Contratação de empresa para a Prestação de serviços profissionais na área da consultoria e assessoria jurídica, especificamente para serviço de assessoria jurídica, de caráter técnico-especializado, para revisão, atualização e elaboração da Lei Orgânica Municipal – LOM, Regimento Interno - RI, e Desenvolvimento do Código de Ética e Decoro Parlamentar - CEDP, devendo sistematizar, comentar e apresentar todo os processos, para atender às necessidades da Câmara Municipal de Frei Paulo, Sergipe.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).