O estabelecimento das condições, procedimentos, direitos e obrigações das PARTES que regularão a conexão das instalações da unidade de consumo do ACESSANTE ao SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO operado pela CEMIG D e o uso desse SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO pelo ACESSANTE em sua unidade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.715.599/0001-05, na AV JOAO CHAVES, nº 438, Bairro SAO NORBERTO, situada no Município de MONTES CLAROS, Estado de Minas Gerais, na tensão contratada de 13,8 kV. O estabelecimento das condições, procedimentos, direitos e obrigações das PARTES que regularão o fornecimento de energia elétrica regulada pela CEMIG D ao CONSUMIDOR, para atender à sua unidade denominada SEC ESTADO EDUCACAO MG inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 18.715.599/0001-05, localizada na AV JOAO CHAVES, nº 438, Bairro SAO NORBERTO, Município de MONTES CLAROS, Estado de Minas Gerais.

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