sanções públicas — CEIS/CNEP
Quem foi punido.
Reprodução dos cadastros oficiais de empresas sancionadas — CEIS (inidôneas/impedidas) e CNEP (Lei Anticorrupção) — publicados pelo Portal da Transparência (CGU). Antes de subcontratar ou formar consórcio, confira aqui e na fonte.
| Empresa | Sanção | Órgão sancionador | Vigência | Status |
|---|---|---|---|---|
| OX Comercial Ltda. 08.915.256/0001-30 ↗ · CNEP | Publicação extraordinária da decisão condenatória LEI 12846 - ART. 6º, §5º, II - A PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA OCORRERÁ NA FORMA DE EXTRATO DE SENTENÇA, A EXPENSAS DA PESSOA JURÍDICA, EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE GRANDE CIRCULAÇÃO NA ÁREA DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO E DE ATUAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA OU, NA SUA FALTA, EM PUBLICAÇÃO DE CIRCULAÇÃO NACIONAL, BEM COMO POR MEIO DE AFIXAÇÃO DE EDITAL, PELO PRAZO MÍNIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO OU NO LOCAL DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, DE MODO VISÍVEL AO PÚBLICO, E NO S | Prefeitura de Joinville (SC) · SC | 24/10/2025 → sem data final | vigente |
| Arsit Tecnologia e Telecom Ltda. 27.050.408/0001-24 ↗ · CNEP | Publicação extraordinária da decisão condenatória LEI 12846 - ART. 5º, IV, D - NO TOCANTE A LICITAÇÕES E CONTRATOS: FRAUDAR LICITAÇÃO PÚBLICA OU CONTRATO DELA DECORRENTE | Prefeitura de Joinville (SC) · SC | 07/07/2025 → sem data final | vigente |
| Arsit Tecnologia e Telecom Ltda. 27.050.408/0001-24 ↗ · CNEP | Multa LEI 12846 - ART. 5º, IV, D - NO TOCANTE A LICITAÇÕES E CONTRATOS: FRAUDAR LICITAÇÃO PÚBLICA OU CONTRATO DELA DECORRENTE | Prefeitura de Joinville (SC) · SC | 07/07/2025 → sem data final | vigente |
| Estrela Prateada Comércio e Transportes Ltda. 05.683.805/0001-09 ↗ · CNEP | Publicação extraordinária da decisão condenatória LEI 12846 - ART. 5º, IV, D - NO TOCANTE A LICITAÇÕES E CONTRATOS: FRAUDAR LICITAÇÃO PÚBLICA OU CONTRATO DELA DECORRENTE | Prefeitura de Joinville (SC) · SC | 31/05/2025 → sem data final | vigente |
| CLEITON DE SOUZA COMERCIAL 18.531.205/0001-69 ↗ · CNEP | Proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos LEI 12846 - ART. 19, IV - PROIBIÇÃO DE RECEBER INCENTIVOS, SUBSÍDIOS, SUBVENÇÕES, DOAÇÕES OU EMPRÉSTIMOS DE ÓRGÃOS OU ENTIDADES PÚBLICAS E DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS OU CONTROLADAS PELO PODER PÚBLICO, PELO PRAZO MÍNIMO DE 1 (UM) E MÁXIMO DE 5 (CINCO) ANOS. | Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina / 1º Grau - TJSC / RIO DO SUL / Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Rio do Sul · SC | 24/04/2025 → 24/04/2028 | vigente |
| SEMATEL SERVICOS DE MANUTENCAO E INSTALACOES ELETRICAS LTDA 83.547.794/0001-35 ↗ · CNEP | Suspensão/Interdição das atividades sem prazo determinado LEI 12846 - ART. 22, §4º - CASO A PESSOA JURÍDICA NÃO CUMPRA OS TERMOS DO ACORDO DE LENIÊNCIA, ALÉM DAS INFORMAÇÕES PREVISTAS NO § 3O, DEVERÁ SER INCLUÍDA NO CNEP REFERÊNCIA AO RESPECTIVO DESCUMPRIMENTO. | Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina / 1º Grau - TJSC / RIO DO SUL / Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Rio do Sul · SC | 07/04/2025 → sem data final | vigente |
| Estrela Prateada Comércio e Transportes Ltda. 05.683.805/0001-09 ↗ · CNEP | Publicação extraordinária da decisão condenatória LEI 12846 - ART. 5º, IV, D - NO TOCANTE A LICITAÇÕES E CONTRATOS: FRAUDAR LICITAÇÃO PÚBLICA OU CONTRATO DELA DECORRENTE | Prefeitura de Joinville (SC) · SC | 31/03/2025 → sem data final | vigente |
