sanções públicas — CEIS/CNEP

Quem foi punido.

Reprodução dos cadastros oficiais de empresas sancionadas — CEIS (inidôneas/impedidas) e CNEP (Lei Anticorrupção) — publicados pelo Portal da Transparência (CGU). Antes de subcontratar ou formar consórcio, consulte a empresa na fonte oficial (ou no perfil do fornecedor).

Mostrando as 100 sanções mais recentes deste recorte — refine por cadastro, status ou UF para alcançar as demais.

EmpresaSançãoÓrgão sancionadorVigênciaStatus
W&M PUBLICIDADE LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES) · ES01/07/202630/07/2026vigente
W&M PUBLICIDADE LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
JUSTICA ELEITORAL · ES01/07/202630/07/2026vigente
Megavolt Energia Manutenções, Serviços, Instalações de Grupos Geradores LtdaImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
JUSTICA ELEITORAL · ES01/07/202630/07/2026vigente
Megavolt Energia Manutenções, Serviços, Instalações de Grupos Geradores LtdaImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES) · ES01/07/202630/07/2026vigente
soul distribuidora de produtos e equipamentos industriais ltdaImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES) · ES29/06/202627/09/2026vigente
soul distribuidora de produtos e equipamentos industriais ltdaImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
JUSTICA ELEITORAL · ES29/06/202627/09/2026vigente
SR ECO ENGENHARIA LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
JUSTICA ELEITORAL · ES25/06/202624/07/2026vigente
SR ECO ENGENHARIA LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES) · ES25/06/202624/07/2026vigente
MULT SOLUCOES GOVERNAMENTAIS E EMPRESARIAIS LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
JUSTICA DO TRABALHO · ES23/06/202623/09/2026vigente
VERSA MULTISERVICE LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
JUSTICA ELEITORAL · ES22/06/202621/07/2026vigente
KAYLA DOS REIS DUTRA COMERCIO LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
JUSTICA ELEITORAL · ES22/06/202621/07/2026vigente
VERSA MULTISERVICE LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES) · ES22/06/202621/07/2026vigente
KAYLA DOS REIS DUTRA COMERCIO LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES) · ES22/06/202621/07/2026vigente
GOIAS CENTRAL ENGENHARIA, TOPOGRAFIA, DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
EES - SECRET. EST. AGR. ABAST. AQUIC. E PESCA · ES22/06/202618/08/2026vigente
BH NUTRI LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
Prefeitura Municipal de Santa Teresa (ES) · ES18/06/202617/06/2028vigente
BH NUTRI LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
Prefeitura Municipal de Santa Teresa (ES) · ES18/06/202617/06/2028vigente
BH NUTRI LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
Prefeitura Municipal de Santa Teresa (ES) · ES18/06/202617/06/2028vigente
R.R.G. CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA;LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
Prefeitura Municipal de Vargem Alta (ES) · ES16/06/202616/06/2029vigente
ZEEPO MOTORS DO BRASIL LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
EES - SECRET. EST. AGR. ABAST. AQUIC. E PESCA · ES12/06/202610/08/2026vigente
J. S. TORQUATO ENGENHARIA LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D
PREFEITURA MUNICIPAL CONCEICAO DO CASTELO -ES · ES11/06/202611/06/2029vigente
DT Material de Construção LtdaImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES) · ES11/06/202610/07/2026expirada
DT Material de Construção LtdaImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
JUSTICA ELEITORAL · ES11/06/202610/07/2026expirada
GEOSISTEMAS ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDASuspensão
LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT - ES · ES01/06/202616/01/2027vigente
MFP Engenharia e Projetos LtdaImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES) · ES28/05/202626/08/2026vigente
MFP Engenharia e Projetos LtdaImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
JUSTICA ELEITORAL · ES28/05/202626/08/2026vigente
FGP SOLUTIONS LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC. DO ESP.SANTO · ES27/05/202626/05/2028vigente
ZENITH SOLUCOES E COMERCIO DE UTILIDADES LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
