sanções públicas — CEIS/CNEP
Quem foi punido.
Reprodução dos cadastros oficiais de empresas sancionadas — CEIS (inidôneas/impedidas) e CNEP (Lei Anticorrupção) — publicados pelo Portal da Transparência (CGU). Antes de subcontratar ou formar consórcio, consulte a empresa na fonte oficial (ou no perfil do fornecedor).
Mostrando as 100 sanções mais recentes deste recorte — refine por cadastro, status ou UF para alcançar as demais.
| Empresa | Sanção | Órgão sancionador | Vigência | Status |
|---|---|---|---|---|
| Megavolt Energia Manutenções, Serviços, Instalações de Grupos Geradores Ltda 19.316.591/0001-39 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | JUSTICA ELEITORAL · ES | 01/07/2026 → 30/07/2026 | vigente |
| W&M PUBLICIDADE LTDA 01.527.405/0001-45 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | JUSTICA ELEITORAL · ES | 01/07/2026 → 30/07/2026 | vigente |
| Megavolt Energia Manutenções, Serviços, Instalações de Grupos Geradores Ltda 19.316.591/0001-39 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES) · ES | 01/07/2026 → 30/07/2026 | vigente |
| W&M PUBLICIDADE LTDA 01.527.405/0001-45 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES) · ES | 01/07/2026 → 30/07/2026 | vigente |
| soul distribuidora de produtos e equipamentos industriais ltda 51.659.136/0001-49 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES) · ES | 29/06/2026 → 27/09/2026 | vigente |
| soul distribuidora de produtos e equipamentos industriais ltda 51.659.136/0001-49 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | JUSTICA ELEITORAL · ES | 29/06/2026 → 27/09/2026 | vigente |
| SR ECO ENGENHARIA LTDA 45.288.557/0001-08 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES) · ES | 25/06/2026 → 24/07/2026 | vigente |
| SR ECO ENGENHARIA LTDA 45.288.557/0001-08 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | JUSTICA ELEITORAL · ES | 25/06/2026 → 24/07/2026 | vigente |
| MULT SOLUCOES GOVERNAMENTAIS E EMPRESARIAIS LTDA 51.117.045/0001-81 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | JUSTICA DO TRABALHO · ES | 23/06/2026 → 23/09/2026 | vigente |
| VERSA MULTISERVICE LTDA 49.227.985/0001-81 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES) · ES | 22/06/2026 → 21/07/2026 | vigente |
| VERSA MULTISERVICE LTDA 49.227.985/0001-81 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | JUSTICA ELEITORAL · ES | 22/06/2026 → 21/07/2026 | vigente |
| KAYLA DOS REIS DUTRA COMERCIO LTDA 57.828.448/0001-15 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES) · ES | 22/06/2026 → 21/07/2026 | vigente |
| KAYLA DOS REIS DUTRA COMERCIO LTDA 57.828.448/0001-15 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | JUSTICA ELEITORAL · ES | 22/06/2026 → 21/07/2026 | vigente |
| GOIAS CENTRAL ENGENHARIA, TOPOGRAFIA, DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA 22.210.015/0001-17 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | EES - SECRET. EST. AGR. ABAST. AQUIC. E PESCA · ES | 22/06/2026 → 18/08/2026 | vigente |
| BH NUTRI LTDA 43.498.896/0001-93 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Santa Teresa (ES) · ES | 18/06/2026 → 17/06/2028 | vigente |
| BH NUTRI LTDA 43.498.896/0001-93 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Santa Teresa (ES) · ES | 18/06/2026 → 17/06/2028 | vigente |
| BH NUTRI LTDA 43.498.896/0001-93 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Santa Teresa (ES) · ES | 18/06/2026 → 17/06/2028 | vigente |
| R.R.G. CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA 44.562.116/0001-90 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA;LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Vargem Alta (ES) · ES | 16/06/2026 → 16/06/2029 | vigente |
| ZEEPO MOTORS DO BRASIL LTDA 46.329.211/0001-73 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | EES - SECRET. EST. AGR. ABAST. AQUIC. E PESCA · ES | 12/06/2026 → 10/08/2026 | vigente |
| J. S. TORQUATO ENGENHARIA LTDA 33.611.117/0001-60 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D | PREFEITURA MUNICIPAL CONCEICAO DO CASTELO -ES · ES | 11/06/2026 → 11/06/2029 | vigente |
| GEOSISTEMAS ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA 70.073.275/0001-30 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT - ES · ES | 01/06/2026 → 16/01/2027 | vigente |
