sanções públicas — CEIS/CNEP
Quem foi punido.
Reprodução dos cadastros oficiais de empresas sancionadas — CEIS (inidôneas/impedidas) e CNEP (Lei Anticorrupção) — publicados pelo Portal da Transparência (CGU). Antes de subcontratar ou formar consórcio, consulte a empresa na fonte oficial (ou no perfil do fornecedor).
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| Empresa | Sanção | Órgão sancionador | Vigência | Status |
|---|---|---|---|---|
| VK SERVICOS ONSHORE E OFFSHORE LTDA 23.357.820/0001-30 ↗ · CNEP | Multa LEI 12846 - ART. 5º, IV, B - NO TOCANTE A LICITAÇÕES E CONTRATOS: IMPEDIR, PERTURBAR OU FRAUDAR A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PÚBLICO;;LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃO | Petrobras Transporte S.A. · RJ | 03/09/2026 → sem data final | vigente |
| APPA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E EFETIVOS LTDA 05.969.071/0001-10 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) · RJ | 03/09/2026 → 03/10/2026 | vigente |
| VK SERVICOS ONSHORE E OFFSHORE LTDA 23.357.820/0001-30 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 13303 - ART. 83, III - III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | Petrobras Transporte S.A. · RJ | 03/09/2026 → 02/09/2028 | vigente |
| H S DE MORAIS COMÉRCIO. 53.251.412/0001-60 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TST · RJ | 03/09/2026 → 02/11/2026 | vigente |
| R2GROUP DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA 34.140.249/0002-03 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DO EXERCITO · RJ | 03/09/2026 → 01/12/2026 | vigente |
| DROGARIA TERRA NOVA DE NOVAIS LTDA 19.171.639/0001-68 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TST · RJ | 03/09/2026 → 02/11/2026 | vigente |
| PROTECTOR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA 18.466.544/0001-09 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 8666 - ART. 87 - ART. 87. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES:I - ADVERTÊNCIA;II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO;III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS;IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO PERD | Secretaria de Estado de Polícia Militar - PMERJ · RJ | 03/09/2026 → 03/12/2026 | vigente |
| VK SERVICOS ONSHORE E OFFSHORE LTDA 23.357.820/0001-30 ↗ · CNEP | Publicação extraordinária da decisão condenatória LEI 12846 - ART. 5º, IV, B - NO TOCANTE A LICITAÇÕES E CONTRATOS: IMPEDIR, PERTURBAR OU FRAUDAR A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PÚBLICO;;LEI 12846 - ART. 6º, §5º, II - A PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA OCORRERÁ NA FORMA DE EXTRATO DE SENTENÇA, A EXPENSAS DA PESSOA JURÍDICA, EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE GRANDE CIRCULAÇÃO NA ÁREA DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO E DE ATUAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA OU, NA SUA FALTA, EM PUBLICAÇÃO DE CIRCULAÇÃO NACIONAL, BEM COMO POR MEIO | Petrobras Transporte S.A. · RJ | 03/09/2026 → sem data final | vigente |
| ANCECO COMERCIO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA 38.015.378/0001-31 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D | COMANDO DO EXERCITO · RJ | 03/09/2026 → 01/03/2027 | vigente |
| S&S MARTINS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA 21.907.626/0001-56 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D | MINISTERIO DA SAUDE · RJ | 02/09/2026 → 02/10/2026 | vigente |
| N&E SOLUCOES LTDA 13.472.812/0001-81 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE · RJ | 01/09/2026 → 01/01/2027 | vigente |
| APPA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E EFETIVOS LTDA 05.969.071/0001-10 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) · RJ | 01/09/2026 → 01/10/2026 | vigente |
| RKV ALIMENTOS LTDA 34.652.187/0001-20 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) · RJ | 01/09/2026 → 01/12/2026 | vigente |
| MCW PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA 94.389.400/0001-84 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MINISTERIO DA SAUDE · RJ | 28/08/2026 → 26/09/2026 | vigente |
| NUTRYENERGE REFEICOES COLETIVAS LTDA 00.865.320/0001-04 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO · RJ | 28/08/2026 → 27/08/2027 | vigente |
