sanções públicas — CEIS/CNEP
Quem foi punido.
Reprodução dos cadastros oficiais de empresas sancionadas — CEIS (inidôneas/impedidas) e CNEP (Lei Anticorrupção) — publicados pelo Portal da Transparência (CGU). Antes de subcontratar ou formar consórcio, consulte a empresa na fonte oficial (ou no perfil do fornecedor).
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| Empresa | Sanção | Órgão sancionador | Vigência | Status |
|---|---|---|---|---|
| TALENTO E ARTE ACABAMENTOS LTDA 15.654.034/0001-77 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, §4º - § 4º A SANÇÃO PREVISTA NO INCISO III DO CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ APLICADA AO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NOS INCISOS II, III, IV, V, VI E VII DO CAPUT DO ART. 155 DESTA LEI, QUANDO NÃO SE JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE MAIS GRAVE, E IMPEDIRÁ O RESPONSÁVEL DE LICITAR OU CONTRATAR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ENTE FEDERATIVO QUE TIVER APLICADO A SANÇÃO, PELO PRAZO MÁXIMO DE 3 (TRÊS) ANOS. | Prefeitura Municipal de Ponta Grossa (PR) · PR | 16/08/2026 → 16/02/2027 | vigente |
| Nutrittiva Ltda 25.265.085/0001-60 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR;LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA | Prefeitura Municipal de Bento Gonçalves - RS · RS | 16/08/2026 → 16/08/2029 | vigente |
| COMERCIAL J A LTDA 01.653.918/0001-00 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES · RN | 13/08/2026 → 12/02/2027 | vigente |
| CATEDRAL DE SERVICOS LTDA 97.549.823/0001-02 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MINISTERIO DA AGRICULTURA E PECUARIA - MAPA · MG | 13/08/2026 → 13/02/2027 | vigente |
| MZT ENGENHARIA LTDA 48.241.351/0001-10 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, IV - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: IV - DEIXAR DE ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA O CERTAME;;LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR;LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA;LEI 14133 - ART. 155, V - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: V - NÃO MANTER A PROPOSTA, SALVO EM DECORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE DEVI | Prefeitura Municipal de Guararema (SP) · SP | 13/08/2026 → 13/05/2027 | vigente |
| ILUMITERRA CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA 05.035.581/0001-10 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO · ES | 13/08/2026 → 27/08/2026 | vigente |
| LEPHARMA COMERCIO DE MATERIAIS E MEDICAMENTOS LTDA 37.121.913/0001-76 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DO EXERCITO · RS | 13/08/2026 → 13/04/2027 | vigente |
| A S C COMERCIO E SERVICOS LTDA 40.426.569/0001-38 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DO EXERCITO · AM | 13/08/2026 → 12/08/2028 | vigente |
| ATENA COMERCIO COMPRA E VENDA LTDA 42.107.381/0001-52 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | UNIVERSIDADE TECNOLOGICA FEDERAL DO PARANA · PR | 13/08/2026 → 12/02/2027 | vigente |
| ATACADO DA CONSTRUCAO LTDA 34.633.395/0001-81 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO G NORTE · RN | 13/08/2026 → 27/08/2026 | vigente |
| VIKS ELEVADORES LTDA 35.164.244/0001-94 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Câmara Municipal de Itupeva (SP) · SP | 13/08/2026 → 13/08/2027 | vigente |
| CONSTRUTORA ENERGETTE LTDA 35.230.250/0001-00 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Agrolândia (SC) · SC | 13/08/2026 → 13/08/2028 | vigente |
| OLIVEIRA ATTAYDE ENGENHARIA LTDA 33.123.870/0001-07 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES) · ES | 13/08/2026 → 11/09/2026 | vigente |
| SALOMÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA 17.221.202/0001-66 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, IV - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: IV - DEIXAR DE ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA O CERTAME;;LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR;LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA;LEI 14133 - ART. 155, IX - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: IX - FRAUDAR A LICITAÇÃO OU PRATICAR ATO FRAUDULENTO NA EXECUÇÃO DO CONTR | Prefeitura Municipal de Guararema (SP) · SP | 13/08/2026 → 13/05/2027 | vigente |
