sanções públicas — CEIS/CNEP
Quem foi punido.
Reprodução dos cadastros oficiais de empresas sancionadas — CEIS (inidôneas/impedidas) e CNEP (Lei Anticorrupção) — publicados pelo Portal da Transparência (CGU). Antes de subcontratar ou formar consórcio, consulte a empresa na fonte oficial (ou no perfil do fornecedor).
Mostrando as 100 sanções mais recentes deste recorte — refine por cadastro, status ou UF para alcançar as demais.
| Empresa | Sanção | Órgão sancionador | Vigência | Status |
|---|---|---|---|---|
| FAP COMERCIO E SERVICOS LTDA 45.895.280/0001-81 ↗ · CEIS | Declaração de Inidoneidade com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR | EES-SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA · ES | 07/10/2026 → 06/10/2029 | vigente |
| 46.144.377 PAMELLA MONTENEGRO 46.144.377/0001-15 ↗ · CEIS | Declaração de Inidoneidade com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR | EES-SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA · ES | 07/10/2026 → 06/10/2029 | vigente |
| SOMA-SOLUCAO EM MANUTENCAO, COMERCIO E SERVICOS LTDA 30.454.545/0001-39 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | EES - SECRET. EST. AGR. ABAST. AQUIC. E PESCA · ES | 07/10/2026 → 05/12/2026 | vigente |
| 46.144.377 PAMELLA MONTENEGRO 46.144.377/0001-15 ↗ · CEIS | Declaração de Inidoneidade com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR | EES-SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA · ES | 07/10/2026 → 06/10/2029 | vigente |
| FAP COMERCIO E SERVICOS LTDA 45.895.280/0001-81 ↗ · CEIS | Declaração de Inidoneidade com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR | EES-SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA · ES | 07/10/2026 → 06/10/2029 | vigente |
| PLUS ADMINISTRACAO E TERCEIRIZACAO LTDA 11.027.601/0001-04 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D | MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO · ES | 06/10/2026 → 06/04/2027 | vigente |
| M G P CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 09.417.814/0001-09 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | EES - SECRET. EST. AGR. ABAST. AQUIC. E PESCA · ES | 05/10/2026 → 01/04/2027 | vigente |
| Constrói Bahia Locação de Estruturas e Serviços da Construção Ltda 30.755.283/0001-42 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | JUSTICA ELEITORAL · ES | 05/10/2026 → 03/11/2026 | vigente |
| ALPES ENGENHARIA LTDA 04.812.571/0001-81 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | EES - SECRET. EST. AGR. ABAST. AQUIC. E PESCA · ES | 05/10/2026 → 01/04/2027 | vigente |
| Constrói Bahia Locação de Estruturas e Serviços da Construção Ltda 30.755.283/0001-42 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES) · ES | 05/10/2026 → 03/11/2026 | vigente |
| RIO VERMELHO COMERCIO DE MAQUINAS EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA 46.872.557/0001-13 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | EES - SECRET. EST. AGR. ABAST. AQUIC. E PESCA · ES | 02/10/2026 → 29/12/2026 | vigente |
| ENGPRO SERVIÇOS E SOLUÇÕES EM ENGENHARIA LTDA 29.175.021/0001-20 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | JUSTICA ELEITORAL · ES | 02/10/2026 → 30/12/2026 | vigente |
| FMA PRODUTOS E SERVICOS LTDA 36.491.190/0001-34 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | EES - SECRET. EST. AGR. ABAST. AQUIC. E PESCA · ES | 02/10/2026 → 29/12/2026 | vigente |
| ENGPRO SERVIÇOS E SOLUÇÕES EM ENGENHARIA LTDA 29.175.021/0001-20 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES) · ES | 02/10/2026 → 30/12/2026 | vigente |
| PODIUM DISTRIBUIDORA LTDA 11.258.473/0001-00 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | EES - SECRET. EST. AGR. ABAST. AQUIC. E PESCA · ES | 01/10/2026 → 18/11/2026 | vigente |
| INFOTRON LTDA 49.961.504/0001-67 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, III - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: III - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO | Prefeitura Municipal de Irupi (ES) · ES | 29/09/2026 → 29/09/2027 | vigente |
| 30.931.755 EDMILSON BRITO CAMPANHOLE 30.931.755/0001-70 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO · ES | 29/09/2026 → 29/10/2026 | vigente |
