sanções públicas — CEIS/CNEP
Quem foi punido.
Reprodução dos cadastros oficiais de empresas sancionadas — CEIS (inidôneas/impedidas) e CNEP (Lei Anticorrupção) — publicados pelo Portal da Transparência (CGU). Antes de subcontratar ou formar consórcio, consulte a empresa na fonte oficial (ou no perfil do fornecedor).
Mostrando as 100 sanções mais recentes deste recorte — refine por cadastro, status ou UF para alcançar as demais.
| Empresa | Sanção | Órgão sancionador | Vigência | Status |
|---|---|---|---|---|
| SOMA-SOLUCAO EM MANUTENCAO, COMERCIO E SERVICOS LTDA 30.454.545/0001-39 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | EES - SECRET. EST. AGR. ABAST. AQUIC. E PESCA · ES | 07/10/2026 → 05/12/2026 | vigente |
| FAP COMERCIO E SERVICOS LTDA 45.895.280/0001-81 ↗ · CEIS | Declaração de Inidoneidade com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR | EES-SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA · ES | 07/10/2026 → 06/10/2029 | vigente |
| FAP COMERCIO E SERVICOS LTDA 45.895.280/0001-81 ↗ · CEIS | Declaração de Inidoneidade com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR | EES-SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA · ES | 07/10/2026 → 06/10/2029 | vigente |
| 46.144.377 PAMELLA MONTENEGRO 46.144.377/0001-15 ↗ · CEIS | Declaração de Inidoneidade com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR | EES-SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA · ES | 07/10/2026 → 06/10/2029 | vigente |
| 46.144.377 PAMELLA MONTENEGRO 46.144.377/0001-15 ↗ · CEIS | Declaração de Inidoneidade com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR | EES-SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA · ES | 07/10/2026 → 06/10/2029 | vigente |
| PLUS ADMINISTRACAO E TERCEIRIZACAO LTDA 11.027.601/0001-04 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D | MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO · ES | 06/10/2026 → 06/04/2027 | vigente |
| ALPES ENGENHARIA LTDA 04.812.571/0001-81 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | EES - SECRET. EST. AGR. ABAST. AQUIC. E PESCA · ES | 05/10/2026 → 01/04/2027 | vigente |
| Constrói Bahia Locação de Estruturas e Serviços da Construção Ltda 30.755.283/0001-42 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES) · ES | 05/10/2026 → 03/11/2026 | vigente |
| M G P CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 09.417.814/0001-09 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | EES - SECRET. EST. AGR. ABAST. AQUIC. E PESCA · ES | 05/10/2026 → 01/04/2027 | vigente |
| Constrói Bahia Locação de Estruturas e Serviços da Construção Ltda 30.755.283/0001-42 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | JUSTICA ELEITORAL · ES | 05/10/2026 → 03/11/2026 | vigente |
| ENGPRO SERVIÇOS E SOLUÇÕES EM ENGENHARIA LTDA 29.175.021/0001-20 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | JUSTICA ELEITORAL · ES | 02/10/2026 → 30/12/2026 | vigente |
| ENGPRO SERVIÇOS E SOLUÇÕES EM ENGENHARIA LTDA 29.175.021/0001-20 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES) · ES | 02/10/2026 → 30/12/2026 | vigente |
| FMA PRODUTOS E SERVICOS LTDA 36.491.190/0001-34 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | EES - SECRET. EST. AGR. ABAST. AQUIC. E PESCA · ES | 02/10/2026 → 29/12/2026 | vigente |
| RIO VERMELHO COMERCIO DE MAQUINAS EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA 46.872.557/0001-13 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | EES - SECRET. EST. AGR. ABAST. AQUIC. E PESCA · ES | 02/10/2026 → 29/12/2026 | vigente |
| PODIUM DISTRIBUIDORA LTDA 11.258.473/0001-00 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | EES - SECRET. EST. AGR. ABAST. AQUIC. E PESCA · ES | 01/10/2026 → 18/11/2026 | vigente |
| Infotron Ltda 49.961.504/0001-67 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, III - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: III - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO | Prefeitura Municipal de Irupi (ES) · ES | 29/09/2026 → 29/09/2027 | vigente |
