sanções públicas — CEIS/CNEP
Quem foi punido.
Reprodução dos cadastros oficiais de empresas sancionadas — CEIS (inidôneas/impedidas) e CNEP (Lei Anticorrupção) — publicados pelo Portal da Transparência (CGU). Antes de subcontratar ou formar consórcio, consulte a empresa na fonte oficial (ou no perfil do fornecedor).
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| Empresa | Sanção | Órgão sancionador | Vigência | Status |
|---|---|---|---|---|
| AML DISTRIBUIDORA LTDA 56.008.704/0001-65 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS - SP · SP | 21/09/2026 → 20/09/2028 | vigente |
| AGB ALIMENTOS LTDA 63.329.917/0001-54 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS - SP · SP | 18/09/2026 → 17/09/2028 | vigente |
| ROGER ANDRE BRAUN 29.253.577/0001-97 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D | COMANDO DO EXERCITO · SP | 17/09/2026 → 17/11/2028 | vigente |
| A3 LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA 23.080.111/0001-50 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3º REGIÃO · SP | 17/09/2026 → 17/09/2027 | vigente |
| A3 LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA 23.080.111/0001-50 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D | Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) · SP | 17/09/2026 → 17/09/2027 | vigente |
| SMART COMERCIO SERVICOS LOCACOES E REPRESENTACAO LTDA 51.187.621/0001-67 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | ESP-UNIVERSIDADE DE SAO PAULO - USP · SP | 17/09/2026 → 16/03/2027 | vigente |
| FERNANDES PROFETA ATACADISTA LTDA 63.855.461/0001-66 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE VITERBO · SP | 16/09/2026 → 16/09/2028 | vigente |
| PLIC BRASIL LTDA 63.883.032/0001-00 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | ESP-SECRETARIA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA · SP | 16/09/2026 → 15/09/2027 | vigente |
| PLIC BRASIL LTDA 63.883.032/0001-00 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo · SP | 16/09/2026 → 15/09/2027 | vigente |
| ACOUQUE CENTRAL SEROPEDICA LTDA 62.280.885/0001-87 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | ESP-SECRETARIA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA · SP | 15/09/2026 → 15/09/2027 | vigente |
| LEITE & SCHNEIDER ENGENHARIA LTDA 35.992.406/0001-82 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | JUSTICA FEDERAL · SP | 14/09/2026 → 14/10/2026 | vigente |
| NELLIO DAVID MARCOLINO 40.903.752/0001-87 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura/Corregedoria Geral do Município de Marília-SP · SP | 12/09/2026 → 12/06/2027 | vigente |
| SUPERMED COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA - EPP 47.181.976/0001-71 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR;LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA | Prefeitura Municipal de Franca (SP) · SP | 11/09/2026 → 11/09/2027 | vigente |
| FERREIRA & REZENDE ENGENHARIA LTDA 17.658.136/0001-96 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT - SP · SP | 11/09/2026 → 11/12/2026 | vigente |
| PACHECO ENGENHARIA LTDA 36.890.793/0001-09 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DA AERONAUTICA · SP | 11/09/2026 → 11/10/2026 | vigente |
| FORTE PADRAO SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA 08.245.270/0001-74 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT - SP · SP | 11/09/2026 → 11/11/2026 | vigente |
| BETTA BUILDING ENGENHARIA LTDA 37.468.603/0001-22 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | ESP-UNIVERSIDADE DE SAO PAULO - USP · SP | 11/09/2026 → 10/10/2026 | vigente |
| BOX DESENVOLVIMENTO, SOLUCOES E SUPRIMENTOS LTDA 29.471.134/0001-72 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT - SP · SP | 11/09/2026 → 11/11/2026 | vigente |
| CONSTRUTORA OHANA LTDA 05.568.046/0001-25 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D | TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO · SP | 09/09/2026 → 08/09/2028 | vigente |
| FM CUNHA OUTSOURCING, TRADUCAO E SOFTWARE LTDA 55.913.458/0001-23 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DA AERONAUTICA · SP | 09/09/2026 → 09/09/2028 | vigente |
| UDIMAXBR COMERCIO LTDA 57.115.331/0001-94 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | ESP-UNIVERSIDADE DE SAO PAULO - USP · SP | 09/09/2026 → 09/10/2026 | vigente |
| Comercial Premium Importação e Exportação Ltda 05.367.970/0001-43 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, VIII - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: VIII - APRESENTAR DECLARAÇÃO OU DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME OU PRESTAR DECLARAÇÃO FALSA DURANTE A LICITAÇÃO OU A EXECUÇÃO DO CONTRATO | Prefeitura Municipal de Piracaia (SP) · SP | 09/09/2026 → 09/09/2029 | vigente |
