sanções públicas — CEIS/CNEP
Quem foi punido.
Reprodução dos cadastros oficiais de empresas sancionadas — CEIS (inidôneas/impedidas) e CNEP (Lei Anticorrupção) — publicados pelo Portal da Transparência (CGU). Antes de subcontratar ou formar consórcio, consulte a empresa na fonte oficial (ou no perfil do fornecedor).
Mostrando as 100 sanções mais recentes deste recorte — refine por cadastro, status ou UF para alcançar as demais.
| Empresa | Sanção | Órgão sancionador | Vigência | Status |
|---|---|---|---|---|
| ALLMAX CONTRUCOES E SERVICOS LTDA 43.570.564/0001-72 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO - CE · CE | 02/07/2026 → 02/09/2026 | vigente |
| R S M PESSOA LTDA 33.159.524/0001-89 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO - CE · CE | 02/07/2026 → 02/09/2026 | vigente |
| R S M PESSOA LTDA 33.159.524/0001-89 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO - CE · CE | 02/07/2026 → 02/09/2026 | vigente |
| BRANDAO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 10.470.695/0001-29 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO - CE · CE | 02/07/2026 → 02/09/2026 | vigente |
| BIDD PRIME COMPANY LTDA 10.517.132/0001-49 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DO EXERCITO · CE | 30/06/2026 → 30/07/2026 | vigente |
| CENTRO SUL ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA 03.230.195/0001-54 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA · CE | 30/06/2026 → 30/08/2026 | vigente |
| PRODUCTS & SERVICES ONLINE LTDA 55.649.447/0001-88 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | UNIV.DA INTEF.INTERN.DA LUSOF.AFRO-BRASILEIRA · CE | 23/06/2026 → 23/07/2026 | vigente |
| S3 SERVICOS LTDA 19.661.853/0001-00 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC.DO CEARÁ · CE | 22/06/2026 → 22/06/2027 | vigente |
| RC LICITACOES LTDA 49.255.881/0001-80 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D | DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL/MJ · CE | 12/06/2026 → 12/06/2027 | vigente |
| UMJ LTDA 25.453.131/0001-55 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA · CE | 11/06/2026 → 11/09/2026 | vigente |
| COMERCIAL VIEIRA COSTA LTDA 41.250.142/0001-94 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156,III - ART. 156. SERÃO APLICADAS AO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NESTA LEI AS SEGUINTES SANÇÕES: III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Chorozinho (CE) · CE | 11/06/2026 → 11/06/2028 | vigente |
| VIMAQ MAQUINAS ARAUJO LTDA 41.994.831/0001-03 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | UNIV.DA INTEF.INTERN.DA LUSOF.AFRO-BRASILEIRA · CE | 10/06/2026 → 10/07/2026 | expirada |
| TEMPO ENGENHARIA LTDA 04.219.922/0001-45 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (CE) · CE | 08/06/2026 → 08/06/2027 | vigente |
| F T S SERVICOS DE CONSTRUCOES LTDA 23.492.879/0001-31 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA · CE | 08/06/2026 → 08/08/2026 | vigente |
| FOXX CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. 33.560.724/0001-49 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (CE) · CE | 08/06/2026 → 08/06/2027 | vigente |
| REAVEL VEICULOS LTDA 30.260.538/0001-04 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | COMPANHIA DESV. DOS VAL. S FRANCISCO/PARNAÍBA · CE | 26/05/2026 → 26/05/2028 | vigente |
| TOP ESPORTE COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA 48.741.157/0001-02 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, III - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: III - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO;;LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA;LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará (CE) · CE | 25/05/2026 → 25/05/2028 | vigente |
| FRANCISCO DE A F DE PAULO 03.789.793/0001-68 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, QUANDO HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE OITO A DEZ ANOS, | Tribunal de Justiça do Estado do Ceará / 1º Grau - TJCE / TIANGUA / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIANGUA · CE | 25/05/2026 → 25/05/2030 | vigente |
| EQV EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA 37.278.872/0001-26 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO - CE · CE | 22/05/2026 → 22/07/2026 | vigente |
| B.M. LOCACAO DE VEICULOS E OBRAS LTDA 52.236.350/0001-55 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO - CE · CE | 22/05/2026 → 22/07/2026 | vigente |