| 30.931.755 EDMILSON BRITO CAMPANHOLE 30.931.755/0001-70 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO · ES | 29/09/2026 → 29/10/2026 | vigente |
| GEMENE CORPORATE LTDA 43.001.604/0001-65 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | EES - SECRET. EST. AGR. ABAST. AQUIC. E PESCA · ES | 28/09/2026 → 27/10/2026 | vigente |
| SHALOM SERVICE LTDA 50.632.742/0001-08 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | EES-INSTITUTO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO · ES | 24/09/2026 → 23/09/2028 | vigente |
| CUCO COMERCIAL PARTICIPAÇÕES, CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA 32.468.498/0001-08 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Vitória (ES) · ES | 24/09/2026 → 23/11/2026 | vigente |
| Pierre Alexandre Torres da Silva EIRELI 27.104.873/0001-09 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, III - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: III - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO | Prefeitura Municipal de Irupi (ES) · ES | 23/09/2026 → 23/09/2028 | vigente |
| R&V COMÉRCIO DE TINTAS LTDA 07.579.789/0001-26 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | JUSTICA ELEITORAL · ES | 21/09/2026 → 20/10/2026 | vigente |
| R&V COMÉRCIO DE TINTAS LTDA 07.579.789/0001-26 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES) · ES | 21/09/2026 → 20/10/2026 | vigente |
| FLASHLAB COMERCIO E SERVICOS LTDA 30.569.912/0001-40 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC. DO ESP.SANTO · ES | 16/09/2026 → 15/09/2028 | vigente |
| MUNZER COMERCIO DE PRODUTOS LTDA 35.625.405/0001-08 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | JUSTICA ELEITORAL · ES | 11/09/2026 → 09/12/2026 | vigente |
| Materiais e Soluções Comerciais Ferrari Ltda 58.945.705/0001-61 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | JUSTICA ELEITORAL · ES | 11/09/2026 → 09/12/2026 | vigente |
| Materiais e Soluções Comerciais Ferrari Ltda 58.945.705/0001-61 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES) · ES | 11/09/2026 → 09/12/2026 | vigente |
| VR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA 25.452.166/0001-70 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Vitória (ES) · ES | 09/09/2026 → 08/09/2028 | vigente |
| 57.564.681 WILMAR HIBNER BORGES 57.564.681/0001-38 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, III - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: III - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO | Prefeitura Municipal de Irupi (ES) · ES | 04/09/2026 → 04/09/2029 | vigente |
| MW NEGÓCIOS LTDA 45.862.764/0001-24 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, III - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: III - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO | Prefeitura Municipal de Irupi (ES) · ES | 02/09/2026 → 02/03/2028 | vigente |
| FC CORDEIRO S LTDA 39.741.875/0001-80 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Vitória (ES) · ES | 31/08/2026 → 29/11/2026 | vigente |
| DA CRUZ DISTRIBUIDORA LTDA 33.760.101/0001-10 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Vitória (ES) · ES | 28/08/2026 → 26/11/2026 | vigente |
| Pierre Alexandre Torres da Silva EIRELI 27.104.873/0001-09 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, III - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: III - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO | Prefeitura Municipal de Irupi (ES) · ES | 26/08/2026 → 26/08/2027 | vigente |
| RENYLAB - QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA 00.562.583/0001-44 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Vitória (ES) · ES | 25/08/2026 → 24/10/2026 | vigente |
| DIPAR FERRAGENS LTDA 16.868.674/0001-42 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | EES - SECRET. EST. AGR. ABAST. AQUIC. E PESCA · ES | 25/08/2026 → 23/10/2026 | vigente |