| OLIVEIRA ATTAYDE ENGENHARIA LTDA 33.123.870/0001-07 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | JUSTICA ELEITORAL · ES | 13/08/2026 → 11/09/2026 | vigente |
| JAVA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA 03.394.369/0001-14 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 9433 (BA) - ART. 186, II - AO CANDIDATO A CADASTRAMENTO, AO LICITANTE E AO CONTRATADO, QUE INCORRAM NAS FALTAS PREVISTAS NESTA LEI, APLICAM-SE, SEGUNDO A NATUREZA E A GRAVIDADE DA FALTA, ASSEGURADA A DEFESA PRÉVIA, AS SEGUINTES SANÇÕES: II- SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO EXCEDENTE A 05 (CINCO) ANOS | Governo do Estado da Bahia (BA) · BA | 13/08/2026 → 06/04/2027 | vigente |
| AR6 LICITACOES LTDA 43.727.845/0001-96 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D | INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC. DE RONDONIA · RO | 12/08/2026 → 12/08/2027 | vigente |
| MENER MEDICAMENTOS, PERFUMARIA E ALIMENTOS LTDA 08.882.699/0001-72 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MINISTERIO DA SAUDE · RJ | 12/08/2026 → 10/09/2026 | vigente |
| 52.794.606 ADRIANA GUIMARAES GERALDI SANTOS 52.794.606/0001-40 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLANDIA · MG | 12/08/2026 → 12/08/2027 | vigente |
| AREAS E ALMEIDA COMERCIO E SERVICOS LTDA. 07.195.230/0001-00 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DA MARINHA · RJ | 12/08/2026 → 12/08/2028 | vigente |
| William de Matos Pereira da Cruz 36.876.295/0001-01 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura de Joinville (SC) · SC | 12/08/2026 → 12/09/2026 | vigente |
| S H V INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA 01.002.812/0001-39 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | EMS-TRIBUNAL REG. ELEITO. MATO GROSSO DO SUL · MS | 12/08/2026 → 12/10/2026 | vigente |
| B7 SOLUÇÕES LTDA 32.960.973/0001-69 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Palhoça - SC · SC | 12/08/2026 → 12/08/2027 | vigente |
| PONTO MIX COMERCIAL E SERVICOS LTDA 29.940.579/0001-54 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | Urbanizadora Municipal S/A - URBAM · SP | 12/08/2026 → 12/08/2027 | vigente |
| POSSES EMPIRE SERVICOS E SOLUCOES LTDA 52.901.917/0001-60 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES) · ES | 12/08/2026 → 10/09/2026 | vigente |
| HIDROCEL COMERCIO E SERVICOS LTDA 11.985.225/0001-60 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | COMPANHIA DESV. DOS VAL. S FRANCISCO/PARNAÍBA · CE | 12/08/2026 → 12/08/2028 | vigente |
| POSSES EMPIRE SERVICOS E SOLUCOES LTDA 52.901.917/0001-60 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | JUSTICA ELEITORAL · ES | 12/08/2026 → 10/09/2026 | vigente |
| PEREIRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 17.706.922/0001-11 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MSP-PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU · SP | 12/08/2026 → 11/08/2029 | vigente |
| K & A COMERCIO E SERVICOS LTDA 13.913.045/0001-07 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO · DF | 12/08/2026 → 12/02/2027 | vigente |
| AFONSO AUGUSTO RIBEIRO GONCALVES JUNIOR 35.293.583/0001-70 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES) · ES | 12/08/2026 → 10/09/2026 | vigente |
| LBTECH DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA 35.459.909/0001-97 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3º REGIÃO · SP | 12/08/2026 → 12/09/2026 | vigente |
| Formula D' Agua Distribuidora Ltda 52.732.529/0001-01 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura de Joinville (SC) · SC | 12/08/2026 → 12/02/2027 | vigente |
| ROMED INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA 13.644.713/0001-30 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MINISTERIO DA SAUDE · RJ | 12/08/2026 → 11/09/2026 | vigente |