| COLINAS CONSTRUÇÕES TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA 17.555.669/0001-42 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO - CE · CE | 22/05/2026 → 22/07/2026 | vigente |
| EXTREMO EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA 36.040.598/0001-90 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO - CE · CE | 22/05/2026 → 22/07/2026 | vigente |
| CONSTRUTORA MORAES LTDA 33.278.617/0001-22 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO - CE · CE | 22/05/2026 → 22/07/2026 | vigente |
| TECTA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 20.160.697/0001-75 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO - CE · CE | 22/05/2026 → 22/07/2026 | vigente |
| NLR SERVICOS & CONSTRUCOES LTDA 49.297.100/0001-10 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO - CE · CE | 22/05/2026 → 22/07/2026 | vigente |
| DINAMICA EMPREENDIMENTOS E SOLUCOES LTDA 25.025.604/0001-13 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | MINISTERIO DA SAUDE · CE | 22/05/2026 → 22/05/2028 | vigente |
| NA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 49.651.230/0001-00 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO - CE · CE | 22/05/2026 → 22/07/2026 | vigente |
| ECOITA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA 20.732.519/0001-71 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO - CE · CE | 22/05/2026 → 27/07/2026 | vigente |
| FINKRA CONSTRUCAO E LOCACAO LTDA 48.895.470/0001-97 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO - CE · CE | 22/05/2026 → 22/07/2026 | vigente |
| MARK SERVICOS LTDA 17.178.049/0001-31 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO - CE · CE | 22/05/2026 → 22/07/2026 | vigente |
| Antônio Fred de Sousa Silva ME 04.854.223/0001-77 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO - CE · CE | 22/05/2026 → 22/07/2026 | vigente |
| MP SERVICOS DE CONSTRUCAO DE EDIFICIOS E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA 36.173.074/0001-77 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO - CE · CE | 22/05/2026 → 22/07/2026 | vigente |
| B.S. SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA 04.490.770/0001-10 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO - CE · CE | 22/05/2026 → 22/07/2026 | vigente |
| CONSTRUTORA MONTE CRISTO LTDA 18.318.446/0001-24 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO - CE · CE | 22/05/2026 → 22/07/2026 | vigente |
| TRANS SERVICE LOCACOES E SERVICOS LTDA 28.036.437/0001-02 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO - CE · CE | 22/05/2026 → 22/07/2026 | vigente |
| DAVID CONSTRUCOES LTDA 52.717.088/0001-60 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO - CE · CE | 22/05/2026 → 22/07/2026 | vigente |
| Jales Engenharia LTDA 01.873.572/0001-48 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 8666 - ART. 87, II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO;;LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte (CE) · CE | 21/05/2026 → 21/05/2028 | vigente |
| FUTURA SERVICOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS LTDA 06.234.467/0001-82 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC.DO CEARÁ · CE | 18/05/2026 → 18/05/2027 | vigente |
| FUTURA SERVICOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS LTDA 06.234.467/0001-82 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC.DO CEARÁ · CE | 18/05/2026 → 18/05/2027 | vigente |
| L & L COMÉRCIO EIRELI 32.125.666/0001-62 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA | Secretaria da Educação do Estado do Ceará - SEDUC (CE) · CE | 08/05/2026 → 08/05/2028 | vigente |
| IMPRESSIONE SOLUCOES EM COPIAS E IMPRESSOES LTDA 10.953.726/0001-00 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC.DO CEARÁ · CE | 07/05/2026 → 07/10/2027 | vigente |
| BR ALL SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA 11.054.102/0001-06 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D | PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA - CE · CE | 06/05/2026 → 05/05/2027 | vigente |
| MEGHA SERVICE LTDA 22.076.317/0001-44 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará · CE | 04/05/2026 → 04/05/2027 | vigente |
| MEGHA SERVICE LTDA 22.076.317/0001-44 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC.DO CEARÁ · CE | 04/05/2026 → 04/05/2027 | vigente |