| 3R MERCANTIL E SERVIÇOS LTDA 43.707.718/0001-25 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, §4º - § 4º A SANÇÃO PREVISTA NO INCISO III DO CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ APLICADA AO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NOS INCISOS II, III, IV, V, VI E VII DO CAPUT DO ART. 155 DESTA LEI, QUANDO NÃO SE JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE MAIS GRAVE, E IMPEDIRÁ O RESPONSÁVEL DE LICITAR OU CONTRATAR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ENTE FEDERATIVO QUE TIVER APLICADO A SANÇÃO, PELO PRAZO MÁXIMO DE 3 (TRÊS) ANOS.;LEI 14133 - ART. 156, II | Prefeitura Municipal de Vitória (ES) · ES | 25/08/2026 → 24/10/2026 | vigente |
| DGR COMERCIO E EQUIPAMENTOS LTDA 13.457.330/0001-52 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | EES - SECRET. EST. AGR. ABAST. AQUIC. E PESCA · ES | 25/08/2026 → 22/11/2026 | vigente |
| DELBA VICENTINI CREMASCO 03.138.598/0001-78 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | EES - SECRET. EST. AGR. ABAST. AQUIC. E PESCA · ES | 17/08/2026 → 15/11/2026 | vigente |
| BEM LIGADOS LTDA 30.169.008/0001-47 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | EES - SECRET. EST. AGR. ABAST. AQUIC. E PESCA · ES | 17/08/2026 → 15/11/2026 | vigente |
| COMERCIAL DIVERSIDADES SUL CAPIXABA LTDA 52.306.856/0001-93 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, III - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: III - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO | Prefeitura Municipal de Irupi (ES) · ES | 14/08/2026 → 14/08/2027 | vigente |
| BRW MÁQUINAS E VENDAS DE EQUIPAMENTOS LTDA 51.010.306/0001-60 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, III - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: III - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO | Prefeitura Municipal de Irupi (ES) · ES | 11/08/2026 → 11/02/2029 | vigente |
| 57.564.681 WILMAR HIBNER BORGES 57.564.681/0001-38 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, III - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: III - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO | Prefeitura Municipal de Irupi (ES) · ES | 11/08/2026 → 11/08/2027 | vigente |
| 57.564.681 WILMAR HIBNER BORGES 57.564.681/0001-38 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, III - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: III - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO | Prefeitura Municipal de Irupi (ES) · ES | 11/08/2026 → 11/08/2029 | vigente |
| Santa Paula Material de Construção e Serviços Ltda 06.038.607/0001-47 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | JUSTICA ELEITORAL · ES | 05/08/2026 → 02/11/2026 | vigente |
| Santa Paula Material de Construção e Serviços Ltda 06.038.607/0001-47 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES) · ES | 05/08/2026 → 02/11/2026 | vigente |
| W B MARTINS & CIA LTDA 32.214.590/0001-41 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | JUSTICA ELEITORAL · ES | 31/07/2026 → 31/10/2026 | vigente |
| LICIT LATARO LIMITADA 56.955.436/0001-99 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DO EXERCITO · ES | 30/07/2026 → 30/01/2027 | vigente |
| M.P. COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA 51.555.945/0001-00 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, III - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: III - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO | Prefeitura Municipal de Irupi (ES) · ES | 29/07/2026 → 29/07/2027 | vigente |
| DE NIGRIS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA 61.591.459/0001-00 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, III - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: III - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO | Prefeitura Municipal de Irupi (ES) · ES | 16/07/2026 → 16/07/2029 | vigente |
| CLIMA TOP REFRIGERACAO LTDA 26.540.429/0001-65 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC. DO ESP.SANTO · ES | 16/07/2026 → 16/07/2028 | vigente |
| 57.564.681 WILMAR HIBNER BORGES 57.564.681/0001-38 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, III - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: III - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO | Prefeitura Municipal de Irupi (ES) · ES | 13/07/2026 → 13/07/2029 | vigente |
| HYDROLUZ LTDA 52.813.485/0001-36 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | JUSTICA FEDERAL · ES | 09/07/2026 → 09/01/2028 | vigente |