| MFP Engenharia e Projetos Ltda 53.981.139/0001-20 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | JUSTICA ELEITORAL · ES | 28/05/2026 → 26/08/2026 | vigente |
| MFP Engenharia e Projetos Ltda 53.981.139/0001-20 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES) · ES | 28/05/2026 → 26/08/2026 | vigente |
| FGP SOLUTIONS LTDA 29.003.455/0001-42 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC. DO ESP.SANTO · ES | 27/05/2026 → 26/05/2028 | vigente |
| ZENITH SOLUCOES E COMERCIO DE UTILIDADES LTDA 51.499.102/0001-34 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES) · ES | 26/05/2026 → 23/08/2026 | vigente |
| ZENITH SOLUCOES E COMERCIO DE UTILIDADES LTDA 51.499.102/0001-34 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | JUSTICA ELEITORAL · ES | 26/05/2026 → 23/08/2026 | vigente |
| 20.040.983 Jordão Rocha Freitas 20.040.983/0001-05 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | JUSTICA ELEITORAL · ES | 25/05/2026 → 22/08/2026 | vigente |
| 20.040.983 Jordão Rocha Freitas 20.040.983/0001-05 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES) · ES | 25/05/2026 → 22/08/2026 | vigente |
| FOSTER COMPANY LTDA 42.769.048/0001-09 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | TRIBUNAL DE JUSTICA DO EST. ESPIRITO SANTO · ES | 21/05/2026 → 21/05/2029 | vigente |
| ITALO DIAS VIEIRA 44.537.790/0001-14 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | JUSTICA ELEITORAL · ES | 19/05/2026 → 16/08/2026 | vigente |
| COMPRASNET COMERCIAL LTDA 57.778.437/0001-78 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | EES - SECRET. EST. AGR. ABAST. AQUIC. E PESCA · ES | 15/05/2026 → 12/08/2026 | vigente |
| 57.564.681 WILMAR HIBNER BORGES 57.564.681/0001-38 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, III - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: III - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO | Prefeitura Municipal de Irupi (ES) · ES | 05/05/2026 → 05/10/2026 | vigente |
| BRANDAO MULTIMARCAS LTDA 62.077.531/0001-30 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | JUSTICA DO TRABALHO · ES | 05/05/2026 → 05/08/2026 | vigente |
| ZAP SERVIÇOS E CONSERVAÇÃO LTDA - ME 14.145.704/0001-67 ↗ · CNEP | Multa LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃO | Secretaria de Estado de Controle e Transparência - (SECONT/Espírito Santo) · ES | 01/05/2026 → sem data final | vigente |
| ZAP SERVIÇOS E CONSERVAÇÃO LTDA - ME 14.145.704/0001-67 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D | Secretaria de Estado de Controle e Transparência - (SECONT/Espírito Santo) · ES | 01/05/2026 → 01/02/2027 | vigente |
| ZAP SERVIÇOS E CONSERVAÇÃO LTDA - ME 14.145.704/0001-67 ↗ · CNEP | Publicação extraordinária da decisão condenatória LEI 12846 - ART. 6º, §5º, II - A PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA OCORRERÁ NA FORMA DE EXTRATO DE SENTENÇA, A EXPENSAS DA PESSOA JURÍDICA, EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE GRANDE CIRCULAÇÃO NA ÁREA DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO E DE ATUAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA OU, NA SUA FALTA, EM PUBLICAÇÃO DE CIRCULAÇÃO NACIONAL, BEM COMO POR MEIO DE AFIXAÇÃO DE EDITAL, PELO PRAZO MÍNIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO OU NO LOCAL DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, DE MODO VISÍVEL AO PÚBLICO, E NO S | Secretaria de Estado de Controle e Transparência - (SECONT/Espírito Santo) · ES | 01/05/2026 → sem data final | vigente |
| FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA 50.915.774/0001-10 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DO EXERCITO · ES | 29/04/2026 → 29/04/2027 | vigente |
| SVA SEGURANCA E VIGILANCIA ARMADA LTDA 08.944.765/0001-91 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | EES - SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO · ES | 22/04/2026 → 21/04/2028 | vigente |
| PRIME CONSULTORIA DE OBRAS E PROJETOS LTDA 43.262.513/0001-83 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MES-PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TERESA · ES | 16/04/2026 → 15/04/2029 | vigente |