| GEMENE CORPORATE LTDA 43.001.604/0001-65 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | EES - SECRET. EST. AGR. ABAST. AQUIC. E PESCA · ES | 28/09/2026 → 27/10/2026 | vigente |
| SHALOM SERVICE LTDA 50.632.742/0001-08 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | EES-INSTITUTO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO · ES | 24/09/2026 → 23/09/2028 | vigente |
| CUCO COMERCIAL PARTICIPAÇÕES, CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA 32.468.498/0001-08 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Vitória (ES) · ES | 24/09/2026 → 23/11/2026 | vigente |
| Pierre Alexandre Torres da Silva EIRELI 27.104.873/0001-09 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, III - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: III - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO | Prefeitura Municipal de Irupi (ES) · ES | 23/09/2026 → 23/09/2028 | vigente |
| R & V COMERCIO DE TINTAS LTDA 07.579.789/0001-26 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES) · ES | 21/09/2026 → 20/10/2026 | vigente |
| R&V COMÉRCIO DE TINTAS LTDA 07.579.789/0001-26 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | JUSTICA ELEITORAL · ES | 21/09/2026 → 20/10/2026 | vigente |
| FLASHLAB COMERCIO E SERVICOS LTDA. 30.569.912/0001-40 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC. DO ESP.SANTO · ES | 16/09/2026 → 15/09/2028 | vigente |
| Materiais e Soluções Comerciais Ferrari Ltda 58.945.705/0001-61 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | JUSTICA ELEITORAL · ES | 11/09/2026 → 09/12/2026 | vigente |
| CONSTRUTORA ZANETTI LTDA 09.121.131/0001-00 ↗ · CNEP | Multa LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃO | Secretaria de Estado de Controle e Transparência - (SECONT/Espírito Santo) · ES | 11/09/2026 → sem data final | vigente |
| MUNZER COMERCIO DE PRODUTOS LTDA 35.625.405/0001-08 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | JUSTICA ELEITORAL · ES | 11/09/2026 → 09/12/2026 | vigente |
| CONSTRUTORA ZANETTI LTDA 09.121.131/0001-00 ↗ · CNEP | Publicação extraordinária da decisão condenatória LEI 12846 - ART. 6º, §5º, II - A PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA OCORRERÁ NA FORMA DE EXTRATO DE SENTENÇA, A EXPENSAS DA PESSOA JURÍDICA, EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE GRANDE CIRCULAÇÃO NA ÁREA DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO E DE ATUAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA OU, NA SUA FALTA, EM PUBLICAÇÃO DE CIRCULAÇÃO NACIONAL, BEM COMO POR MEIO DE AFIXAÇÃO DE EDITAL, PELO PRAZO MÍNIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO OU NO LOCAL DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, DE MODO VISÍVEL AO PÚBLICO, E NO S | Secretaria de Estado de Controle e Transparência - (SECONT/Espírito Santo) · ES | 11/09/2026 → sem data final | vigente |
| Materiais e Soluções Comerciais Ferrari Ltda 58.945.705/0001-61 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES) · ES | 11/09/2026 → 09/12/2026 | vigente |
| VR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA 25.452.166/0001-70 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Vitória (ES) · ES | 09/09/2026 → 08/09/2028 | vigente |
| 57.564.681 WILMAR HIBNER BORGES 57.564.681/0001-38 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, III - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: III - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO | Prefeitura Municipal de Irupi (ES) · ES | 04/09/2026 → 04/09/2029 | vigente |
| MW NEGÓCIOS LTDA 45.862.764/0001-24 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, III - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: III - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO | Prefeitura Municipal de Irupi (ES) · ES | 02/09/2026 → 02/03/2028 | vigente |
| FC CORDEIRO S LTDA 39.741.875/0001-80 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Vitória (ES) · ES | 31/08/2026 → 29/11/2026 | vigente |
| DA CRUZ DISTRIBUIDORA LTDA 33.760.101/0001-10 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Vitória (ES) · ES | 28/08/2026 → 26/11/2026 | vigente |
