PRAZO DE PAGAMENTO DE 30 DIAS APÓS O RECEBIMENTO DA NOTA FISCAL NA GEORF DEVIDAMENTE ATESTADA PELO SETOR RESPONSÁVEL, SENDO O PRAZO DE ENTREGA DE 30 DIAS. PENALIDADES PELO ATRASO NO CUMPRIMENTO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS: DECRETO 18.096/2022 E LEI 13.3030/16. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NA HIPÓTESE DE ATRASO DO PAGAMENTO: CONFORME LEI FEDERAL 14.133/21 ART. 92 - INCISO V.

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