| MLA Construções Ltda. 05.901.218/0001-30 ↗ · CNEP | Publicação extraordinária da decisão condenatória LEI 12846 - ART. 6º, §5º, II - A PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA OCORRERÁ NA FORMA DE EXTRATO DE SENTENÇA, A EXPENSAS DA PESSOA JURÍDICA, EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE GRANDE CIRCULAÇÃO NA ÁREA DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO E DE ATUAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA OU, NA SUA FALTA, EM PUBLICAÇÃO DE CIRCULAÇÃO NACIONAL, BEM COMO POR MEIO DE AFIXAÇÃO DE EDITAL, PELO PRAZO MÍNIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO OU NO LOCAL DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, DE MODO VISÍVEL AO PÚBLICO, E NO S | Prefeitura de Joinville (SC) · SC | 13/03/2025 → sem data final | vigente |
| Nutri House Alimentos LTDA 19.685.191/0001-09 ↗ · CNEP | Publicação extraordinária da decisão condenatória LEI 12846 - ART. 6º, §5º, II - A PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA OCORRERÁ NA FORMA DE EXTRATO DE SENTENÇA, A EXPENSAS DA PESSOA JURÍDICA, EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE GRANDE CIRCULAÇÃO NA ÁREA DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO E DE ATUAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA OU, NA SUA FALTA, EM PUBLICAÇÃO DE CIRCULAÇÃO NACIONAL, BEM COMO POR MEIO DE AFIXAÇÃO DE EDITAL, PELO PRAZO MÍNIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO OU NO LOCAL DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, DE MODO VISÍVEL AO PÚBLICO, E NO S | Prefeitura de Joinville (SC) · SC | 26/02/2025 → sem data final | vigente |
| EDITORA PROJETO CULTURAL LTDA 10.946.774/0001-63 ↗ · CNEP | Suspensão/Interdição das atividades com prazo determinado LEI 12846 - ART. 19, II - SUSPENSÃO OU INTERDIÇÃO PARCIAL DE SUAS ATIVIDADES | SEA - Secretaria de Estado da Administração · SC | 18/02/2025 → 17/02/2030 | vigente |
| EDITORA N.X.T. CHALLENGER LTDA 10.734.571/0001-03 ↗ · CNEP | Suspensão/Interdição das atividades com prazo determinado LEI 12846 - ART. 19, II - SUSPENSÃO OU INTERDIÇÃO PARCIAL DE SUAS ATIVIDADES | SEA - Secretaria de Estado da Administração · SC | 18/02/2025 → 17/02/2030 | vigente |
| GRUPO PROJETOS EDITORIAIS UNIVERSITÁRIOS LTDA 18.401.371/0001-40 ↗ · CNEP | Suspensão/Interdição das atividades com prazo determinado LEI 12846 - ART. 19, II - SUSPENSÃO OU INTERDIÇÃO PARCIAL DE SUAS ATIVIDADES | SEA - Secretaria de Estado da Administração · SC | 18/02/2025 → 17/02/2030 | vigente |
| QUANTICA GUEMA ENGENHARIA TECNOLOGIA E PROJETOS LTDA 39.249.272/0001-65 ↗ · CNEP | Multa LEI 12846 - ART. 5º, IV, B - NO TOCANTE A LICITAÇÕES E CONTRATOS: IMPEDIR, PERTURBAR OU FRAUDAR A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PÚBLICO | Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - SC · SC | 09/09/2024 → sem data final | vigente |
| LABORATÓRIO DE PATOLOGIA CONCÓRDIA LTDA 03.664.361/0002-01 ↗ · CNEP | Multa LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃO | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE - SC · SC | 15/08/2024 → sem data final | vigente |
| NT EVENTOS ESPORTIVOS LTDA 49.196.513/0001-09 ↗ · CNEP | Suspensão/Interdição das atividades com prazo determinado LEI 12846 - ART. 5º, IV, D - NO TOCANTE A LICITAÇÕES E CONTRATOS: FRAUDAR LICITAÇÃO PÚBLICA OU CONTRATO DELA DECORRENTE | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE - SC · SC | 19/07/2024 → 19/07/2026 | vigente |
| NT EVENTOS ESPORTIVOS LTDA 49.196.513/0001-09 ↗ · CNEP | Multa LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃO | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE - SC · SC | 05/07/2024 → sem data final | vigente |