| RODOBANKER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA 36.524.009/0001-49 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | MINISTERIO DA FAZENDA · RJ | 26/08/2026 → 25/08/2028 | vigente |
| DROGARIA IMPERIO FARMA LTDA 47.396.984/0001-35 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MINISTERIO DA SAUDE · RJ | 25/08/2026 → 24/09/2026 | vigente |
| VITAMEDIC INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA 30.222.814/0001-31 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MINISTERIO DA SAUDE · RJ | 25/08/2026 → 24/09/2026 | vigente |
| UNIT - INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA 66.969.262/0001-77 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MINISTERIO DA SAUDE · RJ | 25/08/2026 → 24/09/2026 | vigente |
| DALO EMPREENDIMENTOS LTDA 49.709.450/0001-47 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | FUNDACAO OSWALDO CRUZ · RJ | 25/08/2026 → 25/09/2026 | vigente |
| BELMAR BEL DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA 01.594.515/0002-00 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MINISTERIO DA SAUDE · RJ | 25/08/2026 → 23/09/2026 | vigente |
| INB TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA 50.729.499/0001-40 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | FUNDACAO OSWALDO CRUZ · RJ | 25/08/2026 → 25/10/2026 | vigente |
| MENDES DOS SANTOS REFEICOES COLETIVAS E SERVICOS LTDA 04.375.510/0001-02 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES · RJ | 25/08/2026 → 24/08/2027 | vigente |
| ULTRA MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA 42.946.717/0001-70 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MINISTERIO DA SAUDE · RJ | 25/08/2026 → 24/09/2026 | vigente |
| LICITASC LTDA 61.895.656/0001-04 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MINISTERIO DA SAUDE · RJ | 25/08/2026 → 24/09/2026 | vigente |
| MEDH DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA 18.917.657/0001-83 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MINISTERIO DA SAUDE · RJ | 24/08/2026 → 08/09/2026 | vigente |
| MENDES DOS SANTOS REFEICOES COLETIVAS E SERVICOS LTDA 04.375.510/0001-02 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES · RJ | 24/08/2026 → 20/02/2027 | vigente |
| MWV DISTRIBUIDORA LTDA 49.649.839/0001-44 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MINISTERIO DA SAUDE · RJ | 24/08/2026 → 07/09/2026 | expirada |
| PHENIX COMERCIO E SERVICOS EM GERAL LTDA 17.464.362/0001-36 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DO EXERCITO · RJ | 21/08/2026 → 21/08/2028 | vigente |
| RIZOMA ENGENHARIA PAISAGISMO E SERVICOS LTDA 36.541.241/0001-95 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO · RJ | 19/08/2026 → 19/02/2027 | vigente |
| LICIT TECH COMERCIO LTDA 43.433.811/0001-99 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TST · RJ | 19/08/2026 → 18/10/2026 | vigente |
| K. LUMERTZ CARDOSO 38.311.637/0001-71 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DO EXERCITO · RJ | 19/08/2026 → 19/08/2027 | vigente |
| RJ COMÉRCIO E SERVIÇOS GERAIS LTDA 11.819.860/0001-78 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, II; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.;LEI 8666 - ART. 87, II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO | Prefeitura Municipal de Resende - RJ · RJ | 18/08/2026 → 01/01/2027 | vigente |
| INOVAT ELEVADORES LTDA 42.030.091/0001-58 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU /RJ · RJ | 18/08/2026 → 18/09/2026 | vigente |
| RAFAEL MARTINS SALDANHA 13.060.072/0001-76 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA · RJ | 18/08/2026 → 18/08/2028 | vigente |
| PROSEL DE IGUACU PROJETOS E SERVICOS ELETRICOS LTDA 05.246.620/0001-29 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DA MARINHA · RJ | 18/08/2026 → 18/11/2026 | vigente |
| LCA COMERCIO E SERVICOS LTDA 21.659.490/0001-02 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 13303 - ART. 83, III - III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | Petrobras Transporte S.A. · RJ | 17/08/2026 → 17/02/2027 | vigente |
| ECO ALIMENTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA 40.788.140/0001-90 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE · RJ | 14/08/2026 → 14/09/2026 | vigente |
