000035/2025 | SUPERMERCADO GASPARZINHO LTDA | R$ 24.875,29 | 31/12/2025 |
02535934000153-2-000019/2025 | SUPERMERCADO GASPARZINHO LTDA | R$ 5.613,01 | 30/04/2025 |
02535934000153-2-000021/2025 | SUPERMERCADO GASPARZINHO LTDA | R$ 10.011,37 | 30/04/2025 |
02535934000153-2-000032/2025 | SUPERMERCADO GASPARZINHO LTDA | R$ 5.613,01 | 31/12/2025 |
02535934000153-2-000018/2025 | PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS | R$ 2.687,99 | 16/04/2025 |
02535934000153-2-000017/2025 | WANEIDE PEREIRA DE OLIVEIRA | R$ 160,00 | 30/03/2025 |
02535934000153-2-000031/2025 | SHIRLE SOARES DE OLIVEIRA | R$ 16.326,98 | 24/02/2026 |
02535934000153-2-000013/2025 | SOLUCAO CONSULTORIA E CURSOS PGTU LTDA | R$ 357,00 | 21/03/2025 |
02535934000153-2-000015/2025 | TOP GAS OLIVEIRA LTDA | R$ 1.200,00 | 21/03/2025 |
02535934000153-2-000016/2025 | TOP GAS OLIVEIRA LTDA | R$ 720,00 | 21/03/2025 |
02535934000153-2-000030/2025 | TOP GAS OLIVEIRA LTDA | R$ 1.920,00 | 19/02/2026 |
02535934000153-2-000014/2025 | SOLUCAO CONSULTORIA E CURSOS PGTU LTDA | R$ 60,00 | 21/03/2025 |
02535934000153-2-000011/2025 | EDMAR MOREIRA DE SOUZA | R$ 2.882,00 | 20/03/2025 |
02535934000153-2-000012/2025 | EDMAR MOREIRA DE SOUZA | R$ 2.476,00 | 20/03/2025 |
02535934000153-2-000009/2025 | DUPHONE DISTRIBUIDORA LTDA | R$ 1.650,00 | 22/02/2025 |
02535934000153-2-000005/2025 | WANEIDE PEREIRA DE OLIVEIRA | R$ 160,00 | 21/02/2025 |
02535934000153-2-000010/2025 | QUELNER LAZARO DE OLIVEIRA SANTOS | R$ 228,00 | 21/02/2025 |
02535934000153-2-000004/2025 | AR ASSESSORIA & CONSULTORIA LTDA | R$ 2.864,00 | 02/02/2025 |
02535934000153-2-000003/2025 | TRIANGULO ASSESSORIA CONTABIL LTDA | R$ 84.000,00 | 02/02/2025 |
02535934000153-2-000028/2025 | TRIANGULO ASSESSORIA CONTABIL LTDA | R$ 84.000,00 | 31/12/2025 |
02535934000153-2-000001/2025 | FABIO DE SOUZA SANTANA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA | R$ 72.480,00 | 01/02/2025 |
02535934000153-2-000027/2025 | FABIO DE SOUZA SANTANA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA | R$ 72.480,00 | 31/12/2025 |
02535934000153-2-000029/2025 | NUCLEOGOV ASSESSORIA E TECNOLOGIA LTDA | R$ 8.208,00 | 31/12/2025 |
02535934000153-2-000007/2025 | UNIVERSO ONLINE S/A | R$ 1.200,00 | 01/02/2025 |
02535934000153-2-000006/2025 | BANCO BRADESCO S/A | R$ 2.000,00 | 01/02/2025 |
02535934000153-2-000002/2025 | NUCLEOGOV ASSESSORIA E TECNOLOGIA LTDA | R$ 8.208,00 | 01/02/2025 |
02535934000153-2-000001/2024 | SHIRLE SOARES DE OLIVEIRA | R$ 6.470,00 | 31/12/2024 |