Prestação continuada de assistência à saúde, regido pela Lei nº 14.133/2021, Lei nº 9.656/1998, Código de Defesa do Consumidor e normas expedidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, incluindo suas atualizações vigentes à época do atendimento.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).