| FAMONTE CONSTRUCOES LTDA 50.435.443/0001-83 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, §4º - § 4º A SANÇÃO PREVISTA NO INCISO III DO CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ APLICADA AO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NOS INCISOS II, III, IV, V, VI E VII DO CAPUT DO ART. 155 DESTA LEI, QUANDO NÃO SE JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE MAIS GRAVE, E IMPEDIRÁ O RESPONSÁVEL DE LICITAR OU CONTRATAR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ENTE FEDERATIVO QUE TIVER APLICADO A SANÇÃO, PELO PRAZO MÁXIMO DE 3 (TRÊS) ANOS. | Prefeitura Municipal de Santa Teresa (ES) · ES | 16/04/2026 → 13/04/2029 | vigente |
| PRIME CONSULTORIA DE OBRAS E PROJETOS LTDA 43.262.513/0001-83 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, §4º - § 4º A SANÇÃO PREVISTA NO INCISO III DO CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ APLICADA AO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NOS INCISOS II, III, IV, V, VI E VII DO CAPUT DO ART. 155 DESTA LEI, QUANDO NÃO SE JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE MAIS GRAVE, E IMPEDIRÁ O RESPONSÁVEL DE LICITAR OU CONTRATAR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ENTE FEDERATIVO QUE TIVER APLICADO A SANÇÃO, PELO PRAZO MÁXIMO DE 3 (TRÊS) ANOS. | Prefeitura Municipal de Santa Teresa (ES) · ES | 16/04/2026 → 13/04/2029 | vigente |
| FAMONTE CONSTRUCOES LTDA 50.435.443/0001-83 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MES-PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TERESA · ES | 16/04/2026 → 15/04/2029 | vigente |
| FAST SOLUCOES INTEGRADAS LTDA 43.058.548/0001-03 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | JUSTICA DO TRABALHO · ES | 08/04/2026 → 08/04/2027 | vigente |
| FUTURA COMERCIO E SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA 23.869.776/0001-48 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | EES - SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA · ES | 06/04/2026 → 06/04/2028 | vigente |
| MC ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA 11.205.159/0008-35 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | EES - SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO · ES | 06/04/2026 → 05/04/2028 | vigente |
| AMPLIE ASSESSORIA EM LICITAÇÃO LTDA. 25.095.248/0001-04 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA;LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante (ES) · ES | 30/03/2026 → 30/09/2026 | vigente |
| OIKOS CONSTRUCOES LTDA FALIDO 81.051.666/0001-70 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D | MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO · ES | 18/03/2026 → 18/03/2031 | vigente |
| RKV ALIMENTOS LTDA 34.652.187/0001-20 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | TRIBUNAL DE JUSTICA DO EST. ESPIRITO SANTO · ES | 16/03/2026 → 16/03/2029 | vigente |
| APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A. 60.166.832/0001-04 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | EES - SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO · ES | 12/03/2026 → 11/03/2028 | vigente |
| AMBIENTAL COLETA DE RESIDUOS E SERVICOS LTDA 12.073.525/0001-36 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO · ES | 11/03/2026 → 11/03/2027 | vigente |
| Hospitalares - Distribuidora de Medicamentos e Correlatos EIRELI 26.364.969/0001-35 ↗ · CNEP | Multa LEI 12846 - ART. 5º, IV, D - NO TOCANTE A LICITAÇÕES E CONTRATOS: FRAUDAR LICITAÇÃO PÚBLICA OU CONTRATO DELA DECORRENTE | Prefeitura Municipal Vitória (ES) · ES | 27/02/2026 → sem data final | vigente |
| GABRIELA HUBNER SILVERIO ME 12.642.623/0001-47 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, III - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: III - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO | Prefeitura Municipal de Irupi (ES) · ES | 27/02/2026 → 27/08/2027 | vigente |
| RENOVA COMERCIO E SERVICO DE MANUTENCAO E INSTALACAO DE SISTEMA DE AR CONDICIONA 32.616.148/0001-41 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D | EES-SECRETARIA ESTADUAL DA SAUDE · ES | 26/02/2026 → 25/02/2028 | vigente |
| RENOVA COMERCIO E SERVICO DE MANUTENCAO E INSTALACAO DE SISTEMA DE AR CONDICIONA 32.616.148/0001-41 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | EES-SECRETARIA ESTADUAL DA SAUDE · ES | 26/02/2026 → 25/02/2028 | vigente |