JUSTICA ELEITORAL · ES26/05/202623/08/2026vigente
ZENITH SOLUCOES E COMERCIO DE UTILIDADES LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES) · ES26/05/202623/08/2026vigente
20.040.983 Jordão Rocha FreitasImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES) · ES25/05/202622/08/2026vigente
20.040.983 Jordão Rocha FreitasImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
JUSTICA ELEITORAL · ES25/05/202622/08/2026vigente
FOSTER COMPANY LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
TRIBUNAL DE JUSTICA DO EST. ESPIRITO SANTO · ES21/05/202621/05/2029vigente
ITALO DIAS VIEIRAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
JUSTICA ELEITORAL · ES19/05/202616/08/2026vigente
COMPRASNET COMERCIAL LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
EES - SECRET. EST. AGR. ABAST. AQUIC. E PESCA · ES15/05/202612/08/2026vigente
57.564.681 WILMAR HIBNER BORGESImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 155, III - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: III - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO
Prefeitura Municipal de Irupi (ES) · ES05/05/202605/10/2026vigente
BRANDAO MULTIMARCAS LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
JUSTICA DO TRABALHO · ES05/05/202605/08/2026vigente
ZAP SERVIÇOS E CONSERVAÇÃO LTDA - MEImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D
Secretaria de Estado de Controle e Transparência - (SECONT/Espírito Santo) · ES01/05/202601/02/2027vigente
ZAP SERVIÇOS E CONSERVAÇÃO LTDA - MEMulta
LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃO
Secretaria de Estado de Controle e Transparência - (SECONT/Espírito Santo) · ES01/05/2026sem data finalvigente
ZAP SERVIÇOS E CONSERVAÇÃO LTDA - MEPublicação extraordinária da decisão condenatória
LEI 12846 - ART. 6º, §5º, II - A PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA OCORRERÁ NA FORMA DE EXTRATO DE SENTENÇA, A EXPENSAS DA PESSOA JURÍDICA, EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE GRANDE CIRCULAÇÃO NA ÁREA DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO E DE ATUAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA OU, NA SUA FALTA, EM PUBLICAÇÃO DE CIRCULAÇÃO NACIONAL, BEM COMO POR MEIO DE AFIXAÇÃO DE EDITAL, PELO PRAZO MÍNIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO OU NO LOCAL DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, DE MODO VISÍVEL AO PÚBLICO, E NO S
Secretaria de Estado de Controle e Transparência - (SECONT/Espírito Santo) · ES01/05/2026sem data finalvigente
FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
COMANDO DO EXERCITO · ES29/04/202629/04/2027vigente
SVA SEGURANCA E VIGILANCIA ARMADA LTDASuspensão
LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS
EES - SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO · ES22/04/202621/04/2028vigente
FAMONTE CONSTRUCOES LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, §4º - § 4º A SANÇÃO PREVISTA NO INCISO III DO CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ APLICADA AO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NOS INCISOS II, III, IV, V, VI E VII DO CAPUT DO ART. 155 DESTA LEI, QUANDO NÃO SE JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE MAIS GRAVE, E IMPEDIRÁ O RESPONSÁVEL DE LICITAR OU CONTRATAR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ENTE FEDERATIVO QUE TIVER APLICADO A SANÇÃO, PELO PRAZO MÁXIMO DE 3 (TRÊS) ANOS.
Prefeitura Municipal de Santa Teresa (ES) · ES16/04/202613/04/2029vigente
FAMONTE CONSTRUCOES LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
MES-PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TERESA · ES16/04/202615/04/2029vigente
PRIME CONSULTORIA DE OBRAS E PROJETOS LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, §4º - § 4º A SANÇÃO PREVISTA NO INCISO III DO CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ APLICADA AO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NOS INCISOS II, III, IV, V, VI E VII DO CAPUT DO ART. 155 DESTA LEI, QUANDO NÃO SE JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE MAIS GRAVE, E IMPEDIRÁ O RESPONSÁVEL DE LICITAR OU CONTRATAR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ENTE FEDERATIVO QUE TIVER APLICADO A SANÇÃO, PELO PRAZO MÁXIMO DE 3 (TRÊS) ANOS.
