A inexigibilidade de licitação para a locação de imóvel destinado ao funcionamento dos Departamentos Contábil e Administrativo da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí e do Centro de Apoio ao Cidadão -CAC e encontra respaldo legal no artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, que prevê a dispensa de licitação quando as características de instalação e localização do imóvel condicionam a escolha, desde que o preço esteja compatível com o valor de mercado, conforme avaliação prévia. Nesse sentido, a inviabilidade de competição se justifica pela necessidade de um imóvel que atenda a requisitos específicos, como localização estratégica para facilitar o acesso da população, infraestrutura compatível com as exigências sanitárias e regulatórias aplicáveis ao serviço e a inexistência de alternativas viáveis que preencham as condições adequadas para a prestação do serviço público em questão.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).