Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, especialmente para contratação de prestação de serviços especializados de assessoria jurídica administrativa a Câmara Legislativa Municipal de assessoria jurídica, compreendendo o contencioso judicial, recursos nos processos de diligência do TCM, atendimento às solicitações e requerimentos oriundos do Ministério Público e Tribunais de Justiça, para o exercício de 2025.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).