| GVM SERVICE ADMINISTRADORA LTDA 17.264.522/0001-01 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | EES-DIRETORIA DE SAÚDE DA PM ESPIRITO SANTO · ES | 11/02/2026 → 11/02/2028 | vigente |
| SOLIDA ADMINISTRACAO LTDA 27.179.796/0001-48 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | EES-DIRETORIA DE SAÚDE DA PM ESPIRITO SANTO · ES | 03/02/2026 → 03/02/2028 | vigente |
| SOLIDA ADMINISTRACAO LTDA 27.179.796/0001-48 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | EES-DIRETORIA DE SAÚDE DA PM ESPIRITO SANTO · ES | 03/02/2026 → 03/02/2028 | vigente |
| ODUFECK COMERCIO LTDA 58.021.009/0001-69 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | JUSTICA DO TRABALHO · ES | 29/01/2026 → 29/07/2027 | vigente |
| CONSTRUTORA FERREIRA E BRAGA LTDA 08.011.126/0001-73 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, QUANDO HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE OITO A DEZ ANOS, | 1º Grau - TRF2 / Seção Judiciária do Espírito Santo / Subseção Judiciária de São Mateus / VARA FEDERAL DE SÃO MATEUS · ES | 19/01/2026 → 19/01/2038 | vigente |
| SANTA PAULA MATERIAL DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA 06.038.607/0001-47 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DO EXERCITO · ES | 16/01/2026 → 16/07/2026 | vigente |
| R.M.S - REFRIGERACAO E SERVICOS LTDA 34.775.754/0001-35 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA;LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Santa Teresa (ES) · ES | 15/01/2026 → 14/01/2028 | vigente |
| CFC CALIMAN LTDA ME 22.141.655/0001-12 ↗ · CNEP | Publicação extraordinária da decisão condenatória LEI 12846 - ART. 6º, §5º, II - A PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA OCORRERÁ NA FORMA DE EXTRATO DE SENTENÇA, A EXPENSAS DA PESSOA JURÍDICA, EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE GRANDE CIRCULAÇÃO NA ÁREA DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO E DE ATUAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA OU, NA SUA FALTA, EM PUBLICAÇÃO DE CIRCULAÇÃO NACIONAL, BEM COMO POR MEIO DE AFIXAÇÃO DE EDITAL, PELO PRAZO MÍNIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO OU NO LOCAL DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, DE MODO VISÍVEL AO PÚBLICO, E NO S | Secretaria de Estado de Controle e Transparência - (SECONT/Espírito Santo) · ES | 14/01/2026 → sem data final | vigente |
| VIX SERVIÇOS - ES LTDA 13.729.411/0001-64 ↗ · CNEP | Publicação extraordinária da decisão condenatória LEI 12846 - ART. 6º, §5º, II - A PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA OCORRERÁ NA FORMA DE EXTRATO DE SENTENÇA, A EXPENSAS DA PESSOA JURÍDICA, EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE GRANDE CIRCULAÇÃO NA ÁREA DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO E DE ATUAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA OU, NA SUA FALTA, EM PUBLICAÇÃO DE CIRCULAÇÃO NACIONAL, BEM COMO POR MEIO DE AFIXAÇÃO DE EDITAL, PELO PRAZO MÍNIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO OU NO LOCAL DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, DE MODO VISÍVEL AO PÚBLICO, E NO S | Secretaria de Estado de Controle e Transparência - (SECONT/Espírito Santo) · ES | 14/01/2026 → sem data final | vigente |
| ELIZALDE CALIMAN ANDRADE - ME 08.212.043/0001-42 ↗ · CNEP | Publicação extraordinária da decisão condenatória LEI 12846 - ART. 6º, §5º, II - A PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA OCORRERÁ NA FORMA DE EXTRATO DE SENTENÇA, A EXPENSAS DA PESSOA JURÍDICA, EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE GRANDE CIRCULAÇÃO NA ÁREA DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO E DE ATUAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA OU, NA SUA FALTA, EM PUBLICAÇÃO DE CIRCULAÇÃO NACIONAL, BEM COMO POR MEIO DE AFIXAÇÃO DE EDITAL, PELO PRAZO MÍNIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO OU NO LOCAL DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, DE MODO VISÍVEL AO PÚBLICO, E NO S | Secretaria de Estado de Controle e Transparência - (SECONT/Espírito Santo) · ES | 14/01/2026 → sem data final | vigente |
