Contratação direta, por dispensa de licitação, com fulcro no artigo 75, inciso XV da Lei Federal n.º 14.133/2021, da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC-Rio, para prosseguimento da Fase 3 da Plataforma +ACORDO, desenvolvido pela referida instituição em colaboração com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).