O objeto deste é a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de capacitação presencial, consistente na realização do Masterclass Sanções Administrativas: da regulamentação à aplicação prática, A Secretaria Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária – SEPAT desempenha papel estratégico na condução de processos de licitação, contratações diretas, gestão e fiscalização de contratos administrativos, atividades que demandam elevado grau de especialização técnica, segurança jurídica e aderência rigorosa ao ordenamento jurídico vigente. Nesse contexto, o correto manejo do regime de sanções administrativas assume especial relevância, pois envolve a aplicação de medidas restritivas de direitos, com impactos diretos sobre particulares, sobre a continuidade de políticas públicas e sobre a própria responsabilização dos agentes públicos. A Lei nº 14.133/2021 promoveu profunda reformulação no sistema sancionatório das contratações públicas, conferindo maior densidade normativa ao tema, ampliando o rol de sanções, redefinindo critérios de dosimetria, disciplinando competências, reforçando garantias do devido processo legal e estabelecendo novos deveres de motivação, proporcionalidade e razoabilidade. A aplicação inadequada dessas normas pode resultar em nulidades processuais, responsabilização dos gestores e fiscais, questionamentos pelos órgãos de controle e prejuízos à Administração Pública. Diante desse cenário, torna-se imprescindível a capacitação continuada dos servidores que atuam diretamente nas fases de planejamento, contratação direta, execução contratual e controle, especialmente aqueles responsáveis pela instauração, instrução e julgamento de processos administrativos sancionadores. O domínio meramente teórico da legislação mostra-se insuficiente, sendo necessária formação especializada que articule o conteúdo normativo com a prática administrativa, a jurisprudência atualizada e as orientações dos Tribunais de Contas. O curso Masterclass Sanções Administrativas: da Regulamentação à Aplicação Prática apresenta-se como capacitação altamente qualificada e diretamente aderente às necessidades institucionais da SEPAT. O evento foi concebido com enfoque eminentemente prático, voltado à análise aprofundada do regime sancionatório da Lei nº 14.133/2021 e de sua aplicação concreta no cotidiano da Administração Pública, contemplando desde a identificação das infrações administrativas nas fases de licitação, contratação direta e execução contratual, até a correta aplicação das sanções, com atenção especial à dosimetria, à motivação dos atos administrativos e à prevenção de nulidades. O conteúdo programático do Masterclass (68562664) abrange temas centrais e sensíveis, tais como: a estrutura e os fundamentos do processo administrativo sancionador; a interação do regime da Lei nº 14.133/2021 com as Leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 e nº 13.303/2016; a tipificação das infrações administrativas; a distinção entre sanções leves, médias e graves; os critérios objetivos e subjetivos de dosimetria; a aplicação de multas compensatórias e de mora; a definição de competências dos agentes públicos; a publicidade das sanções; os efeitos dos cadastros restritivos; a reabilitação de sancionados; bem como os principais entendimentos jurisprudenciais dos Tribunais de Contas e dos Tribunais Superiores. A metodologia adotada privilegia a análise de casos concretos, a discussão de situações reais enfrentadas pela Administração Pública e a apresentação de modelos de documentos utilizados na instrução de processos sancionadores, permitindo que os participantes adquiram conhecimento aplicável de forma imediata à realidade institucional da SEPAT. Essa abordagem contribui para a padronização de procedimentos internos, o fortalecimento do controle interno, a mitigação de riscos jurídicos e a melhoria da qualidade das decisões administrativas. A capacitação será ministrada pela Professora Viviane Mafissoni, profissional de reconhecida atuação nacional na área de licitações e contratos administrativos, com ampla experiência prática, produção técnica relevante e notória especialização no tema das sanções administrativas. A condução do curso por profissional de elevado saber técnico confere profundidade, confiabilidade e atualidade ao conteúdo ministrado, características essenciais para a adequada formação dos servidores. Além do conteúdo técnico especializado, o Masterclass oferece estrutura adequada ao aprendizado, incluindo material didático, livro digital de apoio, certificado de conclusão e ambiente propício à troca de experiências entre agentes públicos de diferentes órgãos e entes federativos, o que favorece a disseminação de boas práticas e o aprimoramento da governança pública.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).