| CONSTRUTORA OHANA LTDA 05.568.046/0001-25 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D | TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO · SP | 09/09/2026 → 08/09/2028 | vigente |
| ATEXARA TECNOLOGIA E SOLUCOES LTDA 24.925.253/0001-34 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR;LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA | Prefeitura Municipal de Franca (SP) · SP | 09/09/2026 → 09/09/2029 | vigente |
| TRANSFORMES SOLUTIONS COMERCIO E MANUTENCAO DE MAQUINAS E ACESSORIOS INDUSTRIAIS 22.634.889/0001-00 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DA AERONAUTICA · SP | 09/09/2026 → 08/03/2027 | vigente |
| ALPHAPAV SERVICOS CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA 40.990.217/0001-00 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA-SP · SP | 09/09/2026 → 09/09/2029 | vigente |
| MEDLIFE DISPOSITIVOS MÉDICOS LTDA 51.190.230/0001-00 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156,III - ART. 156. SERÃO APLICADAS AO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NESTA LEI AS SEGUINTES SANÇÕES: III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Fundação de Saúde Pública de São Sebastião (SP) · SP | 09/09/2026 → 09/11/2026 | vigente |
| D&V COMERCIAL E ASSESSORIA LTDA 59.090.505/0001-37 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DA AERONAUTICA · SP | 08/09/2026 → 08/09/2028 | vigente |
| CEO CONSTRUÇÕES LTDA 19.299.605/0001-53 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Pedreira - SP · SP | 08/09/2026 → 07/03/2028 | vigente |
| SAID CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA 09.230.045/0001-27 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | Urbanizadora Municipal S/A - URBAM · SP | 04/09/2026 → 04/09/2028 | vigente |
| SINALIZE SINALIZAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS VIÁRIOS LTDA 59.485.001/0001-16 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR;LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA | Prefeitura Municipal de Franca (SP) · SP | 04/09/2026 → 04/09/2028 | vigente |
| CONSTRUCLEAN PRESTACAO DE SERVICOS 7 LTDA 45.275.810/0001-99 ↗ · CEIS | Declaração de Inidoneidade com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR | MSP-CÂMARA MUNICIPAL DE MATÃO · SP | 04/09/2026 → 04/09/2029 | vigente |
| CIGON COMERCIO DE EPI LTDA. 48.363.941/0001-16 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MSP-PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU · SP | 04/09/2026 → 04/09/2029 | vigente |
| DISTRIBUIDORA MARINHO LTDA 49.273.203/0001-40 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D | COMANDO DO EXERCITO · SP | 03/09/2026 → 03/12/2026 | vigente |
| COMERCIAL VALLE LTDA 63.002.429/0001-38 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, II - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: II - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO QUE CAUSE GRAVE DANO À ADMINISTRAÇÃO, AO FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS OU AO INTERESSE COLETIVO;;LEI 14133 - ART. 155, III - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: III - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO | São Paulo Previdência - SPPREV · SP | 03/09/2026 → 02/03/2027 | vigente |
| GIGANTAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 22.593.274/0001-74 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | ESP-UNIVERSIDADE DE SAO PAULO - USP · SP | 03/09/2026 → 03/09/2027 | vigente |
| MELHOR OFERTA COMERCIO DE MERCADORIA EM GERAL LTDA 46.531.296/0001-78 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DO EXERCITO · SP | 02/09/2026 → 03/08/2028 | vigente |
| JÉSSICA ULLY MARTINS DE SOUZA 40.243.279/0001-59 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DO EXERCITO · SP | 02/09/2026 → 03/08/2027 | vigente |
| FDA LICITACOES LTDA. 29.604.920/0001-09 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT - SP · SP | 01/09/2026 → 01/10/2026 | vigente |
| MERCÚRIO COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS 53.478.589/0001-02 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT - SP · SP | 01/09/2026 → 01/02/2027 | vigente |
| VECTOR TI - SUPRIMENTOS DE TI E ELETRONICOS LTDA 36.999.842/0001-46 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156,III - ART. 156. SERÃO APLICADAS AO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NESTA LEI AS SEGUINTES SANÇÕES: III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Fundação de Saúde Pública de São Sebastião (SP) · SP | 01/09/2026 → 01/03/2027 | vigente |
| SUPERMED COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA - EPP 47.181.976/0001-71 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR;LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA | Prefeitura Municipal de Franca (SP) · SP | 01/09/2026 → 01/09/2027 | vigente |
