Tem por finalidade dispor sobre as condições de utilização pelo TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DA BAHIA de sistema eletrônico de licitações, disponibilizado pelo BANCO, doravante denominado Licitações-e, que possibilita realizar, por intermédio da internet, processos licitatórios eletrônicos para aquisição de bens e serviços comuns.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).