O objeto deste é a contratação de empresa especializada que realizará o curso Auditoria Governamental, Controles Interno e Externo, Compliance, Governança e Gestão de Riscos, a fim de atender a necessidades desta SEPAT, A atuação da Secretaria Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária – SEPAT – exige de seus servidores um contínuo aprimoramento técnico e jurídico, especialmente daqueles que desempenham atribuições diretamente relacionadas ao controle interno, à auditoria governamental, à gestão de riscos, à governança e à conformidade administrativa. São atividades de elevada complexidade e responsabilidade, que demandam atualização permanente quanto às normas, metodologias, recomendações dos órgãos de controle e melhores práticas nacionais e internacionais, de modo a assegurar que a condução dos processos administrativos observe rigorosamente os princípios constitucionais da legalidade, eficiência, moralidade, transparência e segurança jurídica, conforme dispõe o art. 37 da Constituição Federal. A constante evolução dos referenciais normativos aplicáveis ao controle interno – como o Manual de Normas dos Trabalhos de Auditoria Aplicável ao Setor Público (MNTASP), as instruções normativas da Controladoria-Geral da União (CGU), as normas do Tribunal de Contas da União (TCU), as diretrizes do COSO ERM e da ISO 31000 – impõe novos desafios à Administração Pública, demandando servidores devidamente capacitados para interpretar, aplicar e fiscalizar a implementação desses modelos de governança. Nesse cenário, a profissionalização das funções de auditoria, compliance e gestão de riscos torna-se elemento essencial para o fortalecimento institucional da SEPAT, a prevenção de falhas e o aperfeiçoamento dos mecanismos internos de controle. Diante desse contexto, a participação dos servidores desta Secretaria no curso “Auditoria Governamental, Controles Interno e Externo, Compliance, Governança e Gestão de Riscos”, promovido pela ESAFI – Escola de Administração e Treinamento Ltda, revela-se medida estratégica para o aprimoramento técnico das equipes envolvidas no ciclo de controle e na gestão administrativa. O evento será realizado na cidade de Recife/PE, entre os dias 09 e 12 de dezembro de 2025, com carga horária total de 28 horas presenciais, contemplando conteúdos essenciais à modernização e ao aperfeiçoamento das práticas de auditoria e governança pública. A programação do curso abrange temas fundamentais e contemporâneos, tais como: fundamentos da auditoria governamental; metodologias nacionais e internacionais de auditoria interna; elaboração e execução do PAINT e RAINT; modelo das Três Linhas de Defesa; COSO ERM e ISO 31000; estruturação de controles internos; integração entre auditoria, compliance e governança; gestão e mitigação de riscos; técnicas de auditoria baseada em riscos; planejamento e execução de trabalhos de auditoria; análise de maturidade institucional; e estudos de caso aplicados ao setor público. São conteúdos diretamente relacionados às rotinas do Controle Interno da SEPAT, proporcionando aos servidores ferramentas práticas para aprimorar a atuação institucional. A capacitação contará com a atuação do Auditor Federal Marcelo Aragão, profissional com mais de 30 anos de experiência nas áreas de controle interno, auditoria e fiscalização governamental, tendo exercido funções de destaque na CGU e no TCU, além de possuir vasta produção acadêmica e prática sobre auditoria governamental. Sua expertise assegura uma abordagem aprofundada, alinhada às exigências contemporâneas dos órgãos de controle e às melhores práticas de governança, permitindo que os participantes obtenham conhecimento técnico aplicável à realidade institucional da SEPAT. Importante destacar que a metodologia adotada pela ESAFI combina exposições teóricas, estudos de caso, análises práticas, exercícios de identificação e mitigação de riscos, simulações de auditorias e aprofundamento dos marcos regulatórios pertinentes. Essa abordagem integrada fortalece a capacidade analítica dos servidores e possibilita a aplicação imediata do conhecimento adquirido, promovendo melhorias efetivas nas rotinas de controle interno, auditoria e conformidade. O investimento no curso contempla material didático completo, kit do aluno, infraestrutura adequada para o desenvolvimento das atividades, coffee-breaks, almoços e certificação ao final do treinamento, garantindo condições ideais para uma capacitação de alto nível. Além disso, o ambiente favorece a troca de experiências entre profissionais de diversos órgãos e esferas administrativas, fomentando o compartilhamento de boas práticas e contribuindo para o fortalecimento da cultura de integridade e governança pública.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).