Justifica-se a necessidade da aquisição dos itens ora solicitados em razão da emenda impositiva de custeio nº 09, destinada ao Fundo Municipal de Assistência Social, com foco específico no atendimento à pessoa idosa. A referida emenda foi deliberada pelo Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa (ATA nº 09), que indicou a aquisição de materiais voltados para oficinas de trabalhos manuais no SCFV para esse público. Essa destinação reafirma a necessidade de ações intergeracionais e específicas, que garantam o acesso das pessoas idosas a experiências significativas de convivência, aprendizado e fortalecimento de vínculos.A presente contratação visa à aquisição de materiais necessários à realização de oficinas no âmbito do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), ofertado pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e com as normativas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), especialmente a Resolução CNAS nº 33/2011 e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.O CRAS é a principal porta de entrada do SUAS e tem como finalidade a oferta de serviços de proteção social básica a famílias em situação de vulnerabilidade e risco social. Entre os serviços disponibilizados, o SCFV se destaca por promover ações preventivas, pautadas no fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, na valorização da convivência e na promoção do protagonismo e autonomia dos usuários.As oficinas desenvolvidas no SCFV constituem instrumentos metodológicos fundamentais para o alcance dos objetivos do serviço, funcionando como espaços de socialização, escuta qualificada e expressão individual e coletiva. Por meio de atividades manuais, culturais, artísticas e educativas, as oficinas estimulam habilidades, promovem a autoestima, incentivam a criatividade e contribuem significativamente para a superação do isolamento e das situações de fragilidade social. Em alguns casos, tais oficinas ainda possibilitam alternativas de geração de renda, colaborando com a autonomia financeira dos usuários e de suas famílias.Dessa forma, a contratação pleiteada atende diretamente ao interesse público ao garantir as condições materiais para a continuidade e qualificação das ações socioassistenciais desenvolvidas no âmbito do SUAS. Trata-se, portanto, de uma medida necessária, oportuna e coerente com os marcos legais e normativos da política pública de assistência social, contribuindo para a efetivação dos direitos sociais e para a promoção da cidadania das pessoas atendidas.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).