Prefeitura Municipal de Santa Teresa (ES) · ES16/04/202613/04/2029vigente
PRIME CONSULTORIA DE OBRAS E PROJETOS LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
MES-PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TERESA · ES16/04/202615/04/2029vigente
FAST SOLUCOES INTEGRADAS LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
JUSTICA DO TRABALHO · ES08/04/202608/04/2027vigente
FUTURA COMERCIO E SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO LTDASuspensão
LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS
EES - SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA · ES06/04/202606/04/2028vigente
MC ALIMENTACAO E SERVICOS LTDASuspensão
LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS
EES - SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO · ES06/04/202605/04/2028vigente
AMPLIE ASSESSORIA EM LICITAÇÃO LTDA.Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA;LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante (ES) · ES30/03/202630/09/2026vigente
MARIELE BEZERRA MARTINSImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 155, III - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: III - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO
Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES) · ES25/03/202624/06/2026expirada
OIKOS CONSTRUCOES LTDA FALIDOImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D
MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO · ES18/03/202618/03/2031vigente
RKV ALIMENTOS LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
TRIBUNAL DE JUSTICA DO EST. ESPIRITO SANTO · ES16/03/202616/03/2029vigente
APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A.Suspensão
LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS
EES - SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO · ES12/03/202611/03/2028vigente
AMBIENTAL COLETA DE RESIDUOS E SERVICOS LTDASuspensão
LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS
UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO · ES11/03/202611/03/2027vigente
GABRIELA HUBNER SILVERIO MEImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 155, III - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: III - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO
Prefeitura Municipal de Irupi (ES) · ES27/02/202627/08/2027vigente
Hospitalares - Distribuidora de Medicamentos e Correlatos EIRELIMulta
LEI 12846 - ART. 5º, IV, D - NO TOCANTE A LICITAÇÕES E CONTRATOS: FRAUDAR LICITAÇÃO PÚBLICA OU CONTRATO DELA DECORRENTE
Prefeitura Municipal Vitória (ES) · ES27/02/2026sem data finalvigente
RENOVA COMERCIO E SERVICO DE MANUTENCAO E INSTALACAO DE SISTEMA DE AR CONDICIONASuspensão
LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS
EES-SECRETARIA ESTADUAL DA SAUDE · ES26/02/202625/02/2028vigente
RENOVA COMERCIO E SERVICO DE MANUTENCAO E INSTALACAO DE SISTEMA DE AR CONDICIONAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D
EES-SECRETARIA ESTADUAL DA SAUDE · ES26/02/202625/02/2028vigente
GVM SERVICE ADMINISTRADORA LTDASuspensão
LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS
EES-DIRETORIA DE SAÚDE DA PM ESPIRITO SANTO · ES11/02/202611/02/2028vigente
SOLIDA ADMINISTRACAO LTDASuspensão
LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS
EES-DIRETORIA DE SAÚDE DA PM ESPIRITO SANTO · ES03/02/202603/02/2028vigente
SOLIDA ADMINISTRACAO LTDASuspensão
LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS
EES-DIRETORIA DE SAÚDE DA PM ESPIRITO SANTO · ES03/02/202603/02/2028vigente
ODUFECK COMERCIO LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
JUSTICA DO TRABALHO · ES29/01/202629/07/2027vigente
CONSTRUTORA FERREIRA E BRAGA LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, QUANDO HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE OITO A DEZ ANOS,
1º Grau - TRF2 / Seção Judiciária do Espírito Santo / Subseção Judiciária de São Mateus / VARA FEDERAL DE SÃO MATEUS · ES19/01/202619/01/2038vigente
SANTA PAULA MATERIAL DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
