1.1. O objeto do presente instrumento é Contratação de empresa para prestação de serviços técnico-jurídicos mensais de consultoria em direito ambiental, direito urbanístico, direito minerário e direito tributário municipal em sua interface com as atividades de mineração e outras atividades que causam poluição e degradação ambiental, para atendimento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Barão de Cocais/MG, nas condições estabelecidas no Estudo Técnico Preliminar/Termo de Referência.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).