Constitui objeto do CONTRATO o estabelecimento das condições, procedimentos, direitos e obrigações das PARTES que regularão o fornecimento de energia elétrica regulada pela CEMIG D ao CONSUMIDOR, para atender à sua unidade denominada SEC ESTADO EDUCACAO MG inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 18.715.599/0001-05, localizada na RUA JURAMENTO, nº 700, Bairro JONAS VEIGA, Município de BELO HORIZONTE, Estado de Minas Gerais.

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