| UNIT SOLUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI ME 13.536.783/0001-74 ↗ · CNEP | Multa LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃO | Secretaria de Estado de Controle e Transparência - (SECONT/Espírito Santo) · ES | 27/08/2026 → sem data final | vigente |
| UNIT SOLUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI ME 13.536.783/0001-74 ↗ · CNEP | Publicação extraordinária da decisão condenatória LEI 12846 - ART. 6º, §5º, II - A PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA OCORRERÁ NA FORMA DE EXTRATO DE SENTENÇA, A EXPENSAS DA PESSOA JURÍDICA, EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE GRANDE CIRCULAÇÃO NA ÁREA DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO E DE ATUAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA OU, NA SUA FALTA, EM PUBLICAÇÃO DE CIRCULAÇÃO NACIONAL, BEM COMO POR MEIO DE AFIXAÇÃO DE EDITAL, PELO PRAZO MÍNIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO OU NO LOCAL DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, DE MODO VISÍVEL AO PÚBLICO, E NO S | Secretaria de Estado de Controle e Transparência - (SECONT/Espírito Santo) · ES | 27/08/2026 → sem data final | vigente |
| LINK PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA 11.049.105/0001-51 ↗ · CNEP | Publicação extraordinária da decisão condenatória LEI 12846 - ART. 6º, §5º, II - A PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA OCORRERÁ NA FORMA DE EXTRATO DE SENTENÇA, A EXPENSAS DA PESSOA JURÍDICA, EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE GRANDE CIRCULAÇÃO NA ÁREA DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO E DE ATUAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA OU, NA SUA FALTA, EM PUBLICAÇÃO DE CIRCULAÇÃO NACIONAL, BEM COMO POR MEIO DE AFIXAÇÃO DE EDITAL, PELO PRAZO MÍNIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO OU NO LOCAL DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, DE MODO VISÍVEL AO PÚBLICO, E NO S | Secretaria de Estado de Controle e Transparência - (SECONT/Espírito Santo) · ES | 27/08/2026 → sem data final | vigente |
| LINK PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA 11.049.105/0001-51 ↗ · CNEP | Multa LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃO | Secretaria de Estado de Controle e Transparência - (SECONT/Espírito Santo) · ES | 27/08/2026 → sem data final | vigente |
| Pierre Alexandre Torres da Silva EIRELI 27.104.873/0001-09 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, III - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: III - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO | Prefeitura Municipal de Irupi (ES) · ES | 26/08/2026 → 26/08/2027 | vigente |
| DIPAR FERRAGENS LTDA 16.868.674/0001-42 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | EES - SECRET. EST. AGR. ABAST. AQUIC. E PESCA · ES | 25/08/2026 → 23/10/2026 | vigente |
| DGR COMERCIO E EQUIPAMENTOS LTDA 13.457.330/0001-52 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | EES - SECRET. EST. AGR. ABAST. AQUIC. E PESCA · ES | 25/08/2026 → 22/11/2026 | vigente |
| 3R MERCANTIL E SERVIÇOS LTDA 43.707.718/0001-25 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, §4º - § 4º A SANÇÃO PREVISTA NO INCISO III DO CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ APLICADA AO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NOS INCISOS II, III, IV, V, VI E VII DO CAPUT DO ART. 155 DESTA LEI, QUANDO NÃO SE JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE MAIS GRAVE, E IMPEDIRÁ O RESPONSÁVEL DE LICITAR OU CONTRATAR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ENTE FEDERATIVO QUE TIVER APLICADO A SANÇÃO, PELO PRAZO MÁXIMO DE 3 (TRÊS) ANOS.;LEI 14133 - ART. 156, II | Prefeitura Municipal de Vitória (ES) · ES | 25/08/2026 → 24/10/2026 | vigente |
| RENYLAB - QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA 00.562.583/0001-44 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Vitória (ES) · ES | 25/08/2026 → 24/10/2026 | vigente |
| DELBA VICENTINI CREMASCO 03.138.598/0001-78 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | EES - SECRET. EST. AGR. ABAST. AQUIC. E PESCA · ES | 17/08/2026 → 15/11/2026 | vigente |
| BEM LIGADOS LTDA 30.169.008/0001-47 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | EES - SECRET. EST. AGR. ABAST. AQUIC. E PESCA · ES | 17/08/2026 → 15/11/2026 | vigente |
