Adesão a Licitação compartilhada da Prefeitura Municipal referente ao Pregão 22/2025 e Processo 116/2025.O Decreto nº10.540/2020 estabelece que todos os poderes do ente federativo devem utilizar o mesmo sistema, garantindo a padronização, integração, rastreabilidade e transparência das informações. Diante dessa exigência legal, torna-se necessária a unificação dos sistemas.Dessa forma, a Câmara Municipal deverá utilizar o mesmo sistema adotado pela Prefeitura Municipal, assegurando o cumprimento das normas do SIAFIC. Para isso, será realizada a contratação do software por mio de licitação compartilhada com o Poder Executivo Municipal, conforme previsto no artigo 11, inciso I da Lei nº14.133/2021, que permite a realização de licitação de forma conjunta por órgãos e entidades da Administração Pública.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).