| SUPERMED COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA - EPP 47.181.976/0001-71 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR;LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA | Prefeitura Municipal de Franca (SP) · SP | 01/09/2026 → 01/09/2027 | vigente |
| CIRURGICA JM - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA 55.909.512/0001-67 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156,III - ART. 156. SERÃO APLICADAS AO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NESTA LEI AS SEGUINTES SANÇÕES: III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Fundação de Saúde Pública de São Sebastião (SP) · SP | 01/09/2026 → 01/11/2026 | vigente |
| RECRUTAMENTO E SELECAO BRASIL LTDA 46.730.873/0001-50 ↗ · CEIS | Declaração de Inidoneidade com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, X - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: X - COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE DE QUALQUER NATUREZA | Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Conchal (SP) · SP | 01/09/2026 → 31/08/2029 | vigente |
| IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA 24.816.267/0001-10 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC. DE SÃO PAULO · SP | 01/09/2026 → 31/08/2028 | vigente |
| SUPERMED COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA - EPP 47.181.976/0001-71 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR;LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA | Prefeitura Municipal de Franca (SP) · SP | 01/09/2026 → 01/09/2027 | vigente |
| SUPERMED COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA - EPP 47.181.976/0001-71 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR;LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA | Prefeitura Municipal de Franca (SP) · SP | 01/09/2026 → 01/09/2027 | vigente |
| COSTA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA 32.644.237/0001-00 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156,III - ART. 156. SERÃO APLICADAS AO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NESTA LEI AS SEGUINTES SANÇÕES: III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Fundação de Saúde Pública de São Sebastião (SP) · SP | 01/09/2026 → 01/11/2026 | vigente |
| 45.883.418 GABRIEL ELTER LOPES DE MELO FREITAS 45.883.418/0001-22 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | JUSTICA FEDERAL · SP | 01/09/2026 → 01/12/2026 | vigente |
| FLEX SERVICES & TECNOLOGY LTDA 11.472.645/0001-43 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | CAMARA MUNICIPAL DE MARILIA · SP | 01/09/2026 → 01/09/2029 | vigente |
| VL-LOJA DE VARIEDADES LTDA 35.569.716/0001-99 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156,III - ART. 156. SERÃO APLICADAS AO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NESTA LEI AS SEGUINTES SANÇÕES: III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Fundação de Saúde Pública de São Sebastião (SP) · SP | 01/09/2026 → 01/11/2026 | vigente |
| BIOLIMP LTDA 03.051.567/0001-85 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT - SP · SP | 01/09/2026 → 01/12/2026 | vigente |
| CONFIMAN - COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS E SERVICOS LTDA 07.631.809/0001-60 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | ESP-ESCOLA PREPARATOR. DE CADETES DO EXÉRCITO · SP | 01/09/2026 → 01/10/2026 | vigente |
| A3 LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA 23.080.111/0001-50 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3º REGIÃO · SP | 31/08/2026 → 31/08/2027 | vigente |
| A3 LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA 23.080.111/0001-50 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D | Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) · SP | 31/08/2026 → 31/08/2027 | vigente |
| ASIS DISTRIBUIDORA LTDA 53.180.884/0001-70 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DO EXERCITO · SP | 28/08/2026 → 08/11/2027 | vigente |
| MV CLEAN SERVICOS TECNICOS E CONSERVACAO LTDA 21.862.782/0001-48 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT - SP · SP | 28/08/2026 → 28/02/2027 | vigente |
| HOSP-PRIME COMERCIAL LTDA 51.285.520/0001-29 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDOPOLIS - SP · SP | 27/08/2026 → 27/08/2027 | vigente |
| 59.126.048 SILVIA ERGANG MATOS 59.126.048/0001-93 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA/SP · SP | 27/08/2026 → 27/02/2027 | vigente |
| 52.045.566 LUCAS TONIATE DOS REIS 52.045.566/0001-33 ↗ · CEIS | Declaração de Inidoneidade com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Fernandópolis (SP) · SP | 27/08/2026 → 26/08/2029 | vigente |
| EQUIPSUL COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE EQUIPAMENTOS À SAÚDE EIRELI 36.999.842/0001-46 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDOPOLIS - SP · SP | 27/08/2026 → 27/08/2027 | vigente |