| FORTE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA 01.044.414/0001-85 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, §4º - § 4º A SANÇÃO PREVISTA NO INCISO III DO CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ APLICADA AO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NOS INCISOS II, III, IV, V, VI E VII DO CAPUT DO ART. 155 DESTA LEI, QUANDO NÃO SE JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE MAIS GRAVE, E IMPEDIRÁ O RESPONSÁVEL DE LICITAR OU CONTRATAR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ENTE FEDERATIVO QUE TIVER APLICADO A SANÇÃO, PELO PRAZO MÁXIMO DE 3 (TRÊS) ANOS.;LEI 14133 - ART. 156, II | Secretaria da Educação do Estado do Ceará - SEDUC (CE) · CE | 04/05/2026 → 04/05/2027 | vigente |
| JBR DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA 41.380.220/0001-75 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA;LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte (CE) · CE | 28/04/2026 → 28/04/2028 | vigente |
| ROBERTA LAIANA GOMES DE MELO MONTE 14.694.736/0001-11 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | JUSTICA DO TRABALHO · CE | 28/04/2026 → 27/07/2026 | vigente |
| TOP ESPORTE COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA 48.741.157/0001-02 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA;LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará (CE) · CE | 27/04/2026 → 27/04/2028 | vigente |
| L & L COMÉRCIO EIRELI 32.125.666/0001-62 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 8666 - ART. 87, II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO;;LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | Secretaria da Educação do Estado do Ceará - SEDUC (CE) · CE | 27/04/2026 → 27/04/2028 | vigente |
| YURI ARAUJO MONTEIRO 50.949.285/0001-80 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA | Secretaria da Educação do Estado do Ceará - SEDUC (CE) · CE | 27/04/2026 → 27/04/2028 | vigente |
| JBRN LOCAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA 44.370.075/0001-30 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS;;LEI 8666 - ART. 87, II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO | Secretaria da Educação do Estado do Ceará - SEDUC (CE) · CE | 24/04/2026 → 24/04/2028 | vigente |
| KLÉBIO LANDIM DE FRANÇA LTDA 35.848.539/0001-80 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Ipaumirim (CE) · CE | 23/04/2026 → 23/04/2028 | vigente |
| EXPEL COMERCIO DE PAPEIS LTDA 54.659.710/0001-57 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA · CE | 22/04/2026 → 22/04/2028 | vigente |
| VALEX SERVICOS TECNICOS DE LIMPEZA LTDA 11.077.741/0001-97 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA · CE | 22/04/2026 → 22/04/2028 | vigente |
| D & L SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA 09.172.237/0001-24 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D | PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO CEARA · CE | 16/04/2026 → 16/04/2028 | vigente |
| SENADOR SÁ COMERCIAL DE GLP LTDA 35.379.116/0001-68 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA;LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Varjota (CE) · CE | 14/04/2026 → 14/04/2029 | vigente |
| CONSTRUTORA CONCRETO LTDA 10.394.351/0001-88 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D | Secretaria da Educação do Estado do Ceará - SEDUC (CE) · CE | 07/04/2026 → 07/04/2028 | vigente |
| SERCON SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA 30.575.816/0001-04 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA/CE · CE | 06/04/2026 → 05/04/2029 | vigente |
| L & L COMÉRCIO EIRELI 32.125.666/0001-62 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 8666 - ART. 87, II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO;;LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | Secretaria da Educação do Estado do Ceará - SEDUC (CE) · CE | 01/04/2026 → 01/04/2028 | vigente |
| Construtora Smart LTDA 23.078.596/0001-48 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA;LEI 14133 - ART. 155, III - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: III - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO;;LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte (CE) · CE | 31/03/2026 → 31/03/2028 | vigente |
| Construtora Smart LTDA 08.647.698/0002-24 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA;LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte (CE) · CE | 31/03/2026 → 31/03/2028 | vigente |
| OTN PRODUÇÕES LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA 46.277.864/0001-56 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA | Secretaria da Educação do Estado do Ceará - SEDUC (CE) · CE | 31/03/2026 → 31/03/2028 | vigente |
