Contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados de consultoria jurídica em direito público, adiante especificados. Como consultoria jurídica se entende a atividade desenvolvida com objetivo exclusivo de fornecer informações, orientações e diretrizes para a identificação e/ou a resolução das questões submetidas à análise, não contemplando a execução, direta ou indireta, de quaisquer ações de competência da AUTARQUIA, conforme detalhado no Termo de Referência e demais anexos.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).