O OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO É A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA NA ÁREA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, NAS CONDIÇÕES A SEGUIR ENUNCIADAS E ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.1.1. OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO: EXECUÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO-JURÍDICOS PARA O PODER LEGISLATIVO DE CAMPINAÇU-GO, POR MEIO DOS SÓCIOS DA EMPRESA, COM ÊNFASE NA PRESTAÇÃO DOS SEGUINTES SERVIÇOS: I. ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA À COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO. CONSULTORIA E ORIENTAÇÃO JURÍDICA EM TODAS AS ETAPAS DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS E DE CONTRATAÇÃO DIRETA, INCLUINDO PARECERES E ORIENTAÇÃO JUNTO À ELABORAÇÃO DE EDITAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS A SEREM PUBLICADOS E CELEBRADOS, COMO TAMBÉM NOS ATOS QUE VÁ RECONHECER A INEXIGIBILIDADE OU DECIDIR A DISPENSA DE LICITAÇÃO. A) ATUAÇÃO DIRETA JUNTO À COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO EM TODOS OS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E DE CONTRATAÇÃO DIRETA; B) ANÁLISE, ORIENTAÇÃO E EMISSÃO DE PARECERES JURÍDICOS NOS PROCESSOS DE: • LICITAÇÕES PÚBLICAS • DISPENSA DE LICITAÇÃO; • INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO; • PROCEDIMENTOS DE COMPRAS PÚBLICAS; C) ASSESSORIA NA ELABORAÇÃO E REVISÃO DE EDITAIS, TERMO DE REFERÊNCIA, PROJETOS BÁSICOS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; D) ORIENTAÇÃO JURÍDICA NA FORMALIZAÇÃO E CONDUÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS RELACIONADOS ÀS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS; E) APOIO TÉCNICO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, GARANTINDO CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, EFICIÊNCIA, ECONOMICIDADE E TRANSPARÊNCIA. II. ASSESSORAMENTO DOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES QUE COMPÕEM A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAÇU-GO, EM DEFESA DOS INTERESSES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, INCLUINDO A ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS OFICIAIS, RESPOSTAS E DILIGÊNCIAS, DEFESAS E RECURSOS ADMINISTRATIVOS, PERANTE O TCM – ÓRGÃO DE CONTROLE EXTERNO, QUANDO SE TRATAR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. A) SUPORTE JURÍDICO CONTÍNUO AOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES QUE INTEGRAM A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO; B) ELABORAÇÃO DE: • DOCUMENTOS OFICIAIS; • RESPOSTAS A DILIGÊNCIAS; • MANIFESTAÇÕES TÉCNICAS; • DEFESAS E RECURSOS ADMINISTRATIVOS; C) DEFESA DOS INTERESSES INSTITUCIONAIS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, COMO FOCO NA MITIGAÇÃO DE RISCOS JURÍDICOS E RESPONSABILIZAÇÕES. III. REPRESENTAÇÃO LEGAL: ATUAÇÃO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E/OU JUDICIAIS QUE ENVOLVAM O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, EM MATÉRIAS RELACIONADAS A LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, INCLUINDO A DEFESA DOS INTERESSES DA CÂMARA MUNICIPAL EM EVENTUAIS PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO, AUDITORIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS E NO ACOMPANHAMENTO DE PROCEDIMENTOS NOS QUAIS O ÓRGÃO FIGURE COMO PARTE DEMANDANTE OU DEMANDADA, INCLUSIVE MEDIANTE A INTERPOSIÇÃO RECURSOS, FORMULAÇÃO DE CONSULTAS E ATENDIMENTO DE DILIGÊNCIAS JUDICIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS.

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