| SUL SERVICES COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA DE EQUIPAMENTOS A SAUDE EIRELI 04.648.801/0001-19 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, II; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.;LEI 8666 - ART. 87, II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO | Prefeitura Municipal de Resende - RJ · RJ | 14/08/2026 → 14/08/2028 | vigente |
| OCTAGONAL COMERCIO E SERVICOS LTDA 13.832.972/0001-94 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | CDF-COMPANHIA DE PESQUI. DE RECURSOS MINERAIS · RJ | 13/08/2026 → 13/07/2027 | vigente |
| ROMED INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA 13.644.713/0001-30 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MINISTERIO DA SAUDE · RJ | 13/08/2026 → 12/09/2026 | vigente |
| AREAS E ALMEIDA COMERCIO E SERVICOS LTDA. 07.195.230/0001-00 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DA MARINHA · RJ | 13/08/2026 → 13/08/2028 | vigente |
| MENER MEDICAMENTOS, PERFUMARIA E ALIMENTOS LTDA 08.882.699/0001-72 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MINISTERIO DA SAUDE · RJ | 13/08/2026 → 11/09/2026 | vigente |
| PRATIKA SERVIÇOS E LOGISTICA LTDA 20.928.948/0001-19 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | CASA DA MOEDA DO BRASIL · RJ | 12/08/2026 → 12/08/2028 | vigente |
| STAFF MEDICAL DISTRIBUIDORA LTDA 24.262.316/0001-10 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D | MINISTERIO DA SAUDE · RJ | 12/08/2026 → 12/09/2026 | vigente |
| 61.665.134 GABRIEL DOS SANTOS SILVA 61.665.134/0001-16 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | CENTRO FED.EDUC.TECN.CELSO SUCKOW DA FONSECA · RJ | 11/08/2026 → 11/11/2026 | vigente |
| FJMS SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA 41.651.275/0001-72 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) · RJ | 11/08/2026 → 11/11/2026 | vigente |
| FPRADO EMPREENDIMENTOS LTDA 37.294.947/0001-62 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Macaé (RJ) · RJ | 10/08/2026 → 10/08/2029 | vigente |
| ARQUIMEDES E CONSTRUTORA CIVIL LTDA 30.815.660/0001-91 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D | MIN.DA GEST.E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICO · RJ | 10/08/2026 → 10/08/2028 | vigente |
| CASA DO VIANA DISTRIBUIDOR DE TINTAS LTDA 37.944.909/0001-08 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) · RJ | 07/08/2026 → 07/02/2027 | vigente |
| VIX LTDA 56.108.801/0001-20 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MINISTERIO DA SAUDE · RJ | 07/08/2026 → 03/02/2027 | vigente |
| AGIL EIRELI 26.427.482/0001-54 ↗ · CEIS | Declaração de Inidoneidade com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR | TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TST · RJ | 06/08/2026 → 05/08/2030 | vigente |
| ROMA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA 34.282.929/0001-72 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, §4º - § 4º A SANÇÃO PREVISTA NO INCISO III DO CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ APLICADA AO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NOS INCISOS II, III, IV, V, VI E VII DO CAPUT DO ART. 155 DESTA LEI, QUANDO NÃO SE JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE MAIS GRAVE, E IMPEDIRÁ O RESPONSÁVEL DE LICITAR OU CONTRATAR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ENTE FEDERATIVO QUE TIVER APLICADO A SANÇÃO, PELO PRAZO MÁXIMO DE 3 (TRÊS) ANOS. | Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro (RJ) · RJ | 05/08/2026 → 04/08/2029 | vigente |
| GRAFICA PRODATA LTDA 28.141.384/0001-81 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Macaé (RJ) · RJ | 04/08/2026 → 04/08/2029 | vigente |
| GSM Construções e Comércio Ltda 40.997.613/0001-60 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TST · RJ | 04/08/2026 → 03/10/2026 | vigente |
| METAL PLASTEC COMERCIO DE ARTIGOS DE PESCA E CAMPING LTDA 29.567.315/0001-05 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TST · RJ | 04/08/2026 → 03/10/2026 | vigente |
| SOMOS COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA 51.804.513/0001-96 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TST · RJ | 03/08/2026 → 02/10/2026 | vigente |