| COMERCIAL DIVERSIDADES SUL CAPIXABA LTDA 52.306.856/0001-93 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, III - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: III - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO | Prefeitura Municipal de Irupi (ES) · ES | 14/08/2026 → 14/08/2027 | vigente |
| 57.564.681 WILMAR HIBNER BORGES 57.564.681/0001-38 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, III - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: III - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO | Prefeitura Municipal de Irupi (ES) · ES | 11/08/2026 → 11/08/2027 | vigente |
| BRW MÁQUINAS E VENDAS DE EQUIPAMENTOS LTDA 51.010.306/0001-60 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, III - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: III - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO | Prefeitura Municipal de Irupi (ES) · ES | 11/08/2026 → 11/02/2029 | vigente |
| 57.564.681 WILMAR HIBNER BORGES 57.564.681/0001-38 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, III - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: III - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO | Prefeitura Municipal de Irupi (ES) · ES | 11/08/2026 → 11/08/2029 | vigente |
| SANTA PAULA MATERIAL DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA 06.038.607/0001-47 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES) · ES | 05/08/2026 → 02/11/2026 | vigente |
| SANTA PAULA MATERIAL DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA 06.038.607/0001-47 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | JUSTICA ELEITORAL · ES | 05/08/2026 → 02/11/2026 | vigente |
| W B MARTINS & CIA LTDA 32.214.590/0001-41 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | JUSTICA ELEITORAL · ES | 31/07/2026 → 31/10/2026 | vigente |
| LICIT LATARO LIMITADA 56.955.436/0001-99 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DO EXERCITO · ES | 30/07/2026 → 30/01/2027 | vigente |
| M.P. COMERCIO DE MOVEIS LTDA 51.555.945/0001-00 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, III - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: III - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO | Prefeitura Municipal de Irupi (ES) · ES | 29/07/2026 → 29/07/2027 | vigente |
| CLIMA TOP REFRIGERACAO LTDA 26.540.429/0001-65 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC. DO ESP.SANTO · ES | 16/07/2026 → 16/07/2028 | vigente |
| FIGUEREDO JUNIOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - EPP 07.509.082/0001-43 ↗ · CNEP | Multa LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃO | Secretaria de Estado de Controle e Transparência - (SECONT/Espírito Santo) · ES | 16/07/2026 → sem data final | vigente |
| PALACIO DOS UNIFORMES LTDA 20.773.425/0001-40 ↗ · CNEP | Multa LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃO | Secretaria de Estado de Controle e Transparência - (SECONT/Espírito Santo) · ES | 16/07/2026 → sem data final | vigente |
| PALACIO DOS UNIFORMES LTDA 20.773.425/0001-40 ↗ · CNEP | Publicação extraordinária da decisão condenatória LEI 12846 - ART. 6º, §5º, II - A PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA OCORRERÁ NA FORMA DE EXTRATO DE SENTENÇA, A EXPENSAS DA PESSOA JURÍDICA, EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE GRANDE CIRCULAÇÃO NA ÁREA DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO E DE ATUAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA OU, NA SUA FALTA, EM PUBLICAÇÃO DE CIRCULAÇÃO NACIONAL, BEM COMO POR MEIO DE AFIXAÇÃO DE EDITAL, PELO PRAZO MÍNIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO OU NO LOCAL DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, DE MODO VISÍVEL AO PÚBLICO, E NO S | Secretaria de Estado de Controle e Transparência - (SECONT/Espírito Santo) · ES | 16/07/2026 → sem data final | vigente |
| DE NIGRIS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA 61.591.459/0001-00 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, III - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: III - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO | Prefeitura Municipal de Irupi (ES) · ES | 16/07/2026 → 16/07/2029 | vigente |