| BG DISTRIBUICAO INTEGRADA LTDA 58.761.013/0001-63 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO G NORTE · RN | 12/08/2026 → 26/08/2026 | vigente |
| AFONSO AUGUSTO RIBEIRO GONCALVES JUNIOR 35.293.583/0001-70 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | JUSTICA ELEITORAL · ES | 12/08/2026 → 10/09/2026 | vigente |
| LBTECH DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA 35.459.909/0001-97 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D | Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) · SP | 12/08/2026 → 12/09/2026 | vigente |
| AGROPATA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP 20.963.380/0001-77 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 8666 - ART. 87, II E III - ART. 87. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES:II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO;III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | Prefeitura Municipal de Triunfo (RS) · RS | 12/08/2026 → 12/08/2028 | vigente |
| CH3 CONTRATOS E NEGÓCIOS LTDA 41.948.354/0001-40 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR;LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA | Prefeitura Municipal de Triunfo (RS) · RS | 12/08/2026 → 12/08/2027 | vigente |
| R2 CONSTRUÇÕES E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA 25.250.450/0001-63 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Palhoça - SC · SC | 12/08/2026 → 12/08/2027 | vigente |
| LÍBIA KEHL ZENI 60.102.145/0001-25 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDINO - SC · SC | 11/08/2026 → 11/08/2027 | vigente |
| LS MERCADO DE TINTAS LTDA. 54.480.583/0001-24 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO G NORTE · RN | 11/08/2026 → 25/08/2026 | vigente |
| MASTER CONSTRUÇÕES E LIMPEZA EIRELI 05.564.043/0001-13 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 13303 - ART. 83, III - III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos · DF | 11/08/2026 → 11/09/2027 | vigente |
| JOSE MUTARELLI FILHO PRODUCOES FONOGRAFICAS LTDA. 71.726.814/0001-56 ↗ · CEIS | Declaração de Inidoneidade sem prazo determinado LEI 8666 - ART. 88, III - AS SANÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS III E IV DO ARTIGO ANTERIOR PODERÃO TAMBÉM SER APLICADAS ÀS EMPRESAS OU AOS PROFISSIONAIS QUE, EM RAZÃO DOS CONTRATOS REGIDOS POR ESTA LEI: III - DEMONSTREM NÃO POSSUIR IDONEIDADE PARA CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO EM VIRTUDE DE ATOS ILÍCITOS PRATICADOS.;LEI 8666 - ART. 87, IV - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: IV - DECLARAÇÃO DE IN | Controladoria-Geral da União · DF | 11/08/2026 → sem data final | vigente |
| TGT CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA 42.491.006/0001-59 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D | UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIANGULO MINEIRO · MG | 11/08/2026 → 11/02/2027 | vigente |
| REDNOV FERRAMENTAS LTDA 45.769.285/0001-68 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC.DO SUDESTE MG · MG | 11/08/2026 → 11/08/2027 | vigente |
| MEDIRON SERVIÇOS DE SAÚDE DE RONDÔNIA LTDA 51.651.465/0001-43 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. ART. 156. , III, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR; - RT. 156. SERÃO APLICADAS AO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NESTA LEI AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA; III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR; IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR. § 1º NA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES SERÃO CONSIDERADOS: I - A NATUREZA E A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO COMETIDA; II - AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO; III - AS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES O | Prefeitura Municipal de Chapecó (SC) · SC | 11/08/2026 → 11/08/2032 | vigente |
| RGK PRODUTOS E SERVICOS LTDA 52.815.475/0001-30 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DO EXERCITO · DF | 11/08/2026 → 11/11/2026 | vigente |
| FISAM TECH TECNOLOGIA LTDA 59.897.573/0001-02 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES) · ES | 11/08/2026 → 09/09/2026 | vigente |