| HAWK SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. 16.930.136/0001-30 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO R. DE JANEIRO · RJ | 31/07/2026 → 31/08/2027 | vigente |
| HAWK SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. 16.930.136/0001-30 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ · RJ | 31/07/2026 → 31/08/2027 | vigente |
| DEUTEC SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA 01.048.146/0001-70 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ · RJ | 31/07/2026 → 02/03/2028 | vigente |
| DEUTEC SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA 01.048.146/0001-70 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO R. DE JANEIRO · RJ | 31/07/2026 → 02/03/2028 | vigente |
| SUL AGUA EQUIPAMENTOS LTDA 46.344.050/0001-97 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO R. DE JANEIRO · RJ | 31/07/2026 → 31/07/2027 | vigente |
| SUL AGUA EQUIPAMENTOS LTDA 46.344.050/0001-97 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ · RJ | 31/07/2026 → 31/07/2027 | vigente |
| 56.388.936 SAMUEL DA SILVA BELLO LEMOS 56.388.936/0001-96 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TST · RJ | 28/07/2026 → 27/09/2026 | vigente |
| BETA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA 49.688.766/0001-08 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TST · RJ | 28/07/2026 → 27/09/2026 | vigente |
| JM COMERCIO LTDA 49.531.675/0001-56 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TST · RJ | 28/07/2026 → 27/09/2026 | vigente |
| R M 131 ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA 08.761.509/0001-69 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | CENTRO FED.EDUC.TECN.CELSO SUCKOW DA FONSECA · RJ | 27/07/2026 → 27/07/2028 | vigente |
| UNIÃO DOS CEGOS NO BRASIL 33.999.608/0001-20 ↗ · CEIS | Suspensão/Interdição das atividades com prazo determinado ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL. - ART. 73, II - ART. 73. PELA EXECUÇÃO DA PARCERIA EM DESACORDO COM O PLANO DE TRABALHO E COM AS NORMAS DESTA LEI E DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL AS SEGUINTES SANÇÕES: II - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA PARTICIPAÇÃO EM CHAMAMENTO PÚBLICO E IMPEDIMENTO DE CELEBRAR PARCERIA OU CONTRATO COM ÓRGÃOS E E | Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro (RJ) · RJ | 27/07/2026 → 26/07/2028 | vigente |
| CSR COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA 46.014.745/0001-00 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | JUSTICA DO TRABALHO · RJ | 24/07/2026 → 23/09/2026 | vigente |
| 53.083.776 DOUGLAS MANOEL DE PAULA MENDES 53.083.776/0001-89 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO · RJ | 24/07/2026 → 24/04/2027 | vigente |
| SLS SUPRIMENTOS E LOGISTICA LTDA 05.207.730/0003-43 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | JUSTICA DO TRABALHO · RJ | 24/07/2026 → 23/09/2026 | vigente |
| S JORGE C MONTEIRO LTDA 02.273.226/0001-91 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | JUSTICA DO TRABALHO · RJ | 24/07/2026 → 23/09/2026 | vigente |
| L. M. COMERCIO DE MOVEIS LTDA 15.310.120/0001-62 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | JUSTICA DO TRABALHO · RJ | 24/07/2026 → 23/09/2026 | vigente |
| KI LEGUMES ITAOCARA LTDA 29.895.851/0001-21 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MRJ-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAOCARA · RJ | 23/07/2026 → 23/07/2030 | vigente |
| KI LEGUMES ITAOCARA LTDA 29.895.851/0001-21 ↗ · CEIS | Declaração de Inidoneidade com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR | MRJ-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAOCARA · RJ | 23/07/2026 → 23/07/2030 | vigente |
| MERCEARIA PROGRESSO DE ITAOCARA LTDA M E 36.287.761/0001-13 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MRJ-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAOCARA · RJ | 23/07/2026 → 23/07/2029 | vigente |
| MINI MERCADO BARATAO ITAOCARA LTDA 01.743.788/0001-99 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MRJ-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAOCARA · RJ | 23/07/2026 → 23/07/2031 | vigente |
