Contratação de Escritório de Advocacia Especializado para prestação de Assessoria e Consultoria Jurídica ao Fundo Municipal de Educação nas áreas de Direito Financeiro, Administrativo e Civil, atuando nas instâncias administrativa e judicial, bem como podendo executar os serviços jurídicos em caráter complementar aos realizados pela Procuradoria.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).