| FT SERVICE ADMINISTRATIVO E TECNOLOGICO LTDA 28.929.901/0001-81 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS;;LEI 8666 - ART. 87 - ART. 87. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES:I - ADVERTÊNCIA;II - | Câmara Municipal de Presidente Prudente (SP) · SP | 27/08/2026 → 26/08/2028 | vigente |
| S SILPER COMERCIAL DIAMANTE LTDA 48.419.084/0001-29 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | ESP-SECRETARIA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA · SP | 27/08/2026 → 27/08/2027 | vigente |
| LUXPLACAS INDUSTRIA, COMERCIO & SERVICOS LIMITADA 40.787.494/0001-10 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DA AERONAUTICA · SP | 27/08/2026 → 27/08/2027 | vigente |
| BIOSUL PRODUTOS DIAGNOSTICOS LTDA 05.905.525/0001-90 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDOPOLIS - SP · SP | 27/08/2026 → 27/08/2027 | vigente |
| SANDPLAST COMERCIO DE PLASTICOS LTDA 17.586.131/0001-03 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | JUSTICA FEDERAL · SP | 26/08/2026 → 26/09/2026 | vigente |
| CREATIVE THINGS COMERCIO DE DISTRIBUICAO LTDA 10.206.542/0001-79 ↗ · CEIS | Declaração de Inidoneidade com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR | ESP-UNIVERSIDADE DE SAO PAULO - USP · SP | 25/08/2026 → 25/08/2032 | vigente |
| CARVALHO CONSTRUTORA INTERIOR LTDA 31.275.491/0001-07 ↗ · CEIS | Declaração de Inidoneidade com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR | ESP-UNIVERSIDADE DE SAO PAULO - USP · SP | 25/08/2026 → 25/08/2032 | vigente |
| L. DE SOUSA CONCEIÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOSS LTDA 41.316.967/0001-64 ↗ · CEIS | Declaração de Inidoneidade com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, VIII - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: VIII - APRESENTAR DECLARAÇÃO OU DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME OU PRESTAR DECLARAÇÃO FALSA DURANTE A LICITAÇÃO OU A EXECUÇÃO DO CONTRATO | Câmara Municipal de Barueri (SP) · SP | 25/08/2026 → 25/08/2029 | vigente |
| CALGAN EDITORA GRAFICA LTDA 04.261.548/0001-46 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA SP · SP | 25/08/2026 → 25/11/2027 | vigente |
| LINDA LAI EMPREENDIMENTOS LTDA 44.227.181/0001-69 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | ESP-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO · SP | 25/08/2026 → 25/09/2026 | vigente |
| 58.956.703 FELIPE ESTEVAM OCA 58.956.703/0001-78 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | ESP - DEPTO. ESTRADAS DE RODAGEM-DER · SP | 24/08/2026 → 24/08/2027 | vigente |
| GF PRESTAÇÃO DE SERVIÇO LTDA 04.043.043/0001-05 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, I - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: I - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO;;LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR;LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA | Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC (SP) · SP | 24/08/2026 → 23/02/2027 | vigente |
| QUARTZO COBRANCA E ALIMENTOS LTDA 41.255.020/0001-90 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | ESP-SECRETARIA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA · SP | 24/08/2026 → 24/08/2027 | vigente |
| VANINHA UTILIDADES LTDA 58.421.861/0001-23 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, §4º - § 4º A SANÇÃO PREVISTA NO INCISO III DO CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ APLICADA AO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NOS INCISOS II, III, IV, V, VI E VII DO CAPUT DO ART. 155 DESTA LEI, QUANDO NÃO SE JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE MAIS GRAVE, E IMPEDIRÁ O RESPONSÁVEL DE LICITAR OU CONTRATAR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ENTE FEDERATIVO QUE TIVER APLICADO A SANÇÃO, PELO PRAZO MÁXIMO DE 3 (TRÊS) ANOS.;LEI 14133 - ART. 156,III | Câmara Municipal de Franca (SP) · SP | 22/08/2026 → 21/08/2027 | vigente |
| Higidesc Comércio de Produtos em Geral Ltda 58.367.594/0001-53 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR;LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA | Prefeitura Municipal de Catanduva (SP) · SP | 21/08/2026 → 21/08/2027 | vigente |
| M.E.S.S - AUTOMOCAO INDUSTRIAL LTDA 11.907.295/0001-09 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MINISTERIO DA CIENCIA,TECNOLOGIA E INOVAÇÃO · SP | 21/08/2026 → 21/08/2029 | vigente |
| E7 PRESTADORA DE SERVICOS LTDA 13.024.787/0001-73 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D | ESP-SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA · SP | 21/08/2026 → 20/08/2028 | vigente |
| TCJM DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA 19.639.940/0003-15 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR;LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA | Prefeitura Municipal de Jumirim (SP) · SP | 20/08/2026 → 20/08/2029 | vigente |
