A presente contratação tem por objetivo viabilizar a publicação de atos oficiais e demais matérias de interesse institucional da Câmara Municipal, conforme determinações legais e princípios da administração pública. A publicação oficial é exigência legal para dar eficácia, publicidade e transparência aos atos administrativos, legislativos e normativos, em consonância com o disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, que consagra os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.A Câmara Municipal, enquanto ente público integrante do Poder Legislativo Municipal, tem o dever de assegurar que suas decisões, normas internas, editais, resoluções, portarias, nomeações, contratações e demais atos administrativos sejam divulgados de forma ampla e oficial, garantindo o acesso à informação por parte da população, do controle externo e de outros órgãos públicos.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).