Contratação de empresa especializada para fornecimento, manutenção continuada e suporte técnico de solução de informática preexistente e plenamente operacional, destinada à gestão de processos legislativo e administrativo em formato digital, com validade jurídica, assinatura digital padrão ICP-Brasil e disponibilização de dados na internet, mediante licença de uso, conforme especificações constantes do Termo de Referência.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).