| MANUPA COMERCIO EXPORTACAO IMPORTACAO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS ADAPTADOS LTDA 03.093.776/0005-15 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | EES-POLÍCIA MILITAR DO ESTADO · ES | 08/07/2026 → 08/07/2028 | vigente |
| SUL ÁGUA EQUIPAMENTOS LTDA 46.344.050/0001-97 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | EES-POLÍCIA CIENTÍFICA E.DO ESPÍRITO SANTO · ES | 19/06/2026 → 18/06/2027 | vigente |
| BH NUTRI LTDA 43.498.896/0001-93 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Santa Teresa (ES) · ES | 18/06/2026 → 17/06/2028 | vigente |
| BH NUTRI LTDA 43.498.896/0001-93 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Santa Teresa (ES) · ES | 18/06/2026 → 17/06/2028 | vigente |
| BH NUTRI LTDA 43.498.896/0001-93 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Santa Teresa (ES) · ES | 18/06/2026 → 17/06/2028 | vigente |
| R.R.G. CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA 44.562.116/0001-90 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR;LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA | Prefeitura Municipal de Vargem Alta (ES) · ES | 16/06/2026 → 16/06/2029 | vigente |
| MASTERFER COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA 11.175.931/0001-47 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES - ES · ES | 15/06/2026 → 14/06/2027 | vigente |
| J. S. TORQUATO ENGENHARIA LTDA 33.611.117/0001-60 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D | PREFEITURA MUNICIPAL CONCEICAO DO CASTELO -ES · ES | 11/06/2026 → 11/06/2029 | vigente |
| JALC CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO LTDA 02.707.873/0001-64 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, QUANDO HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE OITO A DEZ ANOS, | 1º Grau - TRF2 / Seção Judiciária do Espírito Santo / Subseção Judiciária de São Mateus / VARA FEDERAL DE SÃO MATEUS · ES | 10/06/2026 → 10/06/2031 | vigente |
| H. G. FERREIRA & CIA LTDA 43.927.685/0001-29 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DO EXERCITO · ES | 09/06/2026 → 09/12/2026 | vigente |
| GEOSISTEMAS ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA 70.073.275/0001-30 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT - ES · ES | 01/06/2026 → 16/01/2027 | vigente |
| FGP SOLUTIONS LTDA 29.003.455/0001-42 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC. DO ESP.SANTO · ES | 27/05/2026 → 26/05/2028 | vigente |
| FOSTER COMPANY LTDA 42.769.048/0001-09 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | TRIBUNAL DE JUSTICA DO EST. ESPIRITO SANTO · ES | 21/05/2026 → 21/05/2029 | vigente |
| ZAP SERVIÇOS E CONSERVAÇÃO LTDA - ME 14.145.704/0001-67 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D | Secretaria de Estado de Controle e Transparência - (SECONT/Espírito Santo) · ES | 01/05/2026 → 01/02/2027 | vigente |
| FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA 50.915.774/0001-10 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DO EXERCITO · ES | 29/04/2026 → 29/04/2027 | vigente |
| SVA SEGURANCA E VIGILANCIA ARMADA LTDA 08.944.765/0001-91 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | EES - SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO · ES | 22/04/2026 → 21/04/2028 | vigente |
| Famonte Construções Ltda 50.435.443/0001-83 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MES-PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TERESA · ES | 16/04/2026 → 15/04/2029 | vigente |
| PRIME CONSULTORIA DE OBRAS E PROJETOS LTDA 43.262.513/0001-83 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, §4º - § 4º A SANÇÃO PREVISTA NO INCISO III DO CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ APLICADA AO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NOS INCISOS II, III, IV, V, VI E VII DO CAPUT DO ART. 155 DESTA LEI, QUANDO NÃO SE JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE MAIS GRAVE, E IMPEDIRÁ O RESPONSÁVEL DE LICITAR OU CONTRATAR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ENTE FEDERATIVO QUE TIVER APLICADO A SANÇÃO, PELO PRAZO MÁXIMO DE 3 (TRÊS) ANOS. | Prefeitura Municipal de Santa Teresa (ES) · ES | 16/04/2026 → 13/04/2029 | vigente |