| VIX SERVIÇOS - ES LTDA 13.729.411/0001-64 ↗ · CNEP | Multa LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃO | Secretaria de Estado de Controle e Transparência - (SECONT/Espírito Santo) · ES | 14/01/2026 → sem data final | vigente |
| CFC CALIMAN LTDA ME 22.141.655/0001-12 ↗ · CNEP | Multa LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃO | Secretaria de Estado de Controle e Transparência - (SECONT/Espírito Santo) · ES | 14/01/2026 → sem data final | vigente |
| VIX SERVIÇOS - ES LTDA 13.729.411/0001-64 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D | Secretaria de Estado de Controle e Transparência - (SECONT/Espírito Santo) · ES | 14/01/2026 → 14/01/2027 | vigente |
| ELIZALDE CALIMAN ANDRADE - ME 08.212.043/0001-42 ↗ · CNEP | Multa LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃO | Secretaria de Estado de Controle e Transparência - (SECONT/Espírito Santo) · ES | 14/01/2026 → sem data final | vigente |
| INSTITUTO BRASILEIRO SANTA CATARINA - IBRASC 06.253.542/0001-52 ↗ · CNEP | Publicação extraordinária da decisão condenatória LEI 12846 - ART. 6º, §5º, II - A PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA OCORRERÁ NA FORMA DE EXTRATO DE SENTENÇA, A EXPENSAS DA PESSOA JURÍDICA, EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE GRANDE CIRCULAÇÃO NA ÁREA DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO E DE ATUAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA OU, NA SUA FALTA, EM PUBLICAÇÃO DE CIRCULAÇÃO NACIONAL, BEM COMO POR MEIO DE AFIXAÇÃO DE EDITAL, PELO PRAZO MÍNIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO OU NO LOCAL DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, DE MODO VISÍVEL AO PÚBLICO, E NO S | Secretaria de Estado de Controle e Transparência - (SECONT/Espírito Santo) · ES | 13/01/2026 → sem data final | vigente |
| INSTITUTO BRASILEIRO SANTA CATARINA - IBRASC 06.253.542/0001-52 ↗ · CNEP | Multa LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃO | Secretaria de Estado de Controle e Transparência - (SECONT/Espírito Santo) · ES | 13/01/2026 → sem data final | vigente |
| 48.065.425 TAIS LOBO DE AZEVEDO 48.065.425/0001-05 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Santa Teresa (ES) · ES | 22/12/2025 → 21/12/2026 | vigente |
| FACE CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA 21.935.659/0001-00 ↗ · CEIS | Declaração de Inidoneidade com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA;LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Jaguaré (ES) · ES | 22/12/2025 → 21/12/2031 | vigente |
| FACE CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA 21.935.659/0001-00 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA;LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Jaguaré (ES) · ES | 22/12/2025 → 21/12/2031 | vigente |
| FORTMAQ MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA 06.313.733/0001-62 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | EES - SECRET. EST. AGR. ABAST. AQUIC. E PESCA · ES | 03/12/2025 → 27/11/2027 | vigente |
| LUZOR GROUP LTDA 52.134.461/0001-50 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT - ES · ES | 19/11/2025 → 19/11/2026 | vigente |
| MAJO - PROCESSOS E INTERMEDIACOES LTDA 56.392.209/0001-00 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC. DO ESP.SANTO · ES | 19/11/2025 → 18/11/2027 | vigente |
| LBS TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. 05.276.664/0001-00 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D | MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO · ES | 18/11/2025 → 18/08/2026 | vigente |
| SIGA TERCEIRIZADOS LTDA 39.936.946/0001-08 ↗ · CNEP | Multa LEI 12846 - ART. 5º, IV, D - NO TOCANTE A LICITAÇÕES E CONTRATOS: FRAUDAR LICITAÇÃO PÚBLICA OU CONTRATO DELA DECORRENTE | Prefeitura Municipal Vitória (ES) · ES | 13/11/2025 → sem data final | vigente |
| INSTITUTO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - BEM BRASIL 10.427.965/0001-19 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT - ES · ES | 12/11/2025 → 12/11/2027 | vigente |
| CARDONHA CONSULTORIA E SERVICOS EM RECURSOS HUMANOS LTDA 55.902.788/0001-13 ↗ · CEIS | Declaração de Inidoneidade com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR | CAMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA - ES · ES | 03/11/2025 → 02/11/2027 | vigente |
