Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, especialmente para assessoria jurídica administrativa à Câmara Legislativa Municipal, compreendendo o contencioso administrativo, com assessoramento técnico jurídico para a Câmara Municipal, Processo e Técnica Legislativa, Elaboração de Projetos de Lei, oferecimento de pareceres técnicos a requerimentos e solicitações, decisões administrativas relacionadas aos processos legislativos para o exercício de 2025.

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