| HM TEXTIL EIRELI 13.338.238/0001-73 ↗ · CNEP | Publicação extraordinária da decisão condenatória LEI 12846 - ART. 6º, §5º, II - A PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA OCORRERÁ NA FORMA DE EXTRATO DE SENTENÇA, A EXPENSAS DA PESSOA JURÍDICA, EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE GRANDE CIRCULAÇÃO NA ÁREA DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO E DE ATUAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA OU, NA SUA FALTA, EM PUBLICAÇÃO DE CIRCULAÇÃO NACIONAL, BEM COMO POR MEIO DE AFIXAÇÃO DE EDITAL, PELO PRAZO MÍNIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO OU NO LOCAL DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, DE MODO VISÍVEL AO PÚBLICO, E NO S | Secretaria de Estado de Controle e Transparência - (SECONT/Espírito Santo) · ES | 16/07/2026 → sem data final | vigente |
| F JUNIOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA 09.033.211/0001-03 ↗ · CNEP | Publicação extraordinária da decisão condenatória LEI 12846 - ART. 6º, §5º, II - A PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA OCORRERÁ NA FORMA DE EXTRATO DE SENTENÇA, A EXPENSAS DA PESSOA JURÍDICA, EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE GRANDE CIRCULAÇÃO NA ÁREA DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO E DE ATUAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA OU, NA SUA FALTA, EM PUBLICAÇÃO DE CIRCULAÇÃO NACIONAL, BEM COMO POR MEIO DE AFIXAÇÃO DE EDITAL, PELO PRAZO MÍNIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO OU NO LOCAL DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, DE MODO VISÍVEL AO PÚBLICO, E NO S | Secretaria de Estado de Controle e Transparência - (SECONT/Espírito Santo) · ES | 16/07/2026 → sem data final | vigente |
| FIGUEREDO JUNIOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - EPP 07.509.082/0001-43 ↗ · CNEP | Publicação extraordinária da decisão condenatória LEI 12846 - ART. 6º, §5º, II - A PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA OCORRERÁ NA FORMA DE EXTRATO DE SENTENÇA, A EXPENSAS DA PESSOA JURÍDICA, EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE GRANDE CIRCULAÇÃO NA ÁREA DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO E DE ATUAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA OU, NA SUA FALTA, EM PUBLICAÇÃO DE CIRCULAÇÃO NACIONAL, BEM COMO POR MEIO DE AFIXAÇÃO DE EDITAL, PELO PRAZO MÍNIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO OU NO LOCAL DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, DE MODO VISÍVEL AO PÚBLICO, E NO S | Secretaria de Estado de Controle e Transparência - (SECONT/Espírito Santo) · ES | 16/07/2026 → sem data final | vigente |
| HM TEXTIL EIRELI 13.338.238/0001-73 ↗ · CNEP | Multa LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃO | Secretaria de Estado de Controle e Transparência - (SECONT/Espírito Santo) · ES | 16/07/2026 → sem data final | vigente |
| F JUNIOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA 09.033.211/0001-03 ↗ · CNEP | Multa LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃO | Secretaria de Estado de Controle e Transparência - (SECONT/Espírito Santo) · ES | 16/07/2026 → sem data final | vigente |
| 57.564.681 WILMAR HIBNER BORGES 57.564.681/0001-38 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, III - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: III - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO | Prefeitura Municipal de Irupi (ES) · ES | 13/07/2026 → 13/07/2029 | vigente |
| HYDROLUZ LTDA 52.813.485/0001-36 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | JUSTICA FEDERAL · ES | 09/07/2026 → 09/01/2028 | vigente |
| MANUPA COMERCIO EXPORTACAO IMPORTACAO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS ADAPTADOS LTDA 03.093.776/0005-15 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | EES-POLÍCIA MILITAR DO ESTADO · ES | 08/07/2026 → 08/07/2028 | vigente |
| SUL AGUA EQUIPAMENTOS LTDA 46.344.050/0001-97 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | EES-POLÍCIA CIENTÍFICA E.DO ESPÍRITO SANTO · ES | 19/06/2026 → 18/06/2027 | vigente |
| BH NUTRI LTDA 43.498.896/0001-93 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Santa Teresa (ES) · ES | 18/06/2026 → 17/06/2028 | vigente |