| ATHENAS ENGENHARIA E AUTOMACAO LTDA 08.429.098/0001-09 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | FUNDACAO OSWALDO CRUZ · RJ | 23/07/2026 → 23/09/2026 | vigente |
| EMPREENDIMENTO LGA LTDA 37.278.582/0001-82 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DO EXERCITO · RJ | 23/07/2026 → 22/11/2026 | vigente |
| GRACIELE GOMES DE CASTRO SEVERIANO COMERCIO EM GERAL LTDA 54.286.277/0001-51 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA · RJ | 23/07/2026 → 22/07/2028 | vigente |
| MINI MERCADO BARATAO ITAOCARA LTDA 01.743.788/0001-99 ↗ · CEIS | Declaração de Inidoneidade com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR | MRJ-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAOCARA · RJ | 23/07/2026 → 23/07/2031 | vigente |
| MERCEARIA PROGRESSO DE ITAOCARA LTDA M E 36.287.761/0001-13 ↗ · CEIS | Declaração de Inidoneidade com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR | MRJ-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAOCARA · RJ | 23/07/2026 → 23/07/2029 | vigente |
| MELO E BORGES SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA 42.608.856/0001-94 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | JUSTICA DO TRABALHO · RJ | 22/07/2026 → 21/09/2026 | vigente |
| DVAZ RESORTWEAR E HAUTE COUTURE INDUSTRIAL E COMERCIO LTDA 61.564.550/0001-28 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DA MARINHA · RJ | 22/07/2026 → 22/07/2027 | vigente |
| NT PERSONALIZADOS LTDA 57.202.895/0001-64 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | JUSTICA DO TRABALHO · RJ | 22/07/2026 → 21/09/2026 | vigente |
| INFO DIRECT COMERCIAL LTDA 12.959.463/0001-64 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | JUSTICA DO TRABALHO · RJ | 22/07/2026 → 21/09/2026 | vigente |
| CARVALHO MIRANDA EQUIPAMENTOS LTDA 36.839.023/0001-31 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | JUSTICA DO TRABALHO · RJ | 22/07/2026 → 21/09/2026 | vigente |
| 46.039.315 PEDRO LAZARO NORMANDIA BEZERRA 46.039.315/0001-43 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO · RJ | 21/07/2026 → 21/11/2026 | vigente |
| VMDA EMPREENDIMENTOS LTDA 49.228.512/0001-07 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | JUSTICA DO TRABALHO · RJ | 20/07/2026 → 19/09/2026 | vigente |
| CERTVS SOLUCOES INTEGRADAS LTDA 07.859.723/0001-90 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - RJ · RJ | 17/07/2026 → 17/01/2027 | vigente |
| SIERRA SOLUCOES LTDA 89.405.815/0001-64 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DA MARINHA · RJ | 17/07/2026 → 17/07/2028 | vigente |
| C B SANTOS COMERCIO E SERVICOS 33.529.762/0001-39 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DO EXERCITO · RJ | 16/07/2026 → 16/07/2027 | vigente |
| CHAM ENGENHARIA LTDA 24.140.622/0001-83 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO R. DE JANEIRO · RJ | 15/07/2026 → 14/07/2028 | vigente |
| CHAM ENGENHARIA LTDA 24.140.622/0001-83 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ · RJ | 15/07/2026 → 14/07/2028 | vigente |
| PREMIER COMERCIO LTDA 13.308.204/0001-36 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D | INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC.FLUMINENSE · RJ | 14/07/2026 → 14/07/2028 | vigente |
| MACKE EMBALAGENS LTDA 42.742.366/0001-86 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) · RJ | 14/07/2026 → 14/10/2026 | vigente |
| MACKE EMBALAGENS LTDA 42.742.366/0001-86 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO JANEIRO · RJ | 14/07/2026 → 14/10/2026 | vigente |
| P H MORENO DA SILVA COMERCIO 52.036.195/0001-23 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DO EXERCITO · RJ | 14/07/2026 → 14/07/2027 | vigente |
| COMÉRCIO ATACADISTA ILHA BELA DISTRIBUIDORA LTDA 29.322.621/0001-73 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO · RJ | 14/07/2026 → 14/04/2027 | vigente |
| INK FITNESS EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA 45.196.517/0001-36 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | JUSTICA DO TRABALHO · RJ | 13/07/2026 → 12/09/2026 | vigente |
Fonte oficial: portaldatransparencia.gov.br/sancoes ↗ — snapshot diário. Sanção expirada é histórico público, não impedimento atual. Pessoa física não é listada (LGPD). Contestações: /contato.
O vínculo é por CNPJ; divergências na fonte oficial (CEIS/CNEP) prevalecem — confira na origem.