| DJ.MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA 06.267.047/0001-00 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO G NORTE · RN | 11/08/2026 → 09/09/2026 | vigente |
| FISAM TECH TECNOLOGIA LTDA 59.897.573/0001-02 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | JUSTICA ELEITORAL · ES | 11/08/2026 → 09/09/2026 | vigente |
| GLOBO COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA 31.588.978/0001-40 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. ART. 156. , III, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR; - RT. 156. SERÃO APLICADAS AO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NESTA LEI AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA; III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR; IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR. § 1º NA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES SERÃO CONSIDERADOS: I - A NATUREZA E A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO COMETIDA; II - AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO; III - AS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES O | Prefeitura Municipal de Campestre (MG) · MG | 11/08/2026 → 10/08/2029 | vigente |
| DIPAR FERRAGENS EIRELI - ME 16.868.674/0001-42 ↗ · CEIS | Declaração de Inidoneidade com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Sinimbu (RS) · RS | 11/08/2026 → 10/08/2031 | vigente |
| Luan E de Oliveira Rambo LTDA 55.813.393/0001-44 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. ART. 156. , III, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR; - RT. 156. SERÃO APLICADAS AO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NESTA LEI AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA; III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR; IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR. § 1º NA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES SERÃO CONSIDERADOS: I - A NATUREZA E A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO COMETIDA; II - AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO; III - AS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES O | Prefeitura Municipal de Giruá (RS) · RS | 11/08/2026 → 11/08/2028 | vigente |
| MCF LACRES DE SEGURANCA LTDA. 32.970.916/0001-60 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DO EXERCITO · RS | 11/08/2026 → 11/11/2026 | vigente |
| STAFF MEDICAL DISTRIBUIDORA LTDA 24.262.316/0001-10 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D | MINISTERIO DA SAUDE · RJ | 11/08/2026 → 11/09/2026 | vigente |
| SOLLE ENGENHARIA LTDA 26.536.495/0001-61 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | PREFEITURA DE FOZ DO IGUAÇU - PR · PR | 11/08/2026 → 11/08/2027 | vigente |
| ELO CONSTRUCOES LTDA 02.411.308/0001-55 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT - BA · BA | 11/08/2026 → 11/09/2026 | vigente |
| 58.464.245 YELINES JOSEFINA CASTRO SUAREZ 58.464.245/0001-50 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | JUSTICA ELEITORAL · ES | 11/08/2026 → 09/09/2026 | vigente |
| NOVA AURA LIGHT LTDA 61.751.607/0001-06 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIANGULO MINEIRO · MG | 11/08/2026 → 09/09/2026 | vigente |
| ELISANGELA ALVES MINCHUERRI 53.736.424/0001-85 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DO EXERCITO · DF | 11/08/2026 → 11/11/2026 | vigente |
| SALCA TRADING LTDA 58.380.107/0001-92 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Receita Federal do Brasil | 11/08/2026 → 11/12/2026 | vigente |
| ELLOELLA DISTRIBUIDORA LTDA 53.571.459/0001-01 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DA AERONAUTICA · RO | 11/08/2026 → 11/04/2027 | vigente |
| CAMILA APARECIDA DE AGUIAR 16.968.722/0001-74 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D | INST.FED.DE EDUC., CIENC.E TEC.DO NORTE DE MG · MG | 11/08/2026 → 11/10/2026 | vigente |
| 58.464.245 YELINES JOSEFINA CASTRO SUAREZ 58.464.245/0001-50 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES) · ES | 11/08/2026 → 09/09/2026 | vigente |