| CARDONHA CONSULTORIA E SERVICOS EM RECURSOS HUMANOS LTDA 55.902.788/0001-13 ↗ · CEIS | Declaração de Inidoneidade com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR | CAMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA - ES · ES | 03/11/2025 → 02/11/2028 | vigente |
| CARDONHA CONSULTORIA E SERVICOS EM RECURSOS HUMANOS LTDA 55.902.788/0001-13 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | CAMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA - ES · ES | 03/11/2025 → 02/11/2027 | vigente |
| 56.659.355 GUILHERME FERREIRA QUADRADO 56.659.355/0001-41 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | EES - SECRET. EST. AGR. ABAST. AQUIC. E PESCA · ES | 03/11/2025 → 31/12/2026 | vigente |
| VR CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 25.452.166/0001-70 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D | UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO · ES | 23/10/2025 → 22/10/2028 | vigente |
| CORTEX REPRESENTAÇÕES E SISTEMAS LTDA 45.669.425/0001-26 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, III - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: III - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO | Prefeitura Municipal de Irupi (ES) · ES | 06/10/2025 → 06/10/2026 | vigente |
| CORTEX REPRESENTAÇÕES E SISTEMAS LTDA 45.669.425/0001-26 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, III - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: III - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO | Prefeitura Municipal de Irupi (ES) · ES | 27/09/2025 → 27/09/2028 | vigente |
| VCS COMERCIO SERVICOS E TRANSPORTES LTDA 21.700.911/0001-00 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: (...) IX - FRAUDAR A LICITAÇÃO OU PRATICAR ATO FRAUDULENTO NA EXECUÇÃO DO CONTRATO | Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER (ES) · ES | 26/09/2025 → 26/09/2027 | vigente |
| FACE CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA 21.935.659/0001-00 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO;;LEI 8666 - ART. 78, I E II - ART. 78. CONSTITUEM MOTIVO PARA RESCISÃO DO CONTRATO: I - O NÃO CUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, ESPECIFICAÇÕES, PROJETOS OU PRAZOS; II - O CUMPRIMENTO IRREGULAR DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, ESPECIFICAÇÕES, PROJETOS E PRAZOS;;LEI 8666 - ART. 87, §1º, III - III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO | Prefeitura Municipal de Domingos Martins (ES) · ES | 25/09/2025 → 25/09/2027 | vigente |
| SOUSA & MINETTO MOVEIS E EXPOSITORES DO BRASIL LTDA 41.211.063/0001-74 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | EES - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO · ES | 25/09/2025 → 24/09/2027 | vigente |
| GRUPO ACTUAL ENGENHARIA LTDA 59.669.399/0001-40 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC. DO ESP.SANTO · ES | 24/09/2025 → 24/09/2026 | vigente |
| ARRUDA COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI 30.681.395/0001-04 ↗ · CNEP | Multa LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃO | Secretaria de Estado de Controle e Transparência - (SECONT/Espírito Santo) · ES | 18/09/2025 → sem data final | vigente |
| ARRUDA COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI 30.681.395/0001-04 ↗ · CNEP | Publicação extraordinária da decisão condenatória LEI 12846 - ART. 6º, §5º, II - A PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA OCORRERÁ NA FORMA DE EXTRATO DE SENTENÇA, A EXPENSAS DA PESSOA JURÍDICA, EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE GRANDE CIRCULAÇÃO NA ÁREA DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO E DE ATUAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA OU, NA SUA FALTA, EM PUBLICAÇÃO DE CIRCULAÇÃO NACIONAL, BEM COMO POR MEIO DE AFIXAÇÃO DE EDITAL, PELO PRAZO MÍNIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO OU NO LOCAL DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, DE MODO VISÍVEL AO PÚBLICO, E NO S | Secretaria de Estado de Controle e Transparência - (SECONT/Espírito Santo) · ES | 18/09/2025 → sem data final | vigente |
