Contratação de Instituição especializada na prestação de serviços técnicos nas áreas de direito público e constitucional, para o desenvolvimento de projeto de aperfeiçoamento do Poder Legislativo Municipal, na elaboração e execução de proposições legislativa de revisão e atualização da Lei Orgânica Municipal – LOM, bem como estudo e revisão do Regimento Interno e do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Penápolis. Os serviços objeto desta contratação são caracterizados como especiais.O prazo de vigência da contratação é será de até 90 (noventa) dias, contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021, prorrogável, por 30 (trinta) dias, uma única vez.O contrato oferecerá maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.

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