Constitui objeto deste instrumento a contratação da plataforma digital jurisconsulto com fornecimento de assinaturas com acesso simultâneo, com funcionalidades baseadas em inteligência artificial, para atender às necessidades da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPESC).Os serviços serão prestados conforme especificações/características mínimas (item 1.3 do Termo de referência), quantitativo e condições estabelecidas nos autos do processo de inexigibilidade de licitação - DPE 444/2025, em especial na proposta comercial (p. 28-30) e no Termo de Referência (p. 16-25)

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).