| PRIME CONSULTORIA DE OBRAS E PROJETOS LTDA 43.262.513/0001-83 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MES-PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TERESA · ES | 16/04/2026 → 15/04/2029 | vigente |
| Famonte Construções Ltda 50.435.443/0001-83 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, §4º - § 4º A SANÇÃO PREVISTA NO INCISO III DO CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ APLICADA AO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NOS INCISOS II, III, IV, V, VI E VII DO CAPUT DO ART. 155 DESTA LEI, QUANDO NÃO SE JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE MAIS GRAVE, E IMPEDIRÁ O RESPONSÁVEL DE LICITAR OU CONTRATAR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ENTE FEDERATIVO QUE TIVER APLICADO A SANÇÃO, PELO PRAZO MÁXIMO DE 3 (TRÊS) ANOS. | Prefeitura Municipal de Santa Teresa (ES) · ES | 16/04/2026 → 13/04/2029 | vigente |
| FAST SOLUCOES INTEGRADAS LTDA 43.058.548/0001-03 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | JUSTICA DO TRABALHO · ES | 08/04/2026 → 08/04/2027 | vigente |
| MC ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA 11.205.159/0008-35 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | EES - SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO · ES | 06/04/2026 → 05/04/2028 | vigente |
| 57.842.708 MARIELE BEZERRA MARTINS 57.842.708/0001-07 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, III - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: III - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO | Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES) · ES | 25/03/2026 → 24/06/2026 | expirada |
| OIKOS CONSTRUCOES LTDA FALIDO 81.051.666/0001-70 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D | MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO · ES | 18/03/2026 → 18/03/2031 | vigente |
| RKV ALIMENTOS LTDA. 34.652.187/0001-20 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | TRIBUNAL DE JUSTICA DO EST. ESPIRITO SANTO · ES | 16/03/2026 → 16/03/2029 | vigente |
| APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A. 60.166.832/0001-04 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | EES - SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO · ES | 12/03/2026 → 11/03/2028 | vigente |
| AMBIENTAL COLETA DE RESIDUOS E SERVICOS LTDA 12.073.525/0001-36 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO · ES | 11/03/2026 → 11/03/2027 | vigente |
| GABRIELA HUBNER SILVERIO ME 12.642.623/0001-47 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, III - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: III - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO | Prefeitura Municipal de Irupi (ES) · ES | 27/02/2026 → 27/08/2027 | vigente |
| RENOVA COMERCIO E SERVICO DE MANUTENCAO E INSTALACAO DE SISTEMA DE AR CONDICIONA 32.616.148/0001-41 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | EES-SECRETARIA ESTADUAL DA SAUDE · ES | 26/02/2026 → 25/02/2028 | vigente |
| RENOVA COMERCIO E SERVICO DE MANUTENCAO E INSTALACAO DE SISTEMA DE AR CONDICIONA 32.616.148/0001-41 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D | EES-SECRETARIA ESTADUAL DA SAUDE · ES | 26/02/2026 → 25/02/2028 | vigente |
| GVM SERVICE ADMINISTRADORA LTDA 17.264.522/0001-01 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | EES-DIRETORIA DE SAÚDE DA PM ESPIRITO SANTO · ES | 11/02/2026 → 11/02/2028 | vigente |
| SOLIDA ADMINISTRACAO LTDA 27.179.796/0001-48 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | EES-DIRETORIA DE SAÚDE DA PM ESPIRITO SANTO · ES | 03/02/2026 → 03/02/2028 | vigente |
| SOLIDA ADMINISTRACAO LTDA 27.179.796/0001-48 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | EES-DIRETORIA DE SAÚDE DA PM ESPIRITO SANTO · ES | 03/02/2026 → 03/02/2028 | vigente |
| ODUFECK COMERCIO LTDA 58.021.009/0001-69 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | JUSTICA DO TRABALHO · ES | 29/01/2026 → 29/07/2027 | vigente |