| NT EVENTOS ESPORTIVOS LTDA 49.196.513/0001-09 ↗ · CNEP | Suspensão/Interdição das atividades com prazo determinado LEI 12846 - ART. 5º, IV, D - NO TOCANTE A LICITAÇÕES E CONTRATOS: FRAUDAR LICITAÇÃO PÚBLICA OU CONTRATO DELA DECORRENTE | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE - SC · SC | 05/07/2024 → 05/07/2026 | expirada |
| MOBRA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA 87.134.086/0002-04 ↗ · CNEP | Multa LEI 8666 - ART. 87, II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO;;LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃO | CIASC · SC | 27/05/2023 → sem data final | vigente |
| VEIGAMED MATERIAL MÉDICO E HOSPITALAR EIRELI 02.482.618/0001-60 ↗ · CNEP | Multa LEI 12846 - ART. 5º, IV, D - NO TOCANTE A LICITAÇÕES E CONTRATOS: FRAUDAR LICITAÇÃO PÚBLICA OU CONTRATO DELA DECORRENTE | Controladoria-Geral do Estado de Santa Catarina - CGE-SC · SC | 10/02/2023 → sem data final | vigente |
| EDITORA N.X.T. CHALLENGER LTDA 10.734.571/0001-03 ↗ · CNEP | Proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos LEI 12846 - ART. 19, IV - PROIBIÇÃO DE RECEBER INCENTIVOS, SUBSÍDIOS, SUBVENÇÕES, DOAÇÕES OU EMPRÉSTIMOS DE ÓRGÃOS OU ENTIDADES PÚBLICAS E DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS OU CONTROLADAS PELO PODER PÚBLICO, PELO PRAZO MÍNIMO DE 1 (UM) E MÁXIMO DE 5 (CINCO) ANOS. | Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC · SC | 12/12/2022 → 12/12/2027 | vigente |
| Leandro Francisco de Souza EIRELI 25.306.696/0001-00 ↗ · CNEP | Multa LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃO | Prefeitura de Joinville (SC) · SC | 25/11/2022 → sem data final | vigente |
| Marmoraria Nacional Comércio de Artefatos de Cimento e Serviços de Mão de Obra Ltda ME 11.396.646/0001-56 ↗ · CNEP | Publicação extraordinária da decisão condenatória LEI 12846 - ART. 6º, §5º, II - A PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA OCORRERÁ NA FORMA DE EXTRATO DE SENTENÇA, A EXPENSAS DA PESSOA JURÍDICA, EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE GRANDE CIRCULAÇÃO NA ÁREA DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO E DE ATUAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA OU, NA SUA FALTA, EM PUBLICAÇÃO DE CIRCULAÇÃO NACIONAL, BEM COMO POR MEIO DE AFIXAÇÃO DE EDITAL, PELO PRAZO MÍNIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO OU NO LOCAL DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, DE MODO VISÍVEL AO PÚBLICO, E NO S | Prefeitura de Joinville (SC) · SC | 24/11/2022 → sem data final | vigente |
| Marmoraria Nacional Comércio de Artefatos de Cimento e Serviços de Mão de Obra Ltda ME 11.396.646/0001-56 ↗ · CNEP | Multa LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃO | Prefeitura de Joinville (SC) · SC | 24/11/2022 → sem data final | vigente |
| Boa Vista Comércio de Equipamento EIRELI 24.137.809/0001-28 ↗ · CNEP | Multa LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃO | Prefeitura de Joinville (SC) · SC | 10/11/2022 → sem data final | vigente |
| Boa Vista Comércio de Equipamento EIRELI 24.137.809/0001-28 ↗ · CNEP | Publicação extraordinária da decisão condenatória LEI 12846 - ART. 6º, §5º, II - A PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA OCORRERÁ NA FORMA DE EXTRATO DE SENTENÇA, A EXPENSAS DA PESSOA JURÍDICA, EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE GRANDE CIRCULAÇÃO NA ÁREA DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO E DE ATUAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA OU, NA SUA FALTA, EM PUBLICAÇÃO DE CIRCULAÇÃO NACIONAL, BEM COMO POR MEIO DE AFIXAÇÃO DE EDITAL, PELO PRAZO MÍNIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO OU NO LOCAL DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, DE MODO VISÍVEL AO PÚBLICO, E NO S | Prefeitura de Joinville (SC) · SC | 10/11/2022 → sem data final | vigente |
