Contratação de Serviços jurídicos, técnicos especializados, no processo legislativo com tramitaçâo de proposituras perante as Comissões constituídas nesta Câmara, realização de audiências públicas, emissão de pareceres e outros atos afins que se fizerem necessários ao bom andamento do procedimento parlamentar, bem como no patrocínio das questões judiciais que lhe for atribuída, em que esta for parte, perante a justiça Estadual, Federal, Eleitoral e Trabalhista, em Primeira e Segunda instância, postulando na defesa dos direitos e interesses da Câmara Municipal de Marau, de acordo as condições e especificações constantes no processo de INEXEGIBILIDADE DE N2003/2024, e nos termos da lei 14.133/21.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).