| STYLLO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA 08.831.581/0001-15 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. ART. 156. , III, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR; - RT. 156. SERÃO APLICADAS AO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NESTA LEI AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA; III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR; IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR. § 1º NA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES SERÃO CONSIDERADOS: I - A NATUREZA E A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO COMETIDA; II - AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO; III - AS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES O | Prefeitura Municipal de São Mateus (ES) · ES | 21/01/2026 → 20/01/2029 | vigente |
| CONSTRUTORA FERREIRA E BRAGA LTDA 08.011.126/0001-73 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, QUANDO HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE OITO A DEZ ANOS, | 1º Grau - TRF2 / Seção Judiciária do Espírito Santo / Subseção Judiciária de São Mateus / VARA FEDERAL DE SÃO MATEUS · ES | 19/01/2026 → 19/01/2038 | vigente |
| R.M.S - REFRIGERACAO E SERVICOS LTDA 34.775.754/0001-35 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR;LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA | Prefeitura Municipal de Santa Teresa (ES) · ES | 15/01/2026 → 14/01/2028 | vigente |
| VIX SERVIÇOS - ES LTDA 13.729.411/0001-64 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D | Secretaria de Estado de Controle e Transparência - (SECONT/Espírito Santo) · ES | 14/01/2026 → 14/01/2027 | vigente |
| FACE CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA 21.935.659/0001-00 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA;LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Jaguaré (ES) · ES | 22/12/2025 → 21/12/2031 | vigente |
| FACE CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA 21.935.659/0001-00 ↗ · CEIS | Declaração de Inidoneidade com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR;LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA | Prefeitura Municipal de Jaguaré (ES) · ES | 22/12/2025 → 21/12/2031 | vigente |
| 48.065.425 TAIS LOBO DE AZEVEDO 48.065.425/0001-05 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Santa Teresa (ES) · ES | 22/12/2025 → 21/12/2026 | vigente |
| FORTMAQ MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA 06.313.733/0001-62 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | EES - SECRET. EST. AGR. ABAST. AQUIC. E PESCA · ES | 03/12/2025 → 27/11/2027 | vigente |
| LUZOR GROUP LTDA 52.134.461/0001-50 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT - ES · ES | 19/11/2025 → 19/11/2026 | vigente |
| MAJO - PROCESSOS E INTERMEDIACOES LTDA 56.392.209/0001-00 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC. DO ESP.SANTO · ES | 19/11/2025 → 18/11/2027 | vigente |
| INSTITUTO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - BEM BRASIL 10.427.965/0001-19 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT - ES · ES | 12/11/2025 → 12/11/2027 | vigente |
| CARDONHA CONSULTORIA E SERVICOS EM RECURSOS HUMANOS LTDA 55.902.788/0001-13 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | CAMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA - ES · ES | 03/11/2025 → 02/11/2027 | vigente |
| 56.659.355 GUILHERME FERREIRA QUADRADO 56.659.355/0001-41 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | EES - SECRET. EST. AGR. ABAST. AQUIC. E PESCA · ES | 03/11/2025 → 31/12/2026 | vigente |
| CARDONHA CONSULTORIA E SERVICOS EM RECURSOS HUMANOS LTDA 55.902.788/0001-13 ↗ · CEIS | Declaração de Inidoneidade com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR | CAMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA - ES · ES | 03/11/2025 → 02/11/2028 | vigente |
Fonte oficial: portaldatransparencia.gov.br/sancoes ↗ — snapshot diário. Sanção expirada é histórico público, não impedimento atual. Pessoa física não é listada (LGPD). Contestações: /contato.
O vínculo é por CNPJ; divergências na fonte oficial (CEIS/CNEP) prevalecem — confira na origem.