COMANDO DO EXERCITO · ES16/01/202616/07/2026vigente
R.M.S - REFRIGERACAO E SERVICOS LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA;LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
Prefeitura Municipal de Santa Teresa (ES) · ES15/01/202614/01/2028vigente
CFC CALIMAN LTDA MEPublicação extraordinária da decisão condenatória
LEI 12846 - ART. 6º, §5º, II - A PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA OCORRERÁ NA FORMA DE EXTRATO DE SENTENÇA, A EXPENSAS DA PESSOA JURÍDICA, EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE GRANDE CIRCULAÇÃO NA ÁREA DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO E DE ATUAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA OU, NA SUA FALTA, EM PUBLICAÇÃO DE CIRCULAÇÃO NACIONAL, BEM COMO POR MEIO DE AFIXAÇÃO DE EDITAL, PELO PRAZO MÍNIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO OU NO LOCAL DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, DE MODO VISÍVEL AO PÚBLICO, E NO S
Secretaria de Estado de Controle e Transparência - (SECONT/Espírito Santo) · ES14/01/2026sem data finalvigente
ELIZALDE CALIMAN ANDRADE - MEPublicação extraordinária da decisão condenatória
LEI 12846 - ART. 6º, §5º, II - A PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA OCORRERÁ NA FORMA DE EXTRATO DE SENTENÇA, A EXPENSAS DA PESSOA JURÍDICA, EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE GRANDE CIRCULAÇÃO NA ÁREA DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO E DE ATUAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA OU, NA SUA FALTA, EM PUBLICAÇÃO DE CIRCULAÇÃO NACIONAL, BEM COMO POR MEIO DE AFIXAÇÃO DE EDITAL, PELO PRAZO MÍNIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO OU NO LOCAL DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, DE MODO VISÍVEL AO PÚBLICO, E NO S
Secretaria de Estado de Controle e Transparência - (SECONT/Espírito Santo) · ES14/01/2026sem data finalvigente
ELIZALDE CALIMAN ANDRADE - MEMulta
LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃO
Secretaria de Estado de Controle e Transparência - (SECONT/Espírito Santo) · ES14/01/2026sem data finalvigente
VIX SERVIÇOS - ES LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D
Secretaria de Estado de Controle e Transparência - (SECONT/Espírito Santo) · ES14/01/202614/01/2027vigente
CFC CALIMAN LTDA MEMulta
LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃO
Secretaria de Estado de Controle e Transparência - (SECONT/Espírito Santo) · ES14/01/2026sem data finalvigente
VIX SERVIÇOS - ES LTDAPublicação extraordinária da decisão condenatória
LEI 12846 - ART. 6º, §5º, II - A PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA OCORRERÁ NA FORMA DE EXTRATO DE SENTENÇA, A EXPENSAS DA PESSOA JURÍDICA, EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE GRANDE CIRCULAÇÃO NA ÁREA DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO E DE ATUAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA OU, NA SUA FALTA, EM PUBLICAÇÃO DE CIRCULAÇÃO NACIONAL, BEM COMO POR MEIO DE AFIXAÇÃO DE EDITAL, PELO PRAZO MÍNIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO OU NO LOCAL DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, DE MODO VISÍVEL AO PÚBLICO, E NO S
Secretaria de Estado de Controle e Transparência - (SECONT/Espírito Santo) · ES14/01/2026sem data finalvigente
VIX SERVIÇOS - ES LTDAMulta
LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃO
Secretaria de Estado de Controle e Transparência - (SECONT/Espírito Santo) · ES14/01/2026sem data finalvigente
INSTITUTO BRASILEIRO SANTA CATARINA - IBRASCMulta
LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃO
Secretaria de Estado de Controle e Transparência - (SECONT/Espírito Santo) · ES13/01/2026sem data finalvigente
INSTITUTO BRASILEIRO SANTA CATARINA - IBRASCPublicação extraordinária da decisão condenatória