| ARRUDA COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI 30.681.395/0001-04 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D | Secretaria de Estado de Controle e Transparência - (SECONT/Espírito Santo) · ES | 18/09/2025 → 17/09/2026 | vigente |
| VITÓRIA SAÚDE SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGENCIAS LTDA - ME 07.287.200/0001-16 ↗ · CNEP | Publicação extraordinária da decisão condenatória LEI 12846 - ART. 6º, §5º, II - A PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA OCORRERÁ NA FORMA DE EXTRATO DE SENTENÇA, A EXPENSAS DA PESSOA JURÍDICA, EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE GRANDE CIRCULAÇÃO NA ÁREA DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO E DE ATUAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA OU, NA SUA FALTA, EM PUBLICAÇÃO DE CIRCULAÇÃO NACIONAL, BEM COMO POR MEIO DE AFIXAÇÃO DE EDITAL, PELO PRAZO MÍNIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO OU NO LOCAL DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, DE MODO VISÍVEL AO PÚBLICO, E NO S | Secretaria de Estado de Controle e Transparência - (SECONT/Espírito Santo) · ES | 18/09/2025 → sem data final | vigente |
| RECUPERAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI 23.318.726/0001-72 ↗ · CNEP | Publicação extraordinária da decisão condenatória LEI 12846 - ART. 6º, §5º, II - A PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA OCORRERÁ NA FORMA DE EXTRATO DE SENTENÇA, A EXPENSAS DA PESSOA JURÍDICA, EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE GRANDE CIRCULAÇÃO NA ÁREA DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO E DE ATUAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA OU, NA SUA FALTA, EM PUBLICAÇÃO DE CIRCULAÇÃO NACIONAL, BEM COMO POR MEIO DE AFIXAÇÃO DE EDITAL, PELO PRAZO MÍNIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO OU NO LOCAL DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, DE MODO VISÍVEL AO PÚBLICO, E NO S | Secretaria de Estado de Controle e Transparência - (SECONT/Espírito Santo) · ES | 18/09/2025 → sem data final | vigente |
| VITÓRIA SAÚDE SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGENCIAS LTDA - ME 07.287.200/0001-16 ↗ · CNEP | Multa LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃO | Secretaria de Estado de Controle e Transparência - (SECONT/Espírito Santo) · ES | 18/09/2025 → sem data final | vigente |
| BERTOLI CONSTRUÇÕES LTDA EPP 10.395.017/0001-49 ↗ · CNEP | Publicação extraordinária da decisão condenatória LEI 12846 - ART. 6º, §5º, II - A PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA OCORRERÁ NA FORMA DE EXTRATO DE SENTENÇA, A EXPENSAS DA PESSOA JURÍDICA, EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE GRANDE CIRCULAÇÃO NA ÁREA DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO E DE ATUAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA OU, NA SUA FALTA, EM PUBLICAÇÃO DE CIRCULAÇÃO NACIONAL, BEM COMO POR MEIO DE AFIXAÇÃO DE EDITAL, PELO PRAZO MÍNIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO OU NO LOCAL DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, DE MODO VISÍVEL AO PÚBLICO, E NO S | Secretaria de Estado de Controle e Transparência - (SECONT/Espírito Santo) · ES | 18/09/2025 → sem data final | vigente |
| NOVA CRIST EIRELI - ME 29.065.909/0001-00 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D | Secretaria de Estado de Controle e Transparência - (SECONT/Espírito Santo) · ES | 18/09/2025 → 17/09/2026 | vigente |
| RECUPERAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI 23.318.726/0001-72 ↗ · CNEP | Multa LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃO | Secretaria de Estado de Controle e Transparência - (SECONT/Espírito Santo) · ES | 18/09/2025 → sem data final | vigente |
| BERTOLI CONSTRUÇÕES LTDA EPP 10.395.017/0001-49 ↗ · CNEP | Multa LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃO | Secretaria de Estado de Controle e Transparência - (SECONT/Espírito Santo) · ES | 18/09/2025 → sem data final | vigente |
Fonte oficial: portaldatransparencia.gov.br/sancoes ↗ — snapshot diário. Sanção expirada é histórico público, não impedimento atual. Pessoa física não é listada (LGPD). Contestações: /contato.
O vínculo é por CNPJ; divergências na fonte oficial (CEIS/CNEP) prevalecem — confira na origem.