CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA, NAS CONDIÇÕES A SEGUIR ENUNCIADAS E ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA. OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO: EXECUÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO-JURÍDICOS PARA O PODER LEGISLATIVO DE CAMPINAÇU-GO, POR MEIO DOS SÓCIOS DA EMPRESA, COM ÊNFASE NA PRESTAÇÃO DOS SEGUINTES SERVIÇOS: CONSULTORIA E ORIENTAÇÃO JURÍDICA EM TODAS AS ETAPAS DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS E DE CONTRATAÇÃO DIRETA, INCLUINDO PARECERES E ORIENTAÇÃO JUNTO À ELABORAÇÃO DE EDITAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS A SEREM PUBLICADOS E CELEBRADOS, COMO TAMBÉM NOS ATOS QUE VÁ RECONHECER A INEXIGIBILIDADE OU DECIDIR A DISPENSA DE LICITAÇÃO. ASSESSORAMENTO DOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES QUE COMPÕEM A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAÇU-GO, EM DEFESA DOS INTERESSES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, INCLUINDO A ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS OFICIAIS, RESPOSTAS E DILIGÊNCIAS, DEFESAS E RECURSOS ADMINISTRATIVOS, PERANTE O TCM – ÓRGÃO DE CONTROLE EXTERNO, QUANDO SE TRATAR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS.

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