contratação de serviços jurídicos para a área pública, compreendendo assessoria e consultoria jurídica em matérias relacionadas à gestão administrativa, elaboração de pareceres, defesa e acompanhamento de processos administrativos e judiciais, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Santana.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).