Contratação de assessoria e consultoria jurídica especializada à Câmara Municipal, no intuito de assessorar às comissões permanentes e temporárias e a mesa diretora, com emissões de pareceres jurídicos em projetos de leis, emendas, decretos, resoluções e elaboração de projetos de leis de iniciativa privativa ou comum do Legislativo.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).