LEI 12846 - ART. 6º, §5º, II - A PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA OCORRERÁ NA FORMA DE EXTRATO DE SENTENÇA, A EXPENSAS DA PESSOA JURÍDICA, EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE GRANDE CIRCULAÇÃO NA ÁREA DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO E DE ATUAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA OU, NA SUA FALTA, EM PUBLICAÇÃO DE CIRCULAÇÃO NACIONAL, BEM COMO POR MEIO DE AFIXAÇÃO DE EDITAL, PELO PRAZO MÍNIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO OU NO LOCAL DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, DE MODO VISÍVEL AO PÚBLICO, E NO S
Secretaria de Estado de Controle e Transparência - (SECONT/Espírito Santo) · ES13/01/2026sem data finalvigente
48.065.425 TAIS LOBO DE AZEVEDOImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
Prefeitura Municipal de Santa Teresa (ES) · ES22/12/202521/12/2026vigente
FACE CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDADeclaração de Inidoneidade com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA;LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
Prefeitura Municipal de Jaguaré (ES) · ES22/12/202521/12/2031vigente
FACE CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA;LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
Prefeitura Municipal de Jaguaré (ES) · ES22/12/202521/12/2031vigente
FORTMAQ MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
EES - SECRET. EST. AGR. ABAST. AQUIC. E PESCA · ES03/12/202527/11/2027vigente
LUZOR GROUP LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT - ES · ES19/11/202519/11/2026vigente
MAJO - PROCESSOS E INTERMEDIACOES LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC. DO ESP.SANTO · ES19/11/202518/11/2027vigente
LBS TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA.Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D
MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO · ES18/11/202518/08/2026vigente
SIGA TERCEIRIZADOS LTDAMulta
LEI 12846 - ART. 5º, IV, D - NO TOCANTE A LICITAÇÕES E CONTRATOS: FRAUDAR LICITAÇÃO PÚBLICA OU CONTRATO DELA DECORRENTE
Prefeitura Municipal Vitória (ES) · ES13/11/2025sem data finalvigente
INSTITUTO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - BEM BRASILImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT - ES · ES12/11/202512/11/2027vigente
CARDONHA CONSULTORIA E SERVICOS EM RECURSOS HUMANOS LTDADeclaração de Inidoneidade com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR
CAMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA - ES · ES03/11/202502/11/2027vigente
CARDONHA CONSULTORIA E SERVICOS EM RECURSOS HUMANOS LTDADeclaração de Inidoneidade com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR
CAMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA - ES · ES03/11/202502/11/2028vigente
CARDONHA CONSULTORIA E SERVICOS EM RECURSOS HUMANOS LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
CAMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA - ES · ES03/11/202502/11/2027vigente
56.659.355 GUILHERME FERREIRA QUADRADOImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
EES - SECRET. EST. AGR. ABAST. AQUIC. E PESCA · ES03/11/202531/12/2026vigente
VR CONSTRUCOES E SERVICOS LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D
UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO · ES23/10/202522/10/2028vigente
CORTEX REPRESENTAÇÕES E SISTEMAS LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 155, III - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: III - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO
Prefeitura Municipal de Irupi (ES) · ES06/10/202506/10/2026vigente
CORTEX REPRESENTAÇÕES E SISTEMAS LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 155, III - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: III - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO
Prefeitura Municipal de Irupi (ES) · ES27/09/202527/09/2028vigente
VCS COMERCIO SERVICOS E TRANSPORTES LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: (...) IX - FRAUDAR A LICITAÇÃO OU PRATICAR ATO FRAUDULENTO NA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER (ES) · ES26/09/202526/09/2027vigente
SOUSA & MINETTO MOVEIS E EXPOSITORES DO BRASIL LTDASuspensão
LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS.
