1.3 DETALHAMENTO DO OBJETO: 1.3.1 Criação e desenvolvimento do Portal de Legislação para publicação de atos normativos, tais como Lei Orgânica, Emendas à LOM, Leis Ordinárias, Leis Complementares, Regimento Interno, Resoluções, Decretos Legislativos, Portarias, Circulares e outros atos oficiais, contendo: • Disponibilização de todos os documentos em seu formato original (digitalizado); • Disponibilização de todos os documentos em forma de texto digitado, contendo: a) número da norma; b) espécie normativa; c) data da promulgação; d) ementa; e) classificação temática; f) situação jurídica; e, g) alterações / referências. • Preparação dos textos, seguindo os mesmos padrões de formatação para todos os diplomas legais, especialmente a Lei Complementar Federal nº 095/98, regulamentada pelo Decreto Federal nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, observando: a) apresentação dos dispositivos legais alterados ou revogados expressamente, utilizando o modo de apresentação tachado, com a apresentação, quando for o caso, da posterior redação logo abaixo, dada pela norma que a modificou; b) informação quanto ao tipo de modificação inserida na norma e a indicação do número e a data da norma que promoveu a alteração; c) criação de hiperlink sobre o dispositivo modificado ou incluído, para consulta do texto da norma que promoveu a alteração / inclusão; d) disponibilização dos textos em html em versão “consolidada”, exibindo o texto atualizado da norma, e versão “compilada”, exibindo todas as redações anteriores, nos moldes do disposto no item 1.4.1; e) apresentação dos dispositivos legais declarados inconstitucionais ou com eficácia suspensa temporariamente pelo Poder Judiciário, utilizando o modo de apresentação tachado; f) indicação do número do processo judicial que resultou na declaração parcial ou integral de inconstitucionalidade ou na suspensão temporária da eficácia da norma; • Lincagem entre as remissões efetuadas dentro da referida legislação; • Lincagem/interligação da legislação do Município com a base jurídica federal e estadual contida nos sites do Planalto Federal e Assembleia Legislativa; • Disponibilização de um índice junto ao diploma legal acessado, contendo todos os diplomas legais diretamente relacionados com o mesmo; • Criação de notas em meio à legislação municipal alertando o usuário para aspectos a serem levados em conta quando da interpretação/aplicação dos dispositivos, bem como a elaboração de lembretes que recomendam a consulta a outro(s) dispositivo(s) pertinente(s) ao assunto que está sendo pesquisado num dado momento; • Organização de um índice geral (ementário) dividindo-se por ano e por assunto; • A análise e inspeção contempla o estudo da legislação municipal a fim de estabelecer sua situação jurídica e classificação temática das normas, mencionando se: a) Não consta revogação expressa; b) Revogada expressamente; c) Revogada implicitamente; d) Declarada parcialmente ou totalmente inconstitucional pelo Poder Judiciário; e) Eficácia suspensa pelo Poder Judiciário; e, f) Eficácia prejudicada. • Disponibilização do recurso de pesquisa por diplomas com vários filtros para facilitar a busca: por nº de Diploma, por palavra(s), por ano(s), por tipo(s) e ainda busca por palavra(s) no corpo do Diploma; • Possibilidade de extrair o(s) arquivo(s) digitalizado(s) original, texto (.doc) ou (.pdf); • Recursos de acesso às redes sociais (twitter, facebook, G+ e whatsApp), possibilitando que o usuário compartilhe, curta e poste as Leis à partir do diploma legal acessado; • Acesso ao sistema de legislação municipal por meio de Smartphones/Tablets via aplicativo móbile. • Atualização e implementação na seção de legislação de todos os novos Diplomas Legais aprovados pelo prazo de 12 (doze) meses. • Elaboração de relatório técnico contendo, no mínimo, as seguintes informações: a) relação de normas cadastradas no software; b) relação de normas faltantes, incompletas e/ou ilegíveis; c) apresentação da lista de temas utilizada na classificação temática; d) relação das normas consideradas como de especial relevância jurídica (destaques); e) relação de normas com eficácia suspensa ou declaradas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça do Estado em Ação Direta de Inconstitucionalidade. 1.3.2 Indexação, Consolidação, Compilação e Versionamento da Legislação Municipal: • Indexação: identificar e relacionar todas as normas vinculadas expressamente entre si, permitindo a consulta instantânea dos atos referenciados dentro das legislações, incluindo normas municipais, estaduais e federais; • Consolidação: apresentar os dispositivos legais alterados ou revogados expressamente, utilizando o modo de apresentação tachado, para identificação do texto original e todas as alterações que ocorreram posteriormente; • Compilação: apresentar somente o texto vigente (atual) da norma, sem redações anteriores que já tenham sido alteradas e/ou revogadas; • Versionamento: disponibilizar os textos das normas atualizadas (consolidadas e/ou compilad

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