| ANTONIO CLEBIO FEITOSA FERNANDES 42.760.490/0001-74 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DO EXERCITO · CE | 27/03/2026 → 25/03/2028 | vigente |
| VENEZA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 11.399.787/0001-22 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, II; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. | Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará · CE | 27/03/2026 → 27/03/2027 | vigente |
| VENEZA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 11.399.787/0001-22 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC.DO CEARÁ · CE | 27/03/2026 → 27/03/2027 | vigente |
| TJM PAULA 07.593.626/0001-06 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, III - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: III - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO;;LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA;LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará (CE) · CE | 26/03/2026 → 26/03/2027 | vigente |
| GMS JAMPA DISTRIBUIDORA LTDA 40.499.432/0001-03 ↗ · CEIS | Declaração de Inidoneidade com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR | MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO · CE | 24/03/2026 → 24/03/2029 | vigente |
| DIONAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA 40.061.199/0001-82 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA;LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte (CE) · CE | 23/03/2026 → 23/03/2027 | vigente |
| CONSTRUTORA CONCRETO LTDA 10.394.351/0001-88 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 8666 - ART. 87, II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO;;LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | Secretaria da Educação do Estado do Ceará - SEDUC (CE) · CE | 23/03/2026 → 23/03/2028 | vigente |
| Vitória Teixeira de Oliveira 33.992.679/0001-00 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DO EXERCITO · CE | 20/03/2026 → 19/03/2027 | vigente |
| CAMILA ALVES ARAUJO 44.084.013/0001-61 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA | Secretaria da Educação do Estado do Ceará - SEDUC (CE) · CE | 20/03/2026 → 20/03/2027 | vigente |
| DISTRIMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA 21.830.581/0001-69 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, V - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: V - NÃO MANTER A PROPOSTA, SALVO EM DECORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE DEVIDAMENTE JUSTIFICADO;;LEI 14133 - ART. 155, VII - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: VII - ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO OU DA ENTREGA DO OBJETO DA LICITAÇÃO SEM MOTIVO JUSTIFICADO;;LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA;LE | Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará (CE) · CE | 17/03/2026 → 17/03/2027 | vigente |
| COMAR - CONSTRUÇÃO, LOCAÇÃO E REFRIGERAÇÃO LTDA 09.247.224/0001-77 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS;;LEI 8666 - ART. 87, II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO | Secretaria da Educação do Estado do Ceará - SEDUC (CE) · CE | 16/03/2026 → 16/03/2028 | vigente |
| DIONAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA 40.061.199/0001-82 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA;LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte (CE) · CE | 16/03/2026 → 16/03/2027 | vigente |
| CASA DO LABORATORIO LTDA 04.962.301/0001-57 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA · CE | 12/03/2026 → 12/03/2028 | vigente |
| FARMACIA DO CAMPO LTDA 24.688.722/0001-49 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA · CE | 12/03/2026 → 12/03/2028 | vigente |
| IMPORBIO - COMERCIAL IMPORTADORA CIENTIFICA LTDA 05.696.029/0001-73 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA · CE | 11/03/2026 → 11/03/2028 | vigente |
| MULTILAB DISTRIBUICAO LTDA 45.854.747/0001-45 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA · CE | 11/03/2026 → 11/03/2028 | vigente |
| D & L SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA 09.172.237/0001-24 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO CEARA · CE | 09/03/2026 → 09/03/2029 | vigente |
| I.B. PONTE CASTRO LTDA 52.401.746/0001-00 ↗ · CEIS | Declaração de Inidoneidade com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Crato - CE · CE | 05/03/2026 → 05/03/2029 | vigente |
| RNL TRADE AND FACILITIES LTDA 15.655.026/0001-45 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA · CE | 02/03/2026 → 02/03/2028 | vigente |