| JOAO E MARIA ATELIE ME 43.449.716/0001-83 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Itapetininga (SP) · SP | 20/08/2026 → 20/08/2028 | vigente |
| VIKS ELEVADORES LTDA-ME 35.164.244/0001-94 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA/SP · SP | 20/08/2026 → 20/08/2028 | vigente |
| LICENTECH GLOBAL TECHNOLOGIES LTDA 53.652.870/0001-01 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | PMSP - EMPRESA DE TEC. DA INFORMAÇÃO - PRODAM · SP | 20/08/2026 → 19/08/2028 | vigente |
| LEV INDUSTRIAL LTDA 52.795.852/0001-16 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR;LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA | Prefeitura Municipal de Jumirim (SP) · SP | 20/08/2026 → 20/08/2027 | vigente |
| EGC Comércio e Atacadista de Informática e Eletroeletrônicos Ltda 31.768.037/0001-98 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR;LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA | Prefeitura Municipal de Jumirim (SP) · SP | 20/08/2026 → 20/08/2029 | vigente |
| ELIZABETE ALEIXO ME 04.329.927/0001-20 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR;LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA | Prefeitura Municipal de Catanduva (SP) · SP | 20/08/2026 → 20/08/2028 | vigente |
| JOIN COMÉRCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA 54.797.505/0001-58 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DO EXERCITO · SP | 20/08/2026 → 28/01/2028 | vigente |
| V C SANTOS COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS HIGIENE E LIMPEZA EM GERAL LTDA 48.242.011/0001-04 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC · SP | 19/08/2026 → 19/08/2028 | vigente |
| CONSTRUCLEAN PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA 15.146.909/0001-20 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR;LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA | Prefeitura Municipal de Potirendaba (SP) · SP | 19/08/2026 → 19/08/2028 | vigente |
| D F S DE MELO LOPES 30.223.908/0001-25 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DO EXERCITO · SP | 19/08/2026 → 01/04/2029 | vigente |
| CLINICÃO CLÍNICA VETERINÁRIA POPULAR LTDA 15.311.126/0001-54 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | ESP-SECRETARIA DE MEIO AMB., INFRAEST. E LOG · SP | 19/08/2026 → 04/06/2027 | vigente |
| G. ELETRICIDADE PROJETOS E MONTAGENS LTDA 52.271.983/0001-02 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | ESP-UNIVERSIDADE DE SAO PAULO - USP · SP | 19/08/2026 → 18/02/2027 | vigente |
| BELLACON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 07.667.763/0001-30 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | ESP-UNIVERSIDADE DE SAO PAULO - USP · SP | 19/08/2026 → 19/08/2029 | vigente |
| M M P NANTES COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS 21.690.355/0001-20 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MSP-PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU · SP | 19/08/2026 → 19/08/2027 | vigente |
| MERCÚRIO COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS 53.478.589/0001-02 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | ESP-UNIVERSIDADE EST. PAULISTA J. MESQ FILHO · SP | 19/08/2026 → 18/08/2027 | vigente |
| USUAI PRODUTOS DE LIMPEZA DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA 15.258.381/0001-80 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MSP-PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU · SP | 19/08/2026 → 19/08/2029 | vigente |
| HIGIENIX HIGIENIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA 09.212.711/0001-02 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | Fundação de Saúde Pública de São Sebastião (SP) · SP | 19/08/2026 → 19/08/2027 | vigente |
| GLOBO LINE MED PRODUTOS E SERVICOS LTDA 53.471.748/0001-39 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | ESP-UNIVERSIDADE DE SAO PAULO - USP · SP | 18/08/2026 → 17/08/2028 | vigente |
| COMPREJA COMERCIO VAREJISTA LTDA 49.856.584/0001-90 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR;LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA | Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Bebedouro (SP) · SP | 18/08/2026 → 18/08/2028 | vigente |
| FT SERVICE ADMINISTRATIVO E TECNOLOGICO LTDA 28.929.901/0001-81 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | PMSP - EMPRESA DE TEC. DA INFORMAÇÃO - PRODAM · SP | 18/08/2026 → 17/08/2028 | vigente |
Fonte oficial: portaldatransparencia.gov.br/sancoes ↗ — snapshot diário. Sanção expirada é histórico público, não impedimento atual. Pessoa física não é listada (LGPD). Contestações: /contato.
O vínculo é por CNPJ; divergências na fonte oficial (CEIS/CNEP) prevalecem — confira na origem.