A atuação da Secretaria Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária – SEPAT – exige que seus servidores estejam permanentemente atualizados quanto às normas, metodologias e práticas de gestão pública que envolvem o planejamento, a elaboração e a execução do orçamento estadual. Considerando que a Secretaria exerce função estratégica na governança patrimonial do Estado de Rondônia e na condução das políticas de regularização fundiária urbana e rural, torna-se imprescindível que sua equipe técnica possua domínio aprofundado dos instrumentos que compõem o ciclo orçamentário, em especial o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que são essenciais para assegurar a correta alocação dos recursos públicos, a responsabilidade fiscal, a eficiência administrativa e a execução das ações finalísticas da Pasta. A crescente complexidade do processo orçamentário, associada às transformações normativas e ao avanço das ferramentas de governança e gestão de riscos, impõe desafios relevantes à atuação dos servidores que lidam diretamente com o planejamento, a execução, o controle e o acompanhamento das despesas públicas, demandando capacitação contínua para garantir segurança jurídica, previsibilidade e eficiência nos procedimentos administrativos. Nesse cenário, a participação dos servidores da SEPAT no curso “Orçamento Público: governança do PPA, LDO e LOA com base na Gestão de Riscos”, promovido pela ESAFI, revela-se medida necessária, oportuna e alinhada às demandas institucionais. O curso, a ser realizado nos dias 10, 11 e 12 de dezembro de 2025, no Hotel Golden Park Internacional Foz, na cidade de Foz do Iguaçu/PR, possui carga horária de 21 horas e traz abordagem robusta e integrada sobre os fundamentos dos orçamentos públicos, a aplicação das normas que regem o processo orçamentário brasileiro, a estruturação dos instrumentos de planejamento, as metodologias de estimativa de receitas e despesas, os dispositivos da Lei nº 4.320/1964, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da legislação correlata. Além disso, dedica-se à análise da gestão de riscos sob a ótica dos referenciais COSO ERM e ISO 31000, permitindo aos servidores compreender a importância da identificação, avaliação, classificação e mitigação dos riscos inerentes a cada fase do ciclo orçamentário, desde o levantamento de estimativas até o encerramento do exercício financeiro e a elaboração dos relatórios de gestão. A capacitação apresenta viés eminentemente prático e aplicado à realidade dos órgãos públicos, abordando situações concretas relacionadas à elaboração, execução e controle do orçamento, à gestão fiscal responsável, à prevenção de inconsistências e falhas, à análise dos impactos das emendas parlamentares, à tramitação legislativa e às providências obrigatórias para abertura e encerramento de exercício financeiro. O método pedagógico, que combina exposições dialogadas, estudos de caso e construção de matrizes de risco, favorece a consolidação do aprendizado e a possibilidade de aplicação imediata dos conhecimentos na rotina administrativa da SEPAT. Tal abordagem é fundamental para aprimorar os resultados entregues pela área orçamentária, garantindo que as ações governamentais sejam planejadas e executadas com maior precisão, consistência e alinhamento às diretrizes estratégicas do Estado. Outro aspecto de destaque é a qualificação do ministrante da capacitação, Professor Edilson Barboza, Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Espírito Santo, especialista em Administração Pública, Auditoria, Controladoria e Gestão de Riscos, e profissional com ampla experiência prática na condução de atividades de controle interno, licitações, gestão fiscal e orçamentária. Sua atuação como professor de pós-graduação e instrutor em temas relevantes da administração pública assegura elevado nível de aprofundamento técnico e confiabilidade às informações repassadas aos participantes, fortalecendo ainda mais a justificativa para a contratação. Importante destacar que a recente transformação da SEPAT em Secretaria de Estado, promovida pela Lei Complementar nº 1.250/2024, ampliou significativamente suas atribuições institucionais, impondo maior responsabilidade na governança patrimonial e no planejamento estratégico das ações públicas. Essa mudança reforça a necessidade de que os servidores que atuam na área orçamentária estejam plenamente capacitados para desempenhar suas funções com eficiência, integridade, economicidade e observância das normas vigentes, garantindo que os recursos disponibilizados ao órgão sejam aplicados de forma adequada e alinhada aos objetivos institucionais.

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