O objeto do presente instrumento e a contratacao nos termos do inciso III do artigo 74 da Lei Federal 14.133 2021 de servicos tecnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com notoria especializacao em servicos advocaticios na area do Direito Publico em especial o Direito Administrativo consubstanciados na emissao de pareceres juridicos alinea b assessoria e consultoria tecnico juridicas alinea c e patrocinio e defesa de causas judiciais ou administrativas aline

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