| BH NUTRI LTDA 43.498.896/0001-93 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Santa Teresa (ES) · ES | 18/06/2026 → 17/06/2028 | vigente |
| BH NUTRI LTDA 43.498.896/0001-93 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Santa Teresa (ES) · ES | 18/06/2026 → 17/06/2028 | vigente |
| R.R.G. CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA 44.562.116/0001-90 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA;LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Vargem Alta (ES) · ES | 16/06/2026 → 16/06/2029 | vigente |
| MASTERFER COMERCIO DE FERRAGENS LTDA 11.175.931/0001-47 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES - ES · ES | 15/06/2026 → 14/06/2027 | vigente |
| J. S. TORQUATO ENGENHARIA LTDA 33.611.117/0001-60 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D | PREFEITURA MUNICIPAL CONCEICAO DO CASTELO -ES · ES | 11/06/2026 → 11/06/2029 | vigente |
| JALC CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO LTDA 02.707.873/0001-64 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, QUANDO HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE OITO A DEZ ANOS, | 1º Grau - TRF2 / Seção Judiciária do Espírito Santo / Subseção Judiciária de São Mateus / VARA FEDERAL DE SÃO MATEUS · ES | 10/06/2026 → 10/06/2031 | vigente |
| H. G. FERREIRA & CIA LTDA 43.927.685/0001-29 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DO EXERCITO · ES | 09/06/2026 → 09/12/2026 | vigente |
| GEOSISTEMAS ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA 70.073.275/0001-30 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT - ES · ES | 01/06/2026 → 16/01/2027 | vigente |
| FGP SOLUTIONS LTDA 29.003.455/0001-42 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC. DO ESP.SANTO · ES | 27/05/2026 → 26/05/2028 | vigente |
| FOSTER COMPANY LTDA 42.769.048/0001-09 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | TRIBUNAL DE JUSTICA DO EST. ESPIRITO SANTO · ES | 21/05/2026 → 21/05/2029 | vigente |
| ZAP SERVIÇOS E CONSERVAÇÃO LTDA - ME 14.145.704/0001-67 ↗ · CNEP | Publicação extraordinária da decisão condenatória LEI 12846 - ART. 6º, §5º, II - A PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA OCORRERÁ NA FORMA DE EXTRATO DE SENTENÇA, A EXPENSAS DA PESSOA JURÍDICA, EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE GRANDE CIRCULAÇÃO NA ÁREA DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO E DE ATUAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA OU, NA SUA FALTA, EM PUBLICAÇÃO DE CIRCULAÇÃO NACIONAL, BEM COMO POR MEIO DE AFIXAÇÃO DE EDITAL, PELO PRAZO MÍNIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO OU NO LOCAL DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, DE MODO VISÍVEL AO PÚBLICO, E NO S | Secretaria de Estado de Controle e Transparência - (SECONT/Espírito Santo) · ES | 01/05/2026 → sem data final | vigente |
| ZAP SERVIÇOS E CONSERVAÇÃO LTDA - ME 14.145.704/0001-67 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D | Secretaria de Estado de Controle e Transparência - (SECONT/Espírito Santo) · ES | 01/05/2026 → 01/02/2027 | vigente |
| ZAP SERVIÇOS E CONSERVAÇÃO LTDA - ME 14.145.704/0001-67 ↗ · CNEP | Multa LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃO | Secretaria de Estado de Controle e Transparência - (SECONT/Espírito Santo) · ES | 01/05/2026 → sem data final | vigente |
| FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA 50.915.774/0001-10 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DO EXERCITO · ES | 29/04/2026 → 29/04/2027 | vigente |
| SVA SEGURANCA E VIGILANCIA ARMADA LTDA 08.944.765/0001-91 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | EES - SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO · ES | 22/04/2026 → 21/04/2028 | vigente |
| Famonte Construções Ltda 50.435.443/0001-83 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MES-PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TERESA · ES | 16/04/2026 → 15/04/2029 | vigente |
