Lei 14.133/2021 para iniciantes
O que mudou na nova lei de licitações e o que importa para quem vende.
O que é
A Lei 14.133/2021 é a atual lei geral de licitações e contratos, que substituiu a 8.666/1993, a do pregão (10.520/2002) e o RDC. Desde 2023, é o regime aplicável às novas contratações.
Modalidades
Pregão (bens e serviços comuns), concorrência (obras e serviços especiais), concurso, leilão e diálogo competitivo. Dispensa e inexigibilidade seguem existindo, com limites de valor atualizados.
Critérios de julgamento
Menor preço, maior desconto, melhor técnica, técnica e preço, maior lance (leilão) e maior retorno econômico. O edital diz qual vale.
PNCP
O Portal Nacional de Contratações Públicas é o repositório oficial e obrigatório de editais e contratos — é de lá que o AiLicita espelha os dados.