A contratação de serviços técnicos especializados para a elaboração de quantitativos e orçamentos de materiais e serviços voltados ao calçamento de ruas e à reforma de edificações justifica-se pela necessidade de assegurar que as emendas parlamentares impositivas sejam planejadas e executadas de forma técnica, eficiente, transparente e em conformidade com a legislação vigente.A ausência de orçamentos detalhados e quantitativos precisos compromete a adequada estimativa do valor da contratação, a correta alocação dos recursos públicos e o atendimento às exigências legais e de controle externo. Nesse contexto, a elaboração prévia desses documentos técnicos possibilita maior segurança jurídica, padronização dos custos, observância dos preços praticados no mercado e utilização de bases oficiais de referência, como forma de garantir economicidade e eficiência.Além disso, os serviços objeto desta contratação permitirão que a Administração disponha de informações técnicas consolidadas, indispensáveis à formalização dos processos administrativos decorrentes das emendas impositivas, contribuindo para a celeridade das contratações futuras e para a execução adequada das obras, atendendo às necessidades da coletividade e ao interesse público.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).