O objeto do presente contrato é a locação do imóvel situado à Praça Nossa Senhora da Guia, n° 141, bairro Centro de Mangaratiba/RJ, CEP: 23.860-000, Inscrição municipal n° 13259.02, matrícula n° 20007-2 , destinado a instalação e funcionamento da Sede da Secretaria Municipal da Mulher e do Centro de Referência Especializado de Atendimento à Mulher- CREAM conforme especificações descritas no Termo de Referência. Parágrafo Único: O Locatário poderá rescindir o contrato a qualquer tempo, independente de anuência do Locador e do pagamento de multas ou de sanções por rescisão antecipada, caso o bem locado não se torne mais interessante as necessidades da administração pública municipal.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).