| At Prime Varejo de Vestuário Online Ltda 31.101.853/0001-43 ↗ · CNEP | Publicação extraordinária da decisão condenatória LEI 12846 - ART. 6º, §5º, II - A PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA OCORRERÁ NA FORMA DE EXTRATO DE SENTENÇA, A EXPENSAS DA PESSOA JURÍDICA, EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE GRANDE CIRCULAÇÃO NA ÁREA DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO E DE ATUAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA OU, NA SUA FALTA, EM PUBLICAÇÃO DE CIRCULAÇÃO NACIONAL, BEM COMO POR MEIO DE AFIXAÇÃO DE EDITAL, PELO PRAZO MÍNIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO OU NO LOCAL DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, DE MODO VISÍVEL AO PÚBLICO, E NO S | Prefeitura de Joinville (SC) · SC | 19/09/2022 → sem data final | vigente |
| At Prime Varejo de Vestuário Online Ltda 31.101.853/0001-43 ↗ · CNEP | Multa LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃO | Prefeitura de Joinville (SC) · SC | 19/09/2022 → sem data final | vigente |
| TECNIMED INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALAR LTDA 10.890.352/0001-13 ↗ · CNEP | Multa REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL DA LEI Nº 12.846/2013 NAVEGANTES - ART. 30, PARÁGRAFO ÚNICO, I - CASO NÃO SEJA POSSÍVEL UTILIZAR O CRITÉRIO DO VALOR DO FATURAMENTO BRUTO DA PESSOA JURÍDICA NO ANO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PAR, A MULTA SERÁ CALCULADA ENTRE R$ 6.000,00 E R$ 60.000.000,00. PARÁGRAFO ÚNICO. O FATURAMENTO BRUTO E OS TRIBUTOS A SEREM EXCLUÍDOS PARA FINS DE CÁLCULO DA MULTA PODERÃO SER APURADOS, ENTRE OUTRAS FORMAS, POR MEIO DE: I - COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES TRIBUTÁRIAS, NA FORMA DO | Prefeitura Municipal de Navegantes/SC · SC | 21/03/2022 → sem data final | vigente |
| TECNIMED INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALAR LTDA 10.890.352/0001-13 ↗ · CNEP | Multa REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL DA LEI Nº 12.846/2013 NAVEGANTES - ART. 23, I - AS PESSOAS JURÍDICAS ESTÃO SUJEITAS ÀS SEGUINTES SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º DA LEI FEDERAL Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013: I - MULTA NO VALOR DE 0,1% A 20% DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃO; E;LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR | Prefeitura Municipal de Navegantes/SC · SC | 21/03/2022 → sem data final | vigente |
| Floriano Construtora e Incorporadora Ltda EPP 07.509.217/0001-70 ↗ · CNEP | Multa LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃO | Controladoria-Geral do Estado de Santa Catarina - CGE-SC · SC | 26/01/2022 → sem data final | vigente |
| Empresa WL Indústria LTDA 11.924.928/0001-89 ↗ · CNEP | Multa LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃO | Polícia Militar do Estado de Santa Catarina - SC · SC | 15/12/2020 → sem data final | vigente |
| Abreu & Abreu Serviços Eireli ME 14.100.924/0001-74 ↗ · CNEP | Multa LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃO | PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPINZAL - SC · SC | 20/12/2019 → sem data final | vigente |
| POGGERE CONSTRUÇÕES E IMPLEMENTOS LTDA EPP 11.767.402/0001-32 ↗ · CNEP | Multa LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃO | PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPINZAL - SC · SC | 09/08/2019 → sem data final | vigente |
Fonte oficial: portaldatransparencia.gov.br/sancoes ↗ — snapshot diário. Sanção expirada é histórico público, não impedimento atual. Pessoa física não é listada (LGPD). Contestações: /contato.
O vínculo é por CNPJ; divergências na fonte oficial (CEIS/CNEP) prevalecem — confira na origem.