Constitui objeto do presente contrato a prestacao de servicos especializados para proposituras das medidas judiciais/administrativas cabiveis com vistas a garantir ao Municipio de Mulungu do Morro/Ba, a recuperacao e obtencao administrativa de creditos de impostos de renda para o Municipio, com ampliacao da base arrecadatoria de ISSQN, incluindo calculos, levantamento, laudo tecnico, bem como seus reflexos legais, atraves de Inexigibilidade de Licitacao, com fulcro no Art. 74, inciso III da Lei nº 14.133/21.

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