| Famonte Construções Ltda 50.435.443/0001-83 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, §4º - § 4º A SANÇÃO PREVISTA NO INCISO III DO CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ APLICADA AO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NOS INCISOS II, III, IV, V, VI E VII DO CAPUT DO ART. 155 DESTA LEI, QUANDO NÃO SE JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE MAIS GRAVE, E IMPEDIRÁ O RESPONSÁVEL DE LICITAR OU CONTRATAR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ENTE FEDERATIVO QUE TIVER APLICADO A SANÇÃO, PELO PRAZO MÁXIMO DE 3 (TRÊS) ANOS. | Prefeitura Municipal de Santa Teresa (ES) · ES | 16/04/2026 → 13/04/2029 | vigente |
| PRIME CONSULTORIA DE OBRAS E PROJETOS LTDA 43.262.513/0001-83 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MES-PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TERESA · ES | 16/04/2026 → 15/04/2029 | vigente |
| PRIME CONSULTORIA DE OBRAS E PROJETOS LTDA 43.262.513/0001-83 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, §4º - § 4º A SANÇÃO PREVISTA NO INCISO III DO CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ APLICADA AO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NOS INCISOS II, III, IV, V, VI E VII DO CAPUT DO ART. 155 DESTA LEI, QUANDO NÃO SE JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE MAIS GRAVE, E IMPEDIRÁ O RESPONSÁVEL DE LICITAR OU CONTRATAR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ENTE FEDERATIVO QUE TIVER APLICADO A SANÇÃO, PELO PRAZO MÁXIMO DE 3 (TRÊS) ANOS. | Prefeitura Municipal de Santa Teresa (ES) · ES | 16/04/2026 → 13/04/2029 | vigente |
| FAST SOLUCOES INTEGRADAS LTDA 43.058.548/0001-03 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | JUSTICA DO TRABALHO · ES | 08/04/2026 → 08/04/2027 | vigente |
| MC ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA 11.205.159/0008-35 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | EES - SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO · ES | 06/04/2026 → 05/04/2028 | vigente |
| OIKOS CONSTRUCOES LTDA FALIDO 81.051.666/0001-70 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D | MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO · ES | 18/03/2026 → 18/03/2031 | vigente |
| RKV ALIMENTOS LTDA. 34.652.187/0001-20 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | TRIBUNAL DE JUSTICA DO EST. ESPIRITO SANTO · ES | 16/03/2026 → 16/03/2029 | vigente |
| APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A. 60.166.832/0001-04 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | EES - SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO · ES | 12/03/2026 → 11/03/2028 | vigente |
| AMBIENTAL COLETA DE RESIDUOS E SERVICOS LTDA 12.073.525/0001-36 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO · ES | 11/03/2026 → 11/03/2027 | vigente |
| HOSPITALARES DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS 26.364.969/0001-35 ↗ · CNEP | Multa LEI 12846 - ART. 5º, IV, D - NO TOCANTE A LICITAÇÕES E CONTRATOS: FRAUDAR LICITAÇÃO PÚBLICA OU CONTRATO DELA DECORRENTE | Prefeitura Municipal de Vitória (ES) · ES | 27/02/2026 → sem data final | vigente |
| GABRIELA HUBNER SILVERIO ME 12.642.623/0001-47 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, III - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: III - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO | Prefeitura Municipal de Irupi (ES) · ES | 27/02/2026 → 27/08/2027 | vigente |
| RENOVA COMERCIO E SERVICO DE MANUTENCAO E INSTALACAO DE SISTEMA DE AR CONDICIONA 32.616.148/0001-41 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D | EES-SECRETARIA ESTADUAL DA SAUDE · ES | 26/02/2026 → 25/02/2028 | vigente |
| RENOVA COMERCIO E SERVICO DE MANUTENCAO E INSTALACAO DE SISTEMA DE AR CONDICIONA 32.616.148/0001-41 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | EES-SECRETARIA ESTADUAL DA SAUDE · ES | 26/02/2026 → 25/02/2028 | vigente |
| GVM SERVICE ADMINISTRADORA LTDA 17.264.522/0001-01 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | EES-DIRETORIA DE SAÚDE DA PM ESPIRITO SANTO · ES | 11/02/2026 → 11/02/2028 | vigente |
| SOLIDA ADMINISTRACAO LTDA 27.179.796/0001-48 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | EES-DIRETORIA DE SAÚDE DA PM ESPIRITO SANTO · ES | 03/02/2026 → 03/02/2028 | vigente |
Fonte oficial: portaldatransparencia.gov.br/sancoes ↗ — snapshot diário. Sanção expirada é histórico público, não impedimento atual. Pessoa física não é listada (LGPD). Contestações: /contato.
O vínculo é por CNPJ; divergências na fonte oficial (CEIS/CNEP) prevalecem — confira na origem.