| MART CELL EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA LTDA 11.093.169/0001-50 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA;LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte (CE) · CE | 27/02/2026 → 27/03/2026 | expirada |
| KMC OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA 39.720.405/0001-30 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, I - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: I - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO | Prefeitura Municipal de Sobral (CE) · CE | 27/02/2026 → 27/02/2027 | vigente |
| R&D COMERCIO E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA 50.317.178/0001-39 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL · CE | 20/02/2026 → 20/08/2026 | vigente |
| ATLAS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA 39.690.295/0001-00 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, III - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: III - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO | Prefeitura Municipal de Alto Santo (CE) · CE | 19/02/2026 → 18/02/2029 | vigente |
| LEXON SERVIÇOS E CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS EIRELI 07.191.777/0001-20 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, III - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: III - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO;;LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Russas (CE) · CE | 09/02/2026 → 08/02/2029 | vigente |
| Adriana Ribeiro Alves 31.374.474/0001-27 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA;LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte (CE) · CE | 03/02/2026 → 02/02/2027 | vigente |
| X7E empreendimento LTDA 22.594.152/0001-00 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA;LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte (CE) · CE | 03/02/2026 → 02/02/2027 | vigente |
| G Alves Cabral LTDA 21.603.062/0001-68 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA;LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte (CE) · CE | 03/02/2026 → 02/02/2027 | vigente |
| . Terra Azul Serviços EIRELI 07.830.603/0001-60 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA;LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte (CE) · CE | 03/02/2026 → 02/02/2027 | vigente |
| FORMAV TRANSPORTE DE VALORES LTDA. 13.284.866/0001-13 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | BANCO DO NORDESTE DO BRASIL · CE | 03/02/2026 → 03/02/2028 | vigente |
| N LANDY BOTO PORTELA 23.347.561/0001-67 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA;LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte (CE) · CE | 02/02/2026 → 02/02/2027 | vigente |
| COSTA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR 32.644.237/0001-00 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA;LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte (CE) · CE | 02/02/2026 → 02/02/2027 | vigente |
| Antônio Fred de Sousa Silva ME 04.854.223/0001-77 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA;LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte (CE) · CE | 28/01/2026 → 27/01/2027 | vigente |
| Cortinas Manchester Decorações e Comercio em Geral LTDA 52.355.734/0001-97 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA;LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte (CE) · CE | 28/01/2026 → 27/01/2027 | vigente |
| CONSUL ENGENHARIA LTDA. 04.934.077/0001-90 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | BANCO DO NORDESTE DO BRASIL · CE | 27/01/2026 → 27/01/2028 | vigente |
| PARANASEG EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA 43.058.709/0001-50 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA · CE | 22/01/2026 → 22/01/2028 | vigente |
| CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 07.783.832/0001-70 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO CEARA · CE | 22/01/2026 → 22/01/2028 | vigente |
| CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 07.783.832/0001-70 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO CEARA · CE | 22/01/2026 → 22/01/2028 | vigente |
| D & L SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA 09.172.237/0001-24 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO CEARA · CE | 22/01/2026 → 22/01/2028 | vigente |
Fonte oficial: portaldatransparencia.gov.br/sancoes ↗ — snapshot diário. Sanção expirada é histórico público, não impedimento atual. Pessoa física não é listada (LGPD). Contestações: /contato.
O vínculo é por CNPJ; divergências na fonte oficial (CEIS/CNEP) prevalecem — confira na origem.