EES - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO · ES25/09/202524/09/2027vigente
FACE CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDASuspensão
LEI 8666 - ART. 87, II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO;;LEI 8666 - ART. 78, I E II - ART. 78. CONSTITUEM MOTIVO PARA RESCISÃO DO CONTRATO: I - O NÃO CUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, ESPECIFICAÇÕES, PROJETOS OU PRAZOS; II - O CUMPRIMENTO IRREGULAR DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, ESPECIFICAÇÕES, PROJETOS E PRAZOS;;LEI 8666 - ART. 87, §1º, III - III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO
Prefeitura Municipal de Domingos Martins (ES) · ES25/09/202525/09/2027vigente
GRUPO ACTUAL ENGENHARIA LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC. DO ESP.SANTO · ES24/09/202524/09/2026vigente
ARRUDA COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELIImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D
Secretaria de Estado de Controle e Transparência - (SECONT/Espírito Santo) · ES18/09/202517/09/2026vigente
ARRUDA COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELIMulta
LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃO
Secretaria de Estado de Controle e Transparência - (SECONT/Espírito Santo) · ES18/09/2025sem data finalvigente
NOVA CRIST EIRELI - MEImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D
Secretaria de Estado de Controle e Transparência - (SECONT/Espírito Santo) · ES18/09/202517/09/2026vigente
VITÓRIA SAÚDE SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGENCIAS LTDA - MEPublicação extraordinária da decisão condenatória
LEI 12846 - ART. 6º, §5º, II - A PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA OCORRERÁ NA FORMA DE EXTRATO DE SENTENÇA, A EXPENSAS DA PESSOA JURÍDICA, EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE GRANDE CIRCULAÇÃO NA ÁREA DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO E DE ATUAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA OU, NA SUA FALTA, EM PUBLICAÇÃO DE CIRCULAÇÃO NACIONAL, BEM COMO POR MEIO DE AFIXAÇÃO DE EDITAL, PELO PRAZO MÍNIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO OU NO LOCAL DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, DE MODO VISÍVEL AO PÚBLICO, E NO S
Secretaria de Estado de Controle e Transparência - (SECONT/Espírito Santo) · ES18/09/2025sem data finalvigente
ARRUDA COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELIPublicação extraordinária da decisão condenatória
LEI 12846 - ART. 6º, §5º, II - A PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA OCORRERÁ NA FORMA DE EXTRATO DE SENTENÇA, A EXPENSAS DA PESSOA JURÍDICA, EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE GRANDE CIRCULAÇÃO NA ÁREA DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO E DE ATUAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA OU, NA SUA FALTA, EM PUBLICAÇÃO DE CIRCULAÇÃO NACIONAL, BEM COMO POR MEIO DE AFIXAÇÃO DE EDITAL, PELO PRAZO MÍNIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO OU NO LOCAL DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, DE MODO VISÍVEL AO PÚBLICO, E NO S
Secretaria de Estado de Controle e Transparência - (SECONT/Espírito Santo) · ES18/09/2025sem data finalvigente
RECUPERAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELIPublicação extraordinária da decisão condenatória
LEI 12846 - ART. 6º, §5º, II - A PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA OCORRERÁ NA FORMA DE EXTRATO DE SENTENÇA, A EXPENSAS DA PESSOA JURÍDICA, EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE GRANDE CIRCULAÇÃO NA ÁREA DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO E DE ATUAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA OU, NA SUA FALTA, EM PUBLICAÇÃO DE CIRCULAÇÃO NACIONAL, BEM COMO POR MEIO DE AFIXAÇÃO DE EDITAL, PELO PRAZO MÍNIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO OU NO LOCAL DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, DE MODO VISÍVEL AO PÚBLICO, E NO S
Secretaria de Estado de Controle e Transparência - (SECONT/Espírito Santo) · ES18/09/2025sem data finalvigente
RECUPERAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELIMulta
LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃO
Secretaria de Estado de Controle e Transparência - (SECONT/Espírito Santo) · ES18/09/2025sem data finalvigente

Fonte oficial: portaldatransparencia.gov.br/sancoes ↗ — snapshot diário. Sanção expirada é histórico público, não impedimento atual. Pessoa física não é listada (LGPD). Contestações: /contato.

O vínculo é por CNPJ; divergências na fonte oficial (CEIS/CNEP) prevalecem — confira na origem.