Considerando que Anotacao de Responsabilidade Tecnica ART e o Registro de Responsabilidade Tecnica sao documentos que sinalizam quem e o tecnico responsavel pela prestacao de um servico ou obra. Garante respaldo tecnico e legal para projetos execucoes gestoes e consultorias de obras. Considerando que a documentacao nao e exigida apenas em casos de obras estruturais ou ampliacao de espacos mas para outros tipos de obras de diferentes graus de complexidade. Alem de assegurar que a obra foi projetada orcada por um profissional tecnico responsavel e registrado conforme as exigencias a ART RRT tambem tem como finalidade identificar quem faz parte da obra e suas funcoes nos campos tecnicos Todo projeto e toda obra bem como a gestao e o acompanhamento de ambos devem ter um profissional responsavel. Essa obrigatoriedade e prevista na ABNT NBR 16.280 Reforma em edificacoes Sistema de Gestao de Reformas e nas Leis Federais n 6496 de 1977 e 12.378 de 2010. A ART RRT comprova a capacidade tecnica dos envolvidos na fiscalizacao defende a sociedade e valoriza o profissional da area Por ser emitido pelos engenheiros e arquitetas urbanistas da Secretaria de Desenvolvimento Economico e Habitacao no cadastro dos projetos orcamento junto ao estado e ao federal e necessario a contratacao de estimativa para efetuar o pagamento dentro da maior brevidade possivel .

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).