Constitui-se objeto do presente instrumento contratação de empresa para serviços especializados em consultoria e assessoria administrativa para processos licitatórios e contratos administrativos praticados pela Câmara Municipal e sugestão de análise de conformidade legal para posterior emissão de parecer pela Procuradoria, notadamente na implementação da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21).

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).