| MIZAEL XAVIER DOS SANTOS AGENCIA DE PUBLICIDADE LTDA 53.497.070/0001-63 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | JUSTICA ELEITORAL · ES | 11/08/2026 → 09/09/2026 | vigente |
| OFFICE HOME SOLUCOES LTDA 45.685.333/0001-30 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES) · ES | 11/08/2026 → 09/09/2026 | vigente |
| BEEVOLT ENERGY LTDA 58.058.522/0001-24 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DO EXERCITO · PA | 11/08/2026 → 11/11/2026 | vigente |
| IDEAL REFRIGERACAO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA 25.174.845/0001-24 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | PREFEITURA DE FOZ DO IGUAÇU - PR · PR | 11/08/2026 → 11/08/2027 | vigente |
| MIZAEL XAVIER DOS SANTOS AGENCIA DE PUBLICIDADE LTDA 53.497.070/0001-63 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES) · ES | 11/08/2026 → 09/09/2026 | vigente |
| FARMACIA MAYARA LTDA 02.818.408/0001-09 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Palhoça - SC · SC | 11/08/2026 → 11/08/2027 | vigente |
| C.C.A. ATACADISTA DE MADEIRAS LTDA 39.772.455/0001-60 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DO EXERCITO · DF | 11/08/2026 → 11/11/2026 | vigente |
| 42.880.677 ADMA DA CONCEICAO MORAIS RIBEIRO 42.880.677/0001-01 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO · SP | 11/08/2026 → 10/08/2027 | vigente |
| SKY MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL E COMERCIO DE PECAS LTDA 08.268.522/0001-80 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 13303 - ART. 83, III - III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | Controladoria-Geral da União · DF | 11/08/2026 → 10/10/2026 | vigente |
| GRAN SELEÇÃO E AGENCIAMENTO DE MÃO DE OBRA EIRELI 23.260.167/0001-97 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 9433 (BA) - ART. 186, II - AO CANDIDATO A CADASTRAMENTO, AO LICITANTE E AO CONTRATADO, QUE INCORRAM NAS FALTAS PREVISTAS NESTA LEI, APLICAM-SE, SEGUNDO A NATUREZA E A GRAVIDADE DA FALTA, ASSEGURADA A DEFESA PRÉVIA, AS SEGUINTES SANÇÕES: II- SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO EXCEDENTE A 05 (CINCO) ANOS | Governo do Estado da Bahia (BA) · BA | 11/08/2026 → 08/05/2027 | vigente |
| PRATIKA SERVICOS E LOGISTICA LTDA 20.928.948/0001-19 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | CASA DA MOEDA DO BRASIL · RJ | 11/08/2026 → 11/08/2028 | vigente |
| OFFICE HOME SOLUCOES LTDA 45.685.333/0001-30 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | JUSTICA ELEITORAL · ES | 11/08/2026 → 09/09/2026 | vigente |
| ART PRINT COMUNICACAO VISUAL LTDA 41.137.144/0001-71 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | INST.FED. DE EDUC., CIENC. E TEC. CATARINENSE · SC | 11/08/2026 → 11/09/2026 | vigente |
| MRD EMPREENDIMENTOS LTDA 03.827.837/0001-05 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | COMPANHIA DESV. DOS VAL. S FRANCISCO/PARNAÍBA · RN | 11/08/2026 → 11/08/2028 | vigente |
| SARAH NEIVA VIEIRA 59.176.904/0001-15 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR;LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA | Gabinete da Subsecretaria de Gestão Corporativa - SGC (SP) · SP | 11/08/2026 → 11/02/2027 | vigente |
| ATHRON COMERCIO E SERVICOS LTDA 52.584.488/0001-45 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | PRESIDENCIA DA REPUBLICA · DF | 10/08/2026 → 10/10/2026 | vigente |
| 61.665.134 GABRIEL DOS SANTOS SILVA 61.665.134/0001-16 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | CENTRO FED.EDUC.TECN.CELSO SUCKOW DA FONSECA · RJ | 10/08/2026 → 10/11/2026 | vigente |
| A3 LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA 23.080.111/0001-50 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D | INSTITUTO DO PATRIMONIO HIST. E ART. NACIONAL · RR | 10/08/2026 → 10/08/2031 | vigente |
| CONECTAMED - COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA 28.843.702/0001-56 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, II - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: II - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO QUE CAUSE GRAVE DANO À ADMINISTRAÇÃO, AO FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS OU AO INTERESSE COLETIVO | Prefeitura Municipal de Água Comprida (MG) · MG | 10/08/2026 → 10/08/2028 | vigente |
| WATERSERVICE PROJETOS INSTALACOES E SERVICOS LTDA 40.378.440/0001-00 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | Petróleo Brasileiro S.A. | 10/08/2026 → 09/08/2028 | vigente |
| 56.889.727 CLAYTON MENEZES 56.889.727/0001-26 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DO EXERCITO · RS | 10/08/2026 → 08/09/2026 | vigente |
| PJ ILUMINACAO LTDA 29.229.980/0001-80 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DO EXERCITO · DF | 10/08/2026 → 10/09/2026 | vigente |
| VALIFILTER COMERCIO DE FILTROS LTDA. 40.857.231/0001-30 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | Petróleo Brasileiro S.A. | 10/08/2026 → 06/02/2028 | vigente |
| LIDER ENGENHARIA E GESTAO DE CIDADES LTDA 23.146.943/0001-22 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | EDF-SERVICO DE LIMPEZA URBANA DO DF · DF | 10/08/2026 → 09/08/2027 | vigente |
| COSTA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR 32.644.237/0001-00 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, II - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: II - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO QUE CAUSE GRAVE DANO À ADMINISTRAÇÃO, AO FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS OU AO INTERESSE COLETIVO | Prefeitura Municipal de Água Comprida (MG) · MG | 10/08/2026 → 10/08/2028 | vigente |
| 35.374.725 DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA 35.374.725/0001-24 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MIN.DA GEST.E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICO · DF | 10/08/2026 → 14/10/2026 | vigente |
| VIKS ELEVADORES LTDA 35.164.244/0001-94 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA/SP · SP | 10/08/2026 → 10/08/2028 | vigente |
| 3MP Engenharia e Construções Ltda 24.682.733/0001-11 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Câmara Municipal de Piedade (SP) · SP | 10/08/2026 → 09/08/2028 | vigente |
| BARATEIRO COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA 51.855.987/0001-67 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC. DE RONDONIA · RO | 10/08/2026 → 09/08/2028 | vigente |
| DANIEL PATRICIO DA SILVA CAETANO 37.478.920/0001-20 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MIN.DA GEST.E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICO · DF | 10/08/2026 → 09/10/2026 | vigente |
| GB E GB CONSTRUÇÕES LTDA 09.511.886/0001-02 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, II E III - ART. 87. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES:II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO;III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | Prefeitura Municipal de Veranópolis - RS · RS | 10/08/2026 → 09/08/2027 | vigente |
| COMERCIAL BELÉM LTDA 26.354.230/0001-42 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Teixeira (PB) · PB | 10/08/2026 → 10/08/2029 | vigente |
| alplas comercio de embalagens 11.053.762/0001-72 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DA AERONAUTICA · SP | 10/08/2026 → 08/11/2026 | vigente |
| SEVEN SERVICOS DE CONSTRUCAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA 10.764.075/0001-00 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DO EXERCITO · AM | 10/08/2026 → 10/02/2027 | vigente |
| BIOPULSE BRASIL LTDA 22.408.118/0001-96 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DO EXERCITO · AM | 10/08/2026 → 10/11/2026 | vigente |
| VEGAS CONSTRUCAO CIVIL E LOCACOES LTDA 08.418.714/0001-26 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MIN.DA GEST.E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICO · AL | 10/08/2026 → 22/09/2026 | vigente |
Fonte oficial: portaldatransparencia.gov.br/sancoes ↗ — snapshot diário. Sanção expirada é histórico público, não impedimento atual. Pessoa física não é listada (LGPD). Contestações: /contato.
O vínculo é por CNPJ; divergências na fonte oficial (CEIS/CNEP) prevalecem — confira na origem.