contrato público

1.1 Constitui objeto do presente contrato a prestacao de servicos especializados para proposituras das medidas judiciais/administrativas cabiveis com vistas a garantir ao Municipio, o Incremento de futuros repasses; descontos acima do teto; retencao indevida de FPM; Reducao e recuperacao dos desembolsos do PASEP; Reducao dos parcelamentos superdimensionados e recuperacao de ativos ocultos do INSS; Producao de superveniencias ativas administrativas do CFEM

16445876000181-2-000164/2025· BAencerrado
valor global
R$ 100.000,00
vigência
28/04/2025 — 27/04/